Promulgada emenda constitucional do teto dos gastos públicos

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (15), a Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. A proposta (PEC 241/16) foi aprovada pelos senadores na última terça-feira (13). Também foi promulgada a Emenda Constitucional 94/2016, que institui um novo regime de pagamento de precatórios (PEC 233/16).

Encaminhada pelo governo Temer ao Legislativo com o objetivo de equilíbrio das contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos, a PEC do Teto dos Gastos determina que, a partir de 2018, as despesas federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Para 2017, primeiro ano de vigência da PEC, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, a inflação prevista para este ano.

O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes. Dentro de um mesmo Poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Câmara, Senado, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.

Fonte: Câmara Federal

A PEC e as mentiras

Por RICARDO AMORIM·

  Para variar, os que têm interesse que o atual governo dê errado ou querem manter as mamatas e a corrupção e, para isso precisam de dinheiro escorrendo pelas mãos do governo, estão espalhando uma série de mentiras a respeito da PEC241.
Alguns esclarecimentos:

 1. A PEC não pune os mais necessitados. Ao contrário, ela os protege. Ela não requer nenhum corte em nenhum gasto social e, ao reduzir as preocupações com a solvência do setor público brasileiro colabora para o crescimento dos investimentos das empresas e a geração de empregos. Como o desemprego é mais alto exatamente entre os mais necessitados, eles serão os maiores beneficiados pela medida.

 2. A PEC não só não força o governo a cortar gasto nenhum, como ainda permite que os gastos totais cresçam de acordo com a inflação. A grande sacada da PEC é que, ao colaborar para a retomada da confiança no país, ela permite que o país volte a crescer - coisa que não acontece há 3 anos - e com isso, a arrecadação de impostos cresça mais do que os gastos, o que faz com que o desequilíbrio entre gastos e receitas do governo diminua ao longo do tempo. Isto é necessário porque, neste ano, o governo federal gastará R$170 bilhões a mais do que arrecadará, excluindo gastos com juros da dívida.