O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), finalizou há pouco seu voto a favor do pedido de arquivamento do projeto de lei (PL 4470/12) que proíbe o parlamentar que muda de partido levar para a nova legenda sua parcela proporcional de tempo de propaganda eleitoral em rádio e TV e de dinheiro do Fundo Partidário.
Gilmar Mendes é o relator da proposta no STF. Foi ele que permitiu que o projeto tivesse o trâmite suspenso provisoriamente até este julgamento, a partir do momento que o texto teria a urgência votada no Senado, depois de ter sido aprovado na Câmara.
O ministro do STF votou a favor do arquivamento da proposta. Ele argumentou que o texto afronta a Constituição porque limita direitos das minorias e direitos eleitorais, como o da criação de partidos, além de não dar tratamentos iguais a parlamentares de um mesmo mandato.
Mendes se refere ao PSD e ao PEN, partidos criados durante esta legislatura, que conseguiram no STF o direito de tempo de propaganda eleitoral e recursos do Fundo Partidário.
Para o projeto ter a tramitação suspensa ou não, é preciso maioria dos votos no Plenário do STF. Ainda faltam os votos dos outros nove ministros.
Mandado de segurança
O projeto, de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), foi aprovado na Câmara no dia 23 de abril, mas o andamento no Senado foi suspenso no dia seguinte por conta de uma liminar em mandado de segurança concedida pelo ministro Gilmar Mendes. O mandado de segurança foi impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
A sessão de julgamento começou na semana passada, quando os defensores do mandado apresentaram sua defesa.
Fonte: Agência Câmara Notícias
Frases
"A Corte já reconheceu que os direitos políticos são considerados cláusulas pétreas da Constituição de 88"
“E caso o Parlamento decida aprovar pena de morte? A descriminalização da pedofilia? Censura prévia a jornais e periódicos? Essas hipóteses extremadas mostram o que a maioria massiva pode fazer”
“Me sentiria fraudado se o tribunal pudesse subscrever essa tamanha discriminação, dizendo que é constitucional esse projeto, dizer que partido A pode concorrer em uma condição, e partido B em outra. Me sentiria fraudado, sentiria que essa corte foi manipulada, utilizada para fins escusos. Isso é insustentável”
Nota do Blog:
O Ministro Gilmar Mendes tem sido um dos poucos que ainda não se submeteu aos mandos totalitarista dos petralhas.
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