sexta-feira, 16 de novembro de 2012

Prefeitos alegam que não conseguem cumprir a Lei de responsabilidade fiscal

A Associação Mineira dos Municípios (AMM) pediu ao Tribunal de Contas (TCE-MG) a edição de uma norma que autorize o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelos prefeitos de Minas Gerais. Segundo o presidente da entidade, Ângelo Roncalli, cerca de 400 das 853 cidades do estado estão prestes a ultrapassar o teto de 54% para gastos com folha de pagamento previstos na lei. A pressão nos limites da LRF, ainda segundo o dirigente da AMM, teria ocorrido por contratações de servidores para substituir funcionários municipais que deixaram os cargos para se candidatarem nas eleições de outubro. "Temos que pagar quem entrou e também os que deixaram o cargo provisoriamente", argumentou Roncalli.

Fonte: Estado de Minas

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