Projeto proíbe candidatos sem diploma e pode barrar Lula

Se aprovada pelo Congresso, uma proposta de emenda à Constituição vai proibir candidatura a quem não tiver ensino superior.

O texto, apresentado em março, poderia impedir, por exemplo, a volta do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Palácio do Planalto.

Devido à sua atuação pública, Lula tem pelo menos 28 títulos de "doutor honoris causa".

Em tese, essa titulação teria o mesmo efeito jurídico que um diploma regular, porém as normas são regulamentadas por cada universidade e a PEC 194/2016 não deixa claro esse ponto.

Apresentada em 15 de março pelo deputado Irajá Abreu (PSD-TO), a proposta foi assinada por 190 deputados, 19 a mais do que o necessário.

Fonte: Exame

Confusão na Comissão Especial da Câmara -Miguel Reale Jr Defende o Impeachment

Jurista Miguel Reale Jr , fala na Comissão Especial do Impeachment 

As “pedaladas fiscais” configuram crime grave por esconderem o deficit fiscal e transformarem despesa em superavit primário. A afirmação foi feita, há pouco, pelo jurista Miguel Reale Junior na primeira audiência pública da comissão especial que analisa o pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff. Reale é um dos autores da denúncia de crime de responsabilidade de Dilma, em análise na Câmara.

Segundo o jurista, a União contraiu empréstimos com instituições que ela mesma controla – como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele calcula que as “pedaladas fiscais”, iniciadas em 2014, continuaram em 2015, movimentando “volumes extraordinários” de cerca de R$ 40 bilhões.

“Isso também configura crime de falsidade ideológica devido ao não registro das operações junto ao Banco Central. Falseou-se uma realidade fiscal que o País não tinha. No momento em que se quebra o equilíbrio fiscal, há um jogo de dominó que leva à inflação e ao desemprego, com reflexos nas classes mais pobres”, acrescentou Miguel Reale Junior, que também acusou o governo de “sequestrar a esperança” do Brasil devido às perdas de credibilidade e de confiança do País.

Congresso promulga hoje emenda que abre janela para troca de partidos

O Congresso Nacional promulga hoje (18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/2007 que abre espaço para que os candidatos às eleições deste ano, que exercem mandatos de deputados ou vereadores, mudem de legenda.

A emenda abre a chamada janela partidária, um período de 30 dias após sua promulgação para que os deputados federais mudem de partido sem que haja punição por parte da Justiça Eleitoral e “sem prejuízo do mandato, não sendo essa desfiliação considerada para fins de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão”.

A PEC, aprovada em 2015, altera a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2008, que entende que os parlamentares que mudassem de partido sem justificativa perderiam o mandato, pertencente à legenda.

Na mesma decisão, o STF entendeu que a desfiliação para a filiação em partido recém-criado não acarreta perda do cargo. Assim, com a  criação de novas legendas, como o Partido da Mulher Brasileira e o Rede Sustentabilidade, no ano passado, pelo menos 38 deputados mudaram de sigla, conforme informações da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara.

O Partido dos Trabalhadores (PT) perdeu dez deputados desde a posse. Vinte e um deputados se filiaram ao Partido da Mulher Brasileira (PMB), que obteve registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em setembro. A Rede Sustentabilidade, que conseguiu registro no mesmo mês, passou a ter bancada de cinco deputados.

Senado confirma derrubada de veto ao voto impresso

O Senado derrubou o veto ao voto impresso para conferência, previsto no projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5735/13). Foram 56 votos contra e a 5 a favor do veto.

Na votação anterior, pela Câmara dos Deputados, 368 deputados foram contra e 50 a favor do veto.

A matéria será reinserida na Lei 13.165/15. O texto determina o uso do voto impresso nas urnas eleitorais para conferência pelo eleitor, sem contato manual, assim como para posterior auditoria. A regra entrará em vigor nas próximas eleições gerais, em 2018.

O veto ao voto impresso foi recomendado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devido aos custos de sua implementação, calculados em R$ 1,8 bilhão para a aquisição de equipamentos e as despesas de custeio das eleições.

Fonte: Câmara Notícias

l Congresso Nacional do MBL leva grandes defensores da liberdade a São Paulo

O Movimento Brasil Livre apresenta seu 1° Congresso Nacional nos dias 28 e 29 de novembro no Centro de Convenções Rebouças, em São Paulo. Segundo líderes do movimento, é uma oportunidade de levar o debate político a um ambiente propício para a discussão de propostas capazes de direcionar o país para um futuro de progresso, em que os cidadãos e suas comunidades serão livres para decidir sua forma de gestão e atuação, sem se subordinarem a roubos, extorsões e incapacidades administrativas de entes distantes da realidade dos indivíduos.


Dentre os diversos nomes de peso do embate político brasileiro, o evento terá como palestrantes Flávio Morgenstern, Reinaldo Azevedo, Alexandre Borges, Francisco Razzo, Hélio Beltrão, Marcel van Hatten, Leandro Narloch entre outros. O evento contará também com GT's e workshops sobre reforma política e mídias sociais entre outras atrações. Os ingressos estão à venda através do link abaixo e custam entre R$ 100,00 e R$ 160,00.

Fonte: Blog Reaça

Ronaldo Caiado é o melhor senador de 2015

O goiano Ronaldo Caiado foi eleito o melhor senador de 2015 pelo público no Prêmio Congresso em Foco 2015. Com 19.427 votos, esta é a quinta edição do prêmio em que é homenageado. Ele ainda foi o parlamentar mais votado na categoria especial “Defesa da Agropecuária”, e ficou em terceiro lugar na “Defesa da Cidadania e da Justiça Social”.

Ao receber a premiação, o senador agradeceu a Sylvio Costa, fundador do Congresso em Foco, e enalteceu a importância do prêmio. “A estrutura montada hoje aqui é quase que um selo de qualidade para os parlamentares, com jornalistas qualificados, que sabem como avaliar o que acontece no Congresso”, elogiou. Caiado destacou ainda a importância da internet para a premiação. “Este ano, trouxeram os internautas, que transformaram o Congresso em Foco em grande arena do debate da política nacional”, completou, afirmando que, como Sylvio salientou em discurso no início da premiação, acredita na transformação do Brasil em um país melhor.



Fonte: Congresso em Foco

Pedido de impeachment é protocolado na Câmara dos Deputados

Movimento Pró Impeachment
Brasil

17 de set de 2015 — O pedido de impeachment contra Dilma Rousseff formulado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior foi protocolado na Câmara dos Deputados.

A entrega, nesta quinta-feira, foi feita diretamente a Eduardo Cunha em seu gabinete por Reale Jr. e pela filha de Hélio Bicudo, Maria Lúcia Bicudo, acompanhados por parlamentares de oposição e representantes de movimentos favoráveis ao impeachment. 

Fonte: Change

Unión Civil No: Congreso de Perú rechaza “matrimonio” gay

LIMA, 11 Mar. 15 / 02:01 pm (ACI).- La Comisión de Justicia del Congreso de Perú rechazó ayer el proyecto de ley de “unión civil” homosexual –“matrimonio” gay encubierto–, en lo que diversos líderes políticos han calificado como una victoria de la familia.

El proyecto de unión civil homosexual fue presentado por el congresista gay Carlos Bruce, en septiembre de 2013. A pesar de presentarse como un enlace “no matrimonial”, uno de sus autores admitió que se trataba de un proyecto de ley de matrimonio.


A pesar de una intensa campaña en medios de comunicación, publicidad, y el apoyo de personajes públicos, los congresistas decidieron en mayoría rechazar el proyecto.

Luego de tres horas de debate, con una multitudinaria manifestación a favor del matrimonio conformado por un hombre y una mujer en el exterior del parlamento, los congresistas determinaron que la propuesta legislativa sea descartada.


En contra del proyecto de unión civil gay votaron los congresistas Juan Carlos Eguren, Julio Rosas, José Luis Elías Ávalos, Agustín Molina, Martín Rivas Texeira, Rubén Condori y Marco Tulio Falconí; mientras que a favor votaron Mauricio Mulder, Verónika Mendoza, Cecilia Chacón y Pedro Spadaro.

Los congresistas Heriberto Benítez y Octavio Salazar se abstuvieron de votar.

En declaraciones a Canal N una vez concluido el debate, el congresista Julio Rosas destacó que “hemos defendido a la familia peruana, familia natural que es base y fundamento de la sociedad, que se conoce en la Constitución Política del Perú”.

Rosas lamentó los insultos recibidos de parte de los promotores de la unión civil gay, e hizo “un llamado a no insultar, sino a ser tolerantes en una sociedad pacífica”.

A su turno, el congresista Carlos Tubino, que no formaba parte de la Comisión pero que asistió para expresar su oposición al proyecto de ley, aseguró que “acá lo que ha prevalecido es el sentir de todos, de la mayoría de peruanos, con respecto a la familia, y eso es lo que hemos defendido”.

A través de Twitter, Tubino criticó que los promotores del proyecto de unión civil homosexual “no quieren ser transparentes”, y reiteró que el proyecto presentado por Carlos Bruce “es un matrimonio encubierto”.

Fonte: ACI

Membros Pró-Vida e pró-Família no Congresso Nacional, com lideranças da bancada católica e evangélica. Veja fotos do trabalho desta equipe que vigia o Congresso!

"Mais um dia de trabalho no Congresso Nacional, com lideranças da bancada católica e evangélica, subsidiando os deputados que irão votar o Plano Nacional de Educação (PNE). Equipe formada por Adrian Paz ( Rallye com Maria ), Prof. Hermes Rodrigues Nery (regional Sul 1 da CNBB), Pe. Pedro Stepien (Associação Nacional Pró-Vida e pró-Família) e suas paroquianas. "

By Adrian Moraes Paz e Prof. Hermes Rodrigues Nery

O verdadeiro objetivo da Ideologia de Gênero é a destruição completa da família

No final do ano passado, foi votado no Senado Federal o projeto para o Plano Nacional de Educação. O PNE contém as diretrizes para todo o sistema educacional brasileiro para os próximos anos. Dentre os diversos problemas que se encontram no texto, o mais grave deles é a inserção da Ideologia de Gênero em nosso sistema educacional. Na ocasião, os senadores rejeitaram a tentativa de tornar obrigatório o ensino dessa ideologia em nosso sistema educacional. 

Após a votação no Senado, o PNE foi para a Câmara dos Deputados, onde será votado por uma Comissão Especial. A votação final ocorrerá no dia 19, na próxima semana. Vários deputados afirmaram que são favoráveis à obrigatoriedade da insersação daIdeologia de Gênero. Além disso, o relator da comissão, o deputado Álvaro Vanhoni, do PT do Paraná, adotou a mesma posição defendida pelo presidente da ABGLT, ou seja, a defesa da inclusão da Ideologia de Gênero no sistema educacional brasileiro. 

Como já foi explicado em outra ocasião, a Ideologia de Gênero é uma técnica idealizada para destruir a família como instituição social. Ela é apresentada sob a maquiagem da "luta contra o preconceito", mas na verdade o que se pretende é subverter completamente a sexualidade humana, desde a mais tenra infância, com o objetivo de abolir a família. 

Além disso, a palavra “gênero”, segundo os criadores da Ideologia de Gênero, deve substituir o uso corrente de palavra “sexo” e referir-se a um papel socialmente construído, não a uma realidade que tenha seu fundamento na biologia. Desta maneira, por serem papéis socialmente construídos, poderão ser criados gêneros em número ilimitado, e poderá haver inclusive gêneros associados à pedofilia ou ao incesto. É o que diz, por exemplo, a feminista radical Shulamith Firestone: “O tabu do incesto hoje é necessário somente para preservar a família; então, se nós nos desfizermos da família, iremos de fato desfazer-nos das repressões que moldam a sexualidade em formas específicas”. Ora, uma vez que a sexualidade seja determinada pelo "gênero" e não pela biologia, não haverá mais sentido em sustentar que a família é resultado da união estável entre homem e mulher.

Se estes novos conceitos forem introduzidos na legislação, estará comprometido todo o edifício social e legal que tinha seu sustento sobre a instituição da família. Os princípios legais para a construção de uma nova nova sociedade, baseada na total permissividade sexual, terão sido lançados. A instituição familiar passará a ser vista como uma categoria “opressora” diante dos gêneros novos e inventados, como a homossexualidade, bissexualidade, transexualidade e outros. Para que estes novos gêneros sejam protegidos contra a discriminação da instituição familiar, kits gays, bissexuais, transexuais e outros poderão tornar-se obrigatórios nas escolas. Já existe inclusive um projeto de lei que pretende inserir nas metas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional a expressão “igualdade de gênero”. 

Por isso, temos de nos manifestar imediatamente e pedir aos deputados que rejeitem completamente a introdução da Ideologia de Gênero em nosso sistema educacional.

Assine a petição →

Fonte: Padre Paulo Ricardo

A um passo do aborto

O Congresso brasileiro aprovou na última semana um projeto de lei que pode levar à morte centenas de crianças nos próximos anos. O Brasil está a um passo da legalização do aborto e só depende de você a aprovação ou não deste projeto. Para que entre em vigor, a presidente Dilma deverá sancioná-lo. Por isso, urge a sua manifestação de forma contundente para que o chefe desta nação vete todos os artigos desta infame artimanha que põe em risco o direito mais elementar do ser humano: a vida. O país está diante de uma escolha: bênção ou maldição! Não se esqueçam, o sangue dessas crianças irá clamar a Deus desde a terra como clamou o sangue de Abel (Gn 4, 10).

É hora da ação. Não é possível esperar mais nem um minuto sequer. Entre em contato o mais rápido possível com todas as lideranças pró-vida de sua Diocese, inclusive com os bispos e com os padres. Cobrem uma atitude. Lotem as caixas de e-mail dos jornalistas, políticos e sobretudo, da presidência, exigindo o total repúdio do PL 03/2013. Pela vida, procura-se combatentes!



Para saber mais a respeito acesse o link a seguir: "Congresso aprova lei que, na prática, legaliza o aborto no Brasil"

Fonte: PadreRicardo

XIX Congresso da Avams - Congresso da Câmaras e Vereadores da Área Mineira da Sudene - 2013

XIX - Congresso da Câmaras e Vereadores da Área Mineira da Sudene

Programação

13:00 Credenciamento e Abertura Solene.

14:00 Tema: A PEC 35/2012 (que extingue o pagamento de subsídios a vereadores em cidades de até 50 mil hab.) e seus impactos nos legislativos municipais.
Palestrante: Altair Gustavo Rocha Nogueira (Presidente da AMICAM e da Câmara Municipal de Três Corações).

14:45 Tema: Aspectos polêmicos do legislativo: criação de despesas, fixação de subsídios, 13º salário, repasse do executivo e verba indenizatória.
Palestrante: Marconi Augusto Fernandes de Castro (Assessor de Conselheiro do TCEMG)

15:45 Intervalo

16:00 Tema: Políticas Públicas para amenizar as consequências da seca na área mineira da Sudene.

16:45 Tema: Reforma Política
Palestrante: Patrus Ananias (funcionário da ALMG).

Encerramento Festa de Homenagens as autoridades, entidades e vereadores que se destacaram em 2012.

Fonte: Avams