O material, que objetiva fornecer SUBSÍDIOS À ANÁLISE DO PL no 3.722/2012 , traça conclusões importantíssimas, notadamente:
1. Não há evidências de que maior facilidade para compra ou porte legal de arma de fogo aumente os índices de crimes violentos;
2. A contrario sensu, políticas de maior liberdade de possuir e portar armas tendem a apresentar reduções nos índices de crimes violentos, incluindo homicídios;
3. As taxas relativas e os números totais de homicídios após 1997 (início da política desarmamentista no Brasil) mostram tendência de alta, a exceção de breve período (2004-2007), que teve as taxas reduzidas puxadas especialmente pelos estados de SP, RJ e PE, com volta da elevação a partir de 2008;
4. Penas muito rigorosas para situações cotidianas, em que não há ameaça a inocentes, nos casos de posse ou porte uma arma especialmente quando há uso em legítima defesa, têm sido vistas com certo ceticismo por condenar pessoas honestas e pacíficas que apenas visam se defender;
5. Treinamento em uso de arma de fogo é altamente recomendável, mas negar o direito de uso a quem não tenha treinamento prévio pode inviabilizar o direito de defesa e também dificultar o desenvolvimento das habilidades desejadas por parte do usuário;
6. A tese de que restrições ao direito de autodefesa beneficiam e estimulam a criminalidade violenta, por facilitar a ação de criminosos, parece comprovada;
7. O percentual de vezes em que ocorrem ferimentos sérios ou mortes quando armas são usadas para autodefesa é muito baixo;
8. A história mundial tende a demonstrar que um país mais armado é um país mais protegido e pacífico, normalmente também mais livre, democrático e próspero;
9. A posse de armas pela população pode ser um importante fator para a defesa nacional e também contra a possibilidade de instalação de um governo tirano;
10. Os custos do controle de armas, aos moldes do SINARM, é elevado e seus benefícios questionáveis;
Fonte: Defesa
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