O Projeto de Lei nº 31/2014, que trata sobre a obrigatoriedade das casas de espetáculos, danceterias, casas noturnas, bares, restaurantes, shopping centers, cinemas e parques temáticos de disponibilizarem aos frequentadores bebedouros públicos com água potável, foi aprovado em reunião da Câmara Municipal na manhã dessa quinta-feira (23/10).
De acordo com o vereador Idelfonso Araújo (PMDB), autor da proposição, a iniciativa tem como objetivo proteger a saúde do consumidor. "O organismo humano necessita de uma quantidade mínima diária de água para seu perfeito funcionamento. Essa quantidade deve ser ingerida com regularidade, daí a necessidade do consumidor dispor de bebedouros públicos em qualquer lugar que esteja", comenta.
Conforme o projeto, os bebedouros deverão ser instalados em local visível e de fácil acesso de maneira que qualquer pessoa possa utilizá-los. Os estabelecimentos que não cumprirem a medida, terá o alvará de funcionamento condicionando às adaptações.
Fonte: Assessoria de Comunicação Câmara Municipal de Montes Claros
Nota do Eu Político: Gostei deste Projeto de Lei.
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