O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes demonstrou apoio, nesta terça-feira (29), à tipificação do crime de caixa dois, prevista no projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16). A proposta está na pauta do Plenário para hoje.
“Eu acho positivo, porque havia perplexidade em torno deste tema, o puro caixa dois: às vezes se dizia que era crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral [Lei 4.737/65], em outras, se dizia que o fato era atípico, que não estava, portanto, previsto e não era um delito criminal”, disse, após participar na Câmara de audiência pública na Comissão Especial da Reforma Política
Fonte: Câmara Notícias
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