O ministério das Relações Exteriores (MRE) ratificou junto à Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária.
A convenção opera como um instrumento global para fortalecer o combate à evasão tributária, à ocultação de ativos e à lavagem de dinheiro, a partir do intercâmbio automático de informações financeiras entre os países signatários.
Com a decisão do MRE, a convenção entrará em vigor no Brasil a partir de 1º de outubro deste ano. Até a presente data, 96 países já assinaram o documento, que possibilitará diversas formas de ajuda administrativa sobre tributação entre os signatários.
Fonte: Brasil.gov
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