Norma institui campanha permanente de valorização do professor
Mensagens, manifestações e eventos com vistas ao resgate do respeito aos professores e em repúdio a qualquer forma de violência no ambiente escolar deverão tornar-se rotina nas instituições públicas da capital com a sanção da Lei 10.934. Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 23/6, a norma proposta pela vereadora Elaine Matozinhos (PTB) tem a finalidade de promover a valorização do docente junto a alunos, pais e comunidade em geral, além de desencorajar a prática de bullying, brigas e agressões dentro e fora dos estabelecimentos de ensino.
Aprovada em dois turnos na Câmara, em junho de 2015 e maio de 2016, respectivamente, a Lei 10.934/16 institui em Belo Horizonte a Campanha de Valorização do Professor e Combate à Violência no Ambiente Escolar, a ser divulgada por meio de mensagens, manifestações e eventos que busquem valorizar e resgatar o respeito pelo professor, repudiando a violência no ambiente escolar. A medida se aplica a todas as instituições de ensino municipais e em qualquer evento educacional que venha a ocorrer na cidade, com o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a questão. O texto determina ainda que eventuais despesas decorrentes correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que deverão constar das propostas orçamentárias anuais.
Fonte: CMBH
Respeitar o Professor
Propaganda do MEC (Gov. Temer) ensinando o respeito aos Professores
Porquê no governo petista não se respeitam professores?
Veja aqui:
Bolsonaro mostra a verdade e secretário do MEC foge da Comissão de Educação
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segunda-feira, 27 de junho de 2016
sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014
Projeto em análise na Câmara cria Estatuto da Família
A proposta, do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), define família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher.
A Câmara dos Deputados analisa projeto que cria o Estatuto da Família, com diretrizes de políticas públicas voltadas para a entidade familiar (PL 6583/13). A proposta, do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), obriga o Poder Público a garantir as condições mínimas para a “sobrevivência” da família.
A proposta define família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento, união estável ou comunidade formada pelos pais e seus descendentes.
Anderson Ferreira: “A família vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas em sociedade”.
De acordo com Anderson Ferreira, “a família vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas em sociedade”. Apesar de a Constituição prever que o Estado deva proteger a família, “o fato é que não há políticas públicas efetivas voltadas para a valorização da família e ao enfrentamento de questões complexas no mundo contemporâneo”, afirmou o deputado.
Políticas públicas
O texto prevê a criação de programas e ações intersetoriais; a ampliação da participação familiar nos espaços de decisão do Poder Público; e o acesso ao atendimento psicossocial da família, entre outros pontos.
Segundo o texto, a manutenção da saúde dos membros da família será efetivada por meio do cadastramento da entidade familiar; dos núcleos de referência, com pessoal especializado nas áreas de psicologia e assistência social; do atendimento domiciliar e em instituições públicas, filantrópicas e sem fins lucrativos; da reabilitação do convívio familiar orientada por profissionais especializados; e da assistência à gravidez na adolescência.
Justiça e Escolas
O projeto assegura prioridade na tramitação dos processos judiciais, em qualquer instância, quando constatado “risco à preservação e sobrevivência da entidade familiar”, devendo o interessado justificar o risco à autoridade judiciária.
De acordo com o Estatuto, deverá ser incluída no currículo obrigatório dos ensinos fundamental e médio a disciplina “Educação para família”, a ser detalhada de acordo com as características regionais e locais. Além disso, determina que todas as escolas públicas e privadas celebrem o Dia Nacional de Valorização da Família, no dia 21 de outubro.
A proposta cria ainda o Conselho da Família, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, formado por integrantes da sociedade e representantes do Poder Público. Um dos objetivos do conselho seria encaminhar ao Ministério Público e ao Judiciário qualquer informação que atente contra os direitos da família.
Tramitação
A proposta será analisada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados.
A Câmara dos Deputados analisa projeto que cria o Estatuto da Família, com diretrizes de políticas públicas voltadas para a entidade familiar (PL 6583/13). A proposta, do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), obriga o Poder Público a garantir as condições mínimas para a “sobrevivência” da família. A proposta define família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento, união estável ou comunidade formada pelos pais e seus descendentes.
Anderson Ferreira: “A família vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas em sociedade”.
De acordo com Anderson Ferreira, “a família vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas em sociedade”. Apesar de a Constituição prever que o Estado deva proteger a família, “o fato é que não há políticas públicas efetivas voltadas para a valorização da família e ao enfrentamento de questões complexas no mundo contemporâneo”, afirmou o deputado.
Políticas públicas
O texto prevê a criação de programas e ações intersetoriais; a ampliação da participação familiar nos espaços de decisão do Poder Público; e o acesso ao atendimento psicossocial da família, entre outros pontos.
Segundo o texto, a manutenção da saúde dos membros da família será efetivada por meio do cadastramento da entidade familiar; dos núcleos de referência, com pessoal especializado nas áreas de psicologia e assistência social; do atendimento domiciliar e em instituições públicas, filantrópicas e sem fins lucrativos; da reabilitação do convívio familiar orientada por profissionais especializados; e da assistência à gravidez na adolescência.
Justiça e Escolas
O projeto assegura prioridade na tramitação dos processos judiciais, em qualquer instância, quando constatado “risco à preservação e sobrevivência da entidade familiar”, devendo o interessado justificar o risco à autoridade judiciária.
De acordo com o Estatuto, deverá ser incluída no currículo obrigatório dos ensinos fundamental e médio a disciplina “Educação para família”, a ser detalhada de acordo com as características regionais e locais. Além disso, determina que todas as escolas públicas e privadas celebrem o Dia Nacional de Valorização da Família, no dia 21 de outubro.
A proposta cria ainda o Conselho da Família, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, formado por integrantes da sociedade e representantes do Poder Público. Um dos objetivos do conselho seria encaminhar ao Ministério Público e ao Judiciário qualquer informação que atente contra os direitos da família.
Tramitação
A proposta será analisada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados.
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