Em decisão unânime, TCU recomenda rejeição das contas de 2015 do governo Dilma

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (5) dar parecer pela rejeição das contas do governo Dilma Rousseff em 2015, a exemplo do que ocorreu em relação ao ano anterior. O documento, aprovado por unanimidade em sessão de mais de três horas, será agora encaminhado ao Congresso, ao qual cabe julgar os balanços da União em definitivo.

Os ministros da corte acompanharam o voto do relator do processo, José Múcio Monteiro. Eles entenderam que dez irregularidades ensejam a reprovação das contas. Sete delas se referem às chamadas pedaladas fiscais.

Essas manobras foram atrasos no repasse de recursos para bancos públicos bancarem obrigações do governo com programas sociais e empréstimos subsidiados. Com isso, os saldos das contas desses programas ficaram negativos nas instituições, que tiveram que cobrir os gastos com o dinheiro depositado pelos correntistas. Para o TCU, os atrasos configuraram empréstimos ilegais entre os bancos e seu controlador, a União, porque não foram autorizados pelo Legislativo.

Fonte: Hoje em Dia

TCU rejeita por unanimidade Contas de Dilma

Todos os sete ministros do TCU acompanharam o relator José Múcio e rejeitaram as contas da ex-presidente no exercício de 2015.

É a segunda vez seguida que o TCU desaprova as contas de Dilma. A primeira foi em 2014.

Múcio apontou 12 irregularidades cometidas, entre elas pedaladas fiscais, a omissão de passivos junto ao Banco do Brasil, Caixa, BNDES e FGTS, atrasos nos repasses para o Banco do Brasil e o BNDES assim como o contingenciamento de despesas não obrigatórias inferior para o cumprimento da meta fiscal.

Durante as discussões, duas irregularidades foram retiradas.

Prevaleceu o bom senso!

Fonte: O Antagonista

Perita da acusação aponta fraude contábil e vê crimes de responsabilidade de Dilma em 2015

Em audiência na Comissão Especial do Impeachment nesta terça-feira (5), a economista Selene Péres Nunes afirmou que, em 2015, a presidente afastada Dilma Rousseff assinou decretos orçamentários incompatíveis com a meta fiscal e cometeu fraude contábil ao omitir dívidas do Tesouro com bancos públicos. Selene Nunes foi indicada pela acusação para elaborar laudo pericial auxiliar sobre documentos do processo contra Dilma.

A economista, que é especialista em Finanças Públicas, concordou com o laudo da perícia técnica feita por servidores do Senado e encomendada pela Comissão de Impeachment. Ela disse que, em sua análise, a presidente afastada incorreu em crimes de responsabilidade no ano passado. No caso dos decretos orçamentários, Selene Nunes afirmou que eles foram editados pelo Executivo sem preocupação com a situação das contas públicas no momento em que cada um entrou em efeito.

— Não havia espaço para a abertura de créditos suplementares porque havia uma situação de previsão de déficit, em que era preciso fazer novos contingenciamentos. Eles não foram realizados na magnitude necessária, e os próprios decretos tinham um efeito fiscal negativo.

Conforme a perita, a verificação da meta fiscal é um exercício constante ao longo do exercício financeiro, e cada ação que tenha algum efeito sobre o resultado primário das contas públicas só pode ser realizada a partir de projeções favoráveis.

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Fonte: Agência Senado

Nota do Presidente do TCU sobre as Contas de Governo

Nesta noite concluímos um importante trabalho que oferece todos os subsídios necessários ao Congresso Nacional, instância política que, conforme a Constituição Federal Brasileira, tem a competência de julgar as contas de governo.

Destaco o empenho de toda a Casa para apresentar o melhor produto à sociedade. Buscamos, diuturnamente, evoluir em técnicas de controle e em métodos de análise, notadamente nas fiscalizações relacionadas à gestão fiscal e orçamentária.

Cabe, ainda, ressalvar a postura isenta e independente com que o Tribunal atuou. Temos consciência de que um sistema de julgamento deve ser capaz de obter o respeito do cidadão. Caso contrário, toda a sociedade estará ameaçada, pois haverá cada vez menos confiança nas instituições do País.

As recentes manifestações que presenciamos demonstram o quanto a população crê na isenção com que os membros desta Casa conduzem seus processos, o que aumenta a nossa responsabilidade, exatamente por termos consciência de que as Cortes de um País são o último posto avançado da garantia da justiça.

Para finalizar, volto a cumprimentar o eminente Relator, Ministro Augusto Nardes, pela condução dos trabalhos e também, na pessoa do secretário Leonardo, agradeço a todos os servidores das unidades técnicas envolvidas neste trabalho, em especial aos da Secretaria de Macroavaliação Governamental, pela qualidade técnica do relatório que subsidiou esta sessão apreciativa.

Ministro Aroldo Cedraz, presidente do Tribunal de Contas da União

Fonte: TCU

TCU conclui parecer sobre contas prestadas por Dilma e pede REJEIÇÃO!

Pela 80ª vez, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou e emitiu parecer prévio conclusivo sobre as contas da Presidência da República, referentes ao exercício de 2014, em sessão realizada nesta quarta-feira (7). O tribunal recomendou ao Congresso Nacional a rejeição das contas, devido ao não atendimento de princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal. A recomendação pela rejeição das contas não ocorria desde 1937.

Em junho último, o TCU fez um primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2014, com prazo de 30 dias para resposta. O prazo foi estendido em duas oportunidades, após a inclusão de novos fatos ao processo. A Presidência apresentou as contrarrazões, mas elas não foram suficientes para justificar as irregularidades e suscitaram a recomendação, pelo tribunal, de rejeição das contas.

Entre as razões que motivaram a recomendação pela rejeição das contas estão a omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas estatísticas da dívida pública de 2014, os adiantamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal para despesas dos programas Bolsa Família, Seguro-Desemprego e Abono Salarial e os adiantamentos concedidos pelo FGTS para despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida.

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Fonte: TCU