Uma proposta de emenda à Constituição pode mudar as regras relacionadas à nomeação de integrantes do Poder Legislativo para o Executivo. Apresentada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), a PEC 21/2011 ainda aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta impede que integrantes do Poder Legislativo ocupem cargos de livre nomeação no Poder Executivo, como os de ministro de Estado e secretário estadual ou municipal.
Atualmente, deputados federais e senadores nomeados para esses cargos se licenciam de suas funções no Legislativo, sendo substituídos por suplentes. Com a mudança, para aceitar a nomeação no Executivo, teriam de renunciar ao mandato. Com as regras atuais, ministros como Garibaldi Alves Filho (Previdência), Edison Lobão (Minas e Energia), Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Marcelo Crivella (Aquicultura e Pesca) e Marta Suplicy (Cultura) podem retornar ao Senado se deixarem seus cargos.
A PEC 21/11 altera o art. 54 da Constituição para incluir entre as vedações impostas a deputados e senadores a proibição de ocupar cargo de ministro de Estado; de governador de território; de secretário de Estado, do Distrito Federal, de território ou de prefeitura de capital; e de chefe de missão diplomática temporária.
Na justificação da proposta, Pedro Taques reconhece que a possibilidade de licença para assumir cargo no Executivo é constitucionalmente assegurada aos parlamentares, mas argumenta que a prática vem ocasionando "abusos e práticas não condizentes com a moralidade que deve reger a edificação das instituições públicas".
O senador lembra que a Constituição adota a teoria da separação dos Poderes da República, com a fiscalização dos atos do Executivo pelo Legislativo.
"De forma indireta, esse dispositivo acaba por agravar a falta de ética já tão manifesta em nossos dias e tão repudiada pela coletividade, que clama por maior lisura por parte dos nossos mandatários e representantes", opina Taques.
Outro alvo da crítica do senador mato-grossense é o fato de as vagas dos parlamentares acabarem ocupadas por suplentes. "Muitos desses substitutos, desconhecidos do eleitorado, acabam assumindo o mandato por toda a legislatura, enquanto os titulares assumem os cargos executivos, nem sempre bem intencionados ou vocacionados para a missão", afirma.
Fonte: Agência Senado
O primeiro princípio a pôr em evidência é que o homem deve aceitar com paciência a sua condição: é impossível que na sociedade civil todos sejam elevados ao mesmo nível. É, sem dúvida, isto o que desejam os Socialistas; mas contra a natureza todos os esforços são vãos. Foi ela, realmente, que estabeleceu entre os homens diferenças tão multíplices como profundas; diferenças de inteligência, de talento, de habilidade, de saúde, de força; diferenças necessárias, de onde nasce espontaneamente a desigualdade das condições. Esta desigualdade, por outro lado, reverte em proveito de todos, tanto da sociedade como dos indivíduos; porque a vida social requer um organismo muito variado e funções muito diversas, e o que leva precisamente os homens a partilharem estas funções é, principalmente, a diferença das suas respectivas condições.
Pelo que diz respeito ao trabalho em particular, o homem, mesmo no estado de inocência, não era destinado a viver na ociosidade, mas, ao que a vontade teria abraçado livremente como exercício agradável, a necessidade lhe acrescentou, depois do pecado, o sentimento da dor e o impôs como uma expiação: «A terra será maldita por tua causa; é pelo trabalho que tirarás com que alimentar-te todos os dias da vida» (5). O mesmo se dá com todas as outras calamidades que caíram sobre o homem: neste mundo estas calamidades não terão fim nem tréguas, porque os funestos frutos do pecado são amargos, acres, acerbos, e acompanham necessariamente o homem até ao derradeiro suspiro. Sim, a dor e o sofrimento são o apanágio da humanidade, e os homens poderão ensaiar tudo, tudo tentar para os banir; mas não o conseguirão nunca, por mais recursos que empreguem e por maiores forças que para isso desenvolvam. Se há quem, atribuindo-se o poder fazê-lo, prometa ao pobre uma vida isenta de sofrimentos e de trabalhos, toda de repouso e de perpétuos gozos, certamente engana o povo e lhe prepara laços, onde se ocultam, para o futuro, calamidades mais terríveis que as do presente. O melhor partido consiste em ver as coisas tais quais são, e, como dissemos, em procurar um remédio que possa aliviar os nossos males.
O erro capital na questão presente é crer que as duas classes são inimigas natas uma da outra, como se a natureza tivesse armado os ricos e os pobres para se combaterem mutuamente num duelo obstinado. Isto é uma aberração tal, que é necessário colocar a verdade numa doutrina contrariamente oposta, porque, assim como no corpo humano os membros, apesar da sua diversidade, se adaptam maravilhosamente uns aos outros, de modo que formam um todo exactamente proporcionado e que se poderá chamar simétrico, assim também, na sociedade, as duas classes estão destinadas pela natureza a unirem-se harmoniosamente e a conservarem-se mutuamente em perfeito equilíbrio. Elas têm imperiosa necessidade uma da outra: não pode haver capital sem trabalho, nem trabalho sem capital.
A concórdia traz consigo a ordem e a beleza; ao contrário, dum conflito perpétuo só podem resultar confusão e lutas selvagens. Ora, para dirimir este conflito e cortar o mal na sua raiz, as Instituições possuem uma virtude admirável e múltipla.
E, primeiramente, toda a economia das verdades religiosas, de que a Igreja é guarda e intérprete, é de natureza a aproximar e reconciliar os ricos e os pobres, lembrando às duas classes os seus deveres mútuos e, primeiro que todos os outros, os que derivam da justiça.
Os Socialistas, para curar este mal, instigam nos pobres o ódio invejoso contra os que possuem, e pretendem que toda a propriedade de bens particulares deve ser suprimida, que os bens dum indivíduo qualquer devem ser comuns a todos, e que a sua administração deve voltar para - os Municípios ou para o Estado. Mediante esta transladação das propriedades e esta igual repartição das riquezas e das comodidades que elas proporcionam entre os cidadãos, lisonjeiam-se de aplicar um remédio eficaz aos males presentes. Mas semelhante teoria, longe de ser capaz de pôr termo ao conflito, prejudicaria o operário se fosse posta em prática. Pelo contrário, é sumamente injusta, por violar os direitos legítimos dos proprietários, viciar as funções do Estado e tender para a subversão completa do edifício social.
Comissão da Câmara vai acompanhar as investigações sobre o incêndio em Santa Maria (RS) que causou a morte de 231 pessoas.
O presidente da Câmara, Marco Maia, pediu à sua assessoria um levantamento das leis municipais existentes no Brasil sobre segurança em casas noturnas. Apesar dos seguidos episódios de catástrofes, como a ocorrida em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, neste fim de semana, que já conta 231 mortos, o País ainda não tem legislação federal sobre prevenção de acidentes desta natureza.
Apesar de ser um tema de competência municipal, Marco Maia acredita ser possível criar uma norma nacional. “A intenção é propor uma legislação única para o Brasil, com regras mínimas a serem seguidas por todos os estados e municípios”.
Comissão vai acompanhar investigações
O presidente antecipou também que vai criar amanhã uma comissão externa da Câmara para acompanhar as investigações sobre o incêndio no Sul. “Esse trabalho é importante para verificar quais regras não foram cumpridas, ou se há alguma falha na legislação municipal que precise ser trabalhada para o futuro”, ressaltou o presidente que esteve em Santa Maria neste domingo (27). Quem deve presidir a comissão é o deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
O presidente Marco Maia divulgou nota afirmando que a Câmara não poupará esforços para amenizar a dor das famílias e também para que tragédias como essa não voltem a ocorrer.
Projetos na Câmara
Na Câmara já tramitam dois projetos de lei com esse propósito. Um deles (PL 2020/07), da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), tem parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pode ser votado a qualquer momento.
Elcione Barbalho adiantou que amanhã pretende negociar na Câmara a votação do texto o mais rapidamente possível. “Vou pedir que se priorize o meu projeto. Se os líderes dos partidos concordarem com a urgência urgentíssima, não será preciso a assinatura de um terço dos deputados”, afirmou.
Normas
A proposta da deputada prevê normas gerais de segurança para o funcionamento de casas noturnas, circos e teatros, inclusive os itinerantes. O texto exige, por exemplo, que esses estabelecimentos contratem seguranças, tenham sistemas de alarme e de combate a incêndio, saídas com acesso sinalizado, inclusive para portadores de deficiência, e detectores de metais.
Organizadores de eventos em locais abertos também deverão obedecer algumas normas de segurança, como contratação de segurança. Filmagem do local e presença de desfibriladores também devem ser exigidos em caso de público superior a 1.500 pessoas.
Em todos os casos, quem desobedecer às normas ficará sujeito a penalidades que vão de advertência à interdição do estabelecimento, além de multa, entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, reajustada conforme regulamento.
Fiscalização
Para Elcione Barbalho, no entanto, o mais importante para evitar essas tragédias é a fiscalização. “É preciso fiscalizar e imputar multas bem expressivas, no sentido de as pessoas tomarem vergonha, porque estão brincando com a vida”, asseverou.
Marco Maia tem a mesma opinião. No caso do incêndio em Santa Maria, por exemplo, ele afirma que há uma legislação rigorosa a ser seguida, que, entretanto, não evitou a tragédia. “Nós temos problemas de fiscalização e de cumprimento da lei pelos donos da danceteria”, destaca.
Vistoria em prédios
Outra proposta que a Câmara analisa é o PL 3507/12, do deputado Fábio Faria (PSD-RN). O texto torna obrigatória a realização de vistorias a cada três anos nos edifícios comerciais e residenciais, e naqueles utilizados para reuniões públicas. O objetivo é verificar o estado geral das construções, identificando eventuais falhas de segurança. A norma não se aplicará a prédios com área construída de até 100 metros quadrados e às de uso exclusivamente residencial unifamiliar.
Fabio Faria lembra que, hoje, vistorias são realizadas apenas para concessão do “habite-se” ou da licença de uso. Por isso, segundo sustenta, existem riscos de desabamento de edificações por problemas como instalações elétricas antigas ou mudanças estruturais não autorizadas na construção.
Pela proposta, o proprietário que descumprir a lei ficará sujeito à multa de 0,5% do valor do imóvel, além das demais sanções administrativas, civis e penais.
Fonte: Câmara Notícias
Barack Obama assumiu pela segunda vez a Casa Branca, nesta segunda-feira (21). Em seu discurso, como um bom conversador dito carismático (Lula estrangeiro), ele deixou mensagem para um mundo socialista. Muito corajoso, estando ele numa potência capitalista. Obama é mais um pseudo capitalista, defensor da ‘democracia’, sorridente e amante de todos, com seus discursos bonitos, festivos e comoventes. Deixou mensagens claras de suas intenções socialistas.
Problemas grandes não se resolvem com sorrisos e abraços; problemas de um pais como os EUA, não se resolvem com um discurso de amor a Esposa, com um 'venci mesmo sendo negro' ou ‘ajudarei as minorias’. Os problemas são gigantes e não escutam estas drogadas palavras de um bobo.
Este socialista em terras capitalistas engana a quem gosta de ser enganado. De pouco a pouco vai deixando ser corroída a estrutura criada por seus antecessores, diga-se: uma grande, bela e respeitada estrutura. Dizer que acabou com a guerra não lhe traz melhorias, nem para si ou à Nação (tem-se dúvida sobre sua nacionalidade). Um pais com a potência dos EUA, não se ater ao que acontece no mundo, não ter políticas de proteção a países pequenos usados e invadidos por Terroristas é o mesmo que está ao lado dos assassinos que estouram bombas aqui e acolá.
Discursar com tal apoio as minorias é ofender a maioria, querer que todos sejam iguais sem respeitar as diferenças é iniciar um estado de comunismo. Lutar por defender o homossexualismo é ofender toda a luta que a Família tem mantido para sobreviver, já tão maltratada. Saibam que um governo tem em seu dever explícito defender a estrutura familiar e não ofendê-la por causa de qualquer 'minoria'. Não se pode virar lei a vontade de determinados gays. A luta do Obama pelas mulheres dita por ele, nada tem a ver com elas e sim com o feminismo que não é para as mulheres. Na verdade é o uso delas para lhes tirar o direito de ser mulher e se tornarem animal com cabresto. Tirando a moral da mulher, ofenderão as famílias. Este estar ao lado da mulher dito por Obama, é como sabemos convertê-las em abortistas e assassinas de seus próprios filhos.
Obama em seu segundo mandato será pior do que o primeiro, continuará suas obras contra a Fé Católica (como já mostrou), continuará com mais vigor contra a Instituição familiar, contra a Segurança, contra a Propriedade privada e a favor da libertinagem socialista, terrorista, permissiva, libertária das drogas e prostituições. Ele fará isto com mais força, sorrisos, danças a abraços.
BRASÍLIA, 23 Jan (Reuters) - A presidente Dilma Rousseff determinou que os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) fossem repassados aos Estados, mesmo contrariando uma decisão do STF, para evitar que os governadores vivessem uma "situação insustentável", disse nesta quarta-feira a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
O Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido em 2010 que o atual critério usado para distribuir os recursos do FPE era inconstitucional e deu prazo para que o Congresso aprovasse uma nova fórmula para o rateio até o final do ano passado. Os congressistas, porém, não conseguiram aprovar nenhuma modificação desde a decisão do STF.
Fonte: Reuters
Gostaria de conversar com vocês sobre algumas polêmicas que vêm sendo questionadas a respeito da aprovação do Projeto de Lei de minha autoria, que institui o Programa de Resgate de Valores Morais, Sociais, Éticos e Espirituais.
Para esclarecer algumas informações erradas que estão circulando na mídia, eu não sou ex-atriz, sou e sempre serei atriz, pois sou apaixonada pela arte da interpretação.
Também gostaria de corrigir a matéria que divulgou que faço parte da bancada evangélica da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Respeito todas as religiões, mas sou missionária consagrada da comunidade católica Canção Nova.
Esse projeto foi feito com a intenção de fazer mudanças positivas na nossa sociedade, e não tem como propósito atacar ninguém por motivo algum.
Por Mirian Rios
Fonte: Blog Mirian Rios
Projeto de autoria da deputada Myrian Rios tem como objetivo resgatar os valores éticos e promover a valorização da família
Cidade famosa pela cultura de vanguarda, o Rio de Janeiro acaba de ter aprovada uma lei no mínimo curiosa. O governador Sérgio Cabral aprovou na última quinta-feira, 17, o Programa de Resgate de Valores Morais, Sociais, Éticos e Espirituais, de autoria da deputada Myrian Rios (PSD).
A finalidade da lei é “promover o resgate da cidadania, o fortalecimento das relações humanas e a valorização da família, da escola e da comunidade como um todo”. Para promover o discernimento do que é certo e o que é errado, a lei estabelece que o governo do estado deve fazer convênios e parcerias “articuladas e significativas” com prefeituras e sociedade civil.
Fonte: Opnião e Notícia
Veja aqui a Lei 6394 do Programa de Resgate de Valores Morais, Sociais, Éticos e Espirituais
LEI Nº 6394 DE 16 DE JANEIRO DE 2013INSTITUI O “PROGRAMA DE RESGATEDE VALORES MORAIS, SOCIAIS, ÉTICOSE ESPIRITUAIS” NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o “Programa de Resgate de Valores
Morais, Sociais, Éticos e Espirituais” no âmbito do Estado Rio de Janeiro.
Parágrafo Único- O Programa deverá envolver diretamente a
comunidade escolar, a família, lideranças comunitárias, empresas pú-
blicas e privadas, meios de comunicação, autoridades locais e estaduais e
as organizações não governamentais e comunidades religiosas, por meio de
atividades culturais, esportivas, literárias, mídia, entre outras, que
visem a reflexão sobre a necessidade da revisão sobre os valores morais,
sociais, éticos e espirituais
Art. 2º- O Poder Executivo deverá firmar convênios e parcerias articuladas
e significativas, com prefeituras municipais e sociedade civil, no sentido
de possibilitar a execução do cumprimento ao disposto nesta Lei, com os
seguintes objetivos:
I – promover o resgate da cidadania;
II – fortalecer as relações humanas;
III – valorizar a família, a escola e a comunidade como um
todo.
Parágrafo Único- Serão desenvolvidas ações essenciais que
contribuam para uma convivência saudável entre pessoas, estabelecendo
relações de confiança e respeito mutuo, alicerçada em valores
éticos, morais, sociais, afetivos e espirituais, como instrumento capaz
de prevenir e combater diversas formas de violência.
Art. 3º- O programa disposto no caput do Artigo 1° terá como órgão gestor a
Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas,
se necessário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2013
SÉRGIO CABRAL
Governador
JUSTIFICATIVA
Infelizmente, a sociedade de uma maneira geral vem cada dia mais se desvencilhando dos valores morais, sociais, éticos e espirituais. Valores esses que são de extrema importância para que nossa sociedade caminhe para o crescimento.
Sem esse tipo de valor, tudo é permitido, se perde o conceito do bom e ruim, do certo e errado. Perde-se o critério do que se pode e deve fazer ou o que não se pode. Estamos vivendo em um mundo onde o egoísmo e a ganância são predominantes.
Na busca de um mundo melhor o programa, descrito nesse projeto, objetiva formular proposta de ações educativas e sugestivas, direcionadas a criança, jovens e adultos despertando uma grande mudança na sociedade fluminense.
Diante dessa realidade, a criação do programa supracitado, que tem como objetivo principal conscientizar e reinserir valores de suma importância para que possamos construir um futuro melhor, onde haja principalmente respeito pelo próximo.
Nesse sentido é que solicito aos meus nobres colegas a aprovação desse projeto de lei, pois o ganho social é de extrema importância para todos.
Fonte: Blog Mirian Rios
O município de Espinosa, no norte de Minas Gerais, terá nova eleição municipal. Nesta segunda-feira, a Justiça Eleitoral anulou o pleito realizado em outubro do ano passado e cassou o mandato do prefeito Lúcio Balieiro Gomes (DEM) e seu vice Roberto Rodrigues Muniz (PTB), empossados recentemente. A decisão foi assinada pela juiza eleitoral Gicélia Milena Santos, que ainda mandou empossar o vereador Wagner Lima de Souza, presidente da Câmara Municipal, como prefeito.
Veja abaixo a decisão da Justiça, pela Juíza Gicélia Milena Santos:
Fonte: Notícias Terra
Fonte das Imagens: Eustáquio Tolentino Espinosa
Em Manga (MG), o prefeito Anastácio Guedes (PT) emplacou três parentes no primeiro escalão. O cunhado assumiu a Secretaria de Agricultura Familiar; a cunhada, a Secretaria de Assistência Social; e o sobrinho, a Secretaria de Administração.
— Não há nenhuma lei que proíba a indicação de parentes para cargos de secretário municipal, de primeiro escalão. Não há problema nenhum, pelo menos é o que informou a minha assessoria jurídica — afirmou o prefeito Anastácio Guedes.
Súmula do STF provoca diferentes interpretações
Em 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante nº 13, que vedou o nepotismo nos Três Poderes, nos âmbitos federal, estadual e municipal. A medida proibiu a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público.
Fonte: O Globo
O TRE-MG promoveu nesta quinta e sexta-feira (10 e 11) curso de Direito Eleitoral para os 105 novos juízes aprovados no último concurso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O módulo integra a grade de programação do 3º Curso de Ingresso na Carreira da Magistratura, promovido pela Escola Judicial Edésio Fernandes, do TJMG.
O presidente do TRE, desembargador Antonio Carlos Cruvinel, fez a abertura do evento, no auditório do Tribunal, saudando os novos magistrados e alertando-os sobre a importância desses novos juízes para a promoção do Judiciário. Depois, falou o vice-presidente e corregedor eleitoral, desembargador Wander Marotta, sobre Princípios Constitucionais do Direito Eleitoral, organização e competência da Justiça Eleitoral.
O curso termina nesta sexta-feira (11) e terá a participação do ex-presidente do TRE, desembargador Brandão Teixeira, falando sobre Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e Recursos Eleitorais. O encerramento será feito pelo desembargador Wander Marotta.
Fonte: TRE-MG
No ataque, senador mineiro critica "manobras fiscais" e a mudança das regras do setor elétrico, dizendo que "palavras não enchem reservatórios"; segundo o presidenciável tucano, queda na credibilidade do governo já afasta investimentos e coloca em risco a "herança bendita" da estabilidade econômica; é guerra?
Aécio Neves foi à guerra. Além da coluna semanal na Folha, em que tem feito críticas constantes à condução da economia, ele agora ocupa uma página no jornal O Globo para criticar a "contabilidade criativa" do governo Dilma. Assessorado por economistas como Pedro Malan e Armínio Fraga, que fizeram parte da equipe do Plano Real, Aécio tenta adensar seu discurso de presidenciável em torno de questões econômicas.
O mote, para o novo ataque, é a suposta "contabilidade criativa" do governo Dilma. "A irresponsabilidade fiscal praticada ganhou um nome irônico: contabilidade criativa", diz ele, que acusa a gestão federal de "gastar muito e gastar mal". Aécio critica o uso de R$ 12,4 bilhões do Fundo Soberano para fechar as metas de superávit fiscal. "O conjunto de operações atípicas traz à tona uma questão extremamente relevante. Maquinando sua prestação de contas e manejando margens para conseguir se aproximar dos resultados planejados, o governo fragiliza ainda mais a já combalida credibilidade".
Fonte: Brasil247
O Município de Januária tem aproximadamente 65 mil habitantes, 38 mil eleitores, e é cidade pólo de sua região. A cidade foi representada por vários anos na Assembléia Legislativa de Minas Gerais e na Câmara Federal pelo então deputado Cleuber Carneiro, que diga-se de passagem não é Januarense, muito menos mineiro, já que nasceu na cidade de Paratinga na Bahia.
Após o afastamento do então deputado Cleuber Carneiro, em 2006, Januária nunca mais teve um parlamentar na Assembléia de Minas ou na Câmara Federal. Durante este período (2006 – 2012) a cidade foi representada, minimamente, por deputados de outras cidades, como Paulo Guedes, de Manga, e por Arlen Santiago, de Montes Claros, e diversos outros forasteiros que vieram a nossa cidade em busca de votos, mas que jamais retornaram com projetos ou emendas parlamentares para justificar a votação que aqui tiveram.
É diante deste cenário que gostaria de sugerir a população de Januária e das cidades vizinhas, que é chegada a hora de nos unirmos em torno de um uma candidatura que represente a nossa região. Uma cidade do porte de Januária não pode continuar sem ter um deputado que a represente; precisamos encontrar um candidato que seja da terra, que tenha capacidade e condições de lançar uma candidatura que consiga envolver as demais cidades da região neste projeto.
O povo de Januária precisa ter em mente que não dá mais para continuar votando em forasteiros e aventureiros políticos, nas próximas eleições esses forasteiros e estes aventureiros certamente estarão aí novamente, mas temos que ter maturidade suficiente para votar em uma pessoa da região e que reúna condições para se eleger. O voto é um instrumento de democracia, mas que precisa ser utilizado com muita inteligência pelo eleitor, pois o que mais temos em época de eleições são candidatos querendo nos enganar com falsas promessas. Vamos refletir sobre isso.
Por Manoel Ricardo Monteiro
O Ministério Público Estadual pediu a perda do cargo do vereador Samuel Antonio Carriel de Lima (PT), presidente da Câmara de Apiaí, no sudoeste paulista, condenado pela Justiça por ter colocado veículos e bens públicos à disposição do Movimento dos Sem-Terra (MST)
A sentença condenatória, dada em 2008, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em 2010, mas apenas no mês passado o acórdão chegou ao Fórum de Apiaí. O promotor Hamilton Antonio Gianfratti Júnior requereu ao juiz da Comarca, Djalma Moreira Gomes Júnior, que a decisão seja comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Fonte: Yahoo
BRASÍLIA - O pagamento milionário de horas extras no Tribunal Superior Eleitoral foi um dos motivos que provocou a exoneração do diretor-geral do TSE, Alcidez Diniz. Homem de confiança da presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, Diniz estava no comando da administração do TSE desde o início da atual gestão. O pedido de exoneração foi feito no dia 14 de dezembro.
Destaque: "Homem de confiança da presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia"
Fonte: Estadão
