Lei nº 7285 de 18 de outubro de 2006. Fica instituído o Dia Municipal do Nascituro de Maringa

Lei 7285/06 | Lei nº 7285 de 18 de outubro de 2006 de Maringa
   
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO NASCITURO.

A Câmara Municipal de Maringá, estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do Nascituro - dia do Direito de Nascer, que será comemorado anualmente, no dia 25 de março, passando a integrar o calendário oficial do Município.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 18 de outubro de 2006.

SILVIO MAGALHÃES BARROS II

Prefeito Municipal

Fonte: JusBrasil