Vereadora (Graça do PSF) toma posse na Câmara Municipal de Montes Claros-MG. Ela toma o lugar de Alfredo Ramos que foi cassado!

Com casa cheia, Maria das Graças Correa de Souza, mais conhecida como Graça do PSF, tomou posse na manhã de hoje (24/06), durante a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Montes Claros. A suplente do Vereador Alfredo Ramos, ambos filiados ao Partido dos Trabalhadores, afirma que "apesar de ser uma experiência nova, um novo desafio, estou firme e confiante para enfrentar as dificuldades de maneira que eu possa trabalhar para o povo de Montes Claros", diz a nova vereadora. Com 1.236 votos obtidos na última eleição municipal, Graça do PSF complementa, "quero fazer um mandato mais honesto e transparente possível nesses próximos anos que devo exercer como vereadora", afirma.

Fonte: http://www.cmmoc.mg.gov.br/index.php/component/k2/item/315-vereadora-toma-posse-na-c%C3%A2mara-municipal

"Justiça cassa mandato de vereador do PT de Montes Claros
Alfredo Ramos teve o mandato cassado por abuso do poder econômico

A Justiça Eleitoral cassou o mandato do vereador Alfredo Ramos (PT), de Montes Claros, no Norte de Minas, por abuso do poder econômico na campanha eleitoral de 2012. O juiz João Adilson Nunes Oliveira, da 184ª Zona Eleitoral, determinou, nessa terça-feira, afastamento do cargo dentro de 24 horas. A vaga deve ser assumida pela suplente Maria das Graças Corrêa, a Graças do PSF, que foi candidata a vereadora pelo PT e recebeu 1.236 votos."

Fonte: http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2014/06/04/interna_politica,535948/justica-cassa-mandato-de-vereador-do-pt-de-montes-claros.shtml

TRE condena Google ao pagamento de multa de R$ 30mil por propaganda eleitoral irregular

Por cinco votos a um, o Tribunal condenou nesta terça-feira (27) a Google Brasil Internet Ltda ao pagamento de uma multa de R$ 30 mil, por divulgação de propaganda eleitoral irregular do candidato a prefeito em Alterosa Dimas dos Reis Ribeiro (PT). A decisão manteve a sentença de primeira instância. A representação foi ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral.

Segundo a representação (RE 33488), a empresa Google Brasil Internet Ltda., responsável pelo YouTube, após ter sido devidamente intimada, não retirou de seu sítio eletrônico dois vídeos referentes à campanha do candidato a prefeito Dimas dos Reis Ribeiro, considerados irregulares pelo juízo eleitoral, já que foram produzidos às expensas do erário, à época em que o candidato era prefeito de Alterosa.

Quem bancou a eleição de Fernando Haddad em São Paulo

Veja quem doou para a campanha do prefeito eleito da capital paulista, de acordo com a prestação de contas apresentada por ele à Justiça eleitoral. Em vermelho, as doações ocultas

Fernando Haddad (PT) – São Paulo
Doador	Valor R$
Comitê Financeiro Municipal Único	R$ 24.228.101,21
Direção Nacional	R$ 13.721.617,95
CONSTRUTORA OAS LTDA.	R$ 1.000.000,00
ITAÚ UNIBANCO S.A.	R$ 1.000.000,00
VOTORANTIM INDUSTRIAL S/A	R$ 400.000,00
CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S.A.	R$ 300.000,00
CRBS S.A.	R$ 250.000,00
Direção Estadual	R$ 223.192,00
JAUAPERI INCORPORADORA LTDA	R$ 200.000,00
SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.	R$ 150.000,00
CATCH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A	R$ 140.000,00
FATOR SEGURADORA S.A.	R$ 100.000,00
GRANADA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.	R$ 100.000,00
PAULO BATISTA DOS REIS	R$ 96.189,82
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS	R$ 75.000,00
GAFISA S.A.	R$ 50.000,00
FRANCISCO MACENA DA SILVA	R$ 28.855,19
Comitê Financeiro Municipal para Vereador	R$ 8.825,00
Não informado	R$ 5.166,67
MARCO AURELIO DE CARVALHO	R$ 3.600,00
Não informado	R$ 1.274,84
ADALBERTO VIEIRA BARBOSA	R$ 805,00
ALESSANDRO GUEDES DOS SANTOS	R$ 566,50
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA	R$ 558,00
Não informado	R$ 214,53
EDSON FERREIRA SUISSO	R$ 100,00
Total geral	R$ 42.084.066,71
Fonte: TSE

Fonte: CongressoemFoco

PRE/SP consegue condenação de Russomano e vice por propaganda em igreja

Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral foi pela condenação
O candidato derrotado à Prefeitura de São Paulo Celso Russomano e seu vice Luiz Flávio D'Urso foram condenados na sessão de ontem, 26 de novembro, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP) ao pagamento de multa de R$ 5 mil por terem realizado propaganda política durante culto religioso. Cabe recurso da decisão.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral, e a manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral foi pela manutenção da condenação na segunda instância.

A Lei das Eleições veda a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza em templos (art. 37, § 4º, da Lei n.º 9.504/97). No caso, o entendimento da Procuradoria e do TRE foi de que Celso Russomano realizou propaganda eleitoral em templos da Igreja Assembleia de Deus, tendo havido inclusive discurso de pastor da Igreja com pedido de votos ao candidato e seu vice.

Fonte: MPF

Candidato a vereador tem registro cassado e votos invalidados

MPE conseguiu comprovar que acusado comprou voto durante o primeiro turno das eleições municipais de 2012 em São Sebastião da Vargem Alegre
 
O Ministério Público Eleitoral (MPE) conseguiu a cassação do registro de candidatura e a invalidação de todos os votos recebidos por um candidato a vereador de São Sebastião da Vargem Alegre, município de quase 3.000 habitantes na região da Zona da Mata mineira. Ele é acusado de comprar voto durante o primeiro turno das eleições municipais de 2012, realizadas em 7 de outubro. A Justiça Eleitoral considerou procedente a Representação oferecida pelo MPE e determinou ainda ao candidato o pagamento de multa no valor equivalente a 1.000 UFIRS (Unidades de Referência Fiscal).

Segundo consta na Representação, o acusado foi preso em flagrante delito, no dia das eleições, após testemunhas denunciarem à Polícia Militar que o candidato entregou R$ 20 a um eleitor em troca de seu voto. O receptor, por sua vez, teria rapidamente colocado as cédulas amassadas em um dos bolsos de sua calça. "Ele entregou a quantia de modo velado, simulando um aperto de mão, não sem antes se precaver, olhando para os lados, a fim de verificar se não estava sendo vigiado", descreve o promotor de Justiça Eleitoral Carlos Eduardo Neves Ribeiro.

Segundo o promotor de Justiça, entretanto, a compra do voto, realizada logo depois de o eleitor deixar seu local de votação, foi "categoricamente provada" pelas testemunhas que presenciaram o ilícito praticado. Para Carlos Eduardo, o fato de o candidato buscar deturpar e esconder os fatos durante as investigações é mais um indicativo de que houve a captação ilícita do voto.

Legislação

As sanções aplicadas pela Justiça Eleitoral estão previstas no artigo 41-A da lei n.º 9.504/97. Já crime imputado ao acusado consta no artigo 299 do Código Eleitoral.

Fonte: Superintendência de Comunicação Integrada do Ministério Público de Minas Gerais

Eleições nos EUA. Conheça a posição de Obama e Romney sobre temas polêmicos como Aborto, estupro, casamento gay, Irã, Israel, drogas e outros

Durante a campanha eleitoral americana, não foi só a crise econômica, ou como resolvê-la, que tomou as manchetes e notícias. Aborto, estupro, casamento gay, Irã, Israel, drogas e tantos outros temas polêmicos fizeram parte do enfrentamento entre o democrata Barack Obama e o republicano Mitt Romney. O UOL fez uma seleção de alguns destes temas e a respectiva posição de cada candidato;

ABORTO: Ao mesmo tempo em que o presidente Barack Obama defende a livre escolha da mulher e considera o aborto um "direito constitucional", seu adversário Mitt Romney se posiciona contrário ao ato, até mesmo em casos de estupro, e se diz a favor da vida

CASAMENTO GAY: Obama foi o primeiro presidente americano a apoiar em público o casamento gay. Romney, no entanto, além de ser contra a união entre pessoas do mesmo sexo, propõe uma emenda federal na Constituição que defina o casamento como uma relação entre homem e mulher

CHINA: Enquanto o presidente Obama é a favor de uma relação de cooperação entre os Estados Unidos e a China, e acredita em uma abordagem mais pragmática e conciliadora, o candidato republicano, Mitt Romney, defende uma abordagem cada vez mais linha dura com o país asiático, incluindo um aumento da presença militar americana no Pacífico, estreitando laços com a Índia e outros aliados

CORTES DE IMPOSTOS: Ambos os candidatos à Presidência dos Estados Unidos reconhecem a existência de uma crise financeira no país, mas os planos para a recuperação econômica são distintos. Obama, que procurou regular as práticas de Wall Street e ajudar proprietários de pequenos negócios e consumidores, propõe deixar expirar os cortes de impostos concedidos na Era Bush para os mais ricos, mas mantê-los para famílias com renda anual até US$ 250 mil. A proposta de Romney é cortar os impostos para todas as áreas da sociedade, além de reduzir os encargos à iniciativa privada como estratégia para a aceleração da criação de empregos. O republicano pretende diminuir o déficit fiscal com cortes nos gastos do governo, chegando a US$ 500 bilhões em 2016, e reformulando a regulação de Wall Street

AUMENTO DO ORÇAMENTO MILITAR: Enquanto Obama defende a redução dos gastos militares, Ronmey acusa o presidente de tornar o país menos seguro por propor um corte de gastos de US$ 1 trilhão no orçamento de defesa americano. Para o democrata, o investimento de US$ 2 trilhões nas Forças Armadas, proposto pelo adversário, é incongruente com o plano de corte de US$ 5 trilhões em impostos e reequilíbrio orçamentário

GUERRA AO TERROR: Obama propõe seguir contribuindo para o "plano de paz" nos países árabes, a partir do apoio às reformas democráticas na região e da criação de planos de financiamento e empréstimos para investimento em infraestrutura e criação de empregos. A proposta de Romney é garantir que a Primavera Árabe não seja seguida por um "Inverno Árabe". O republicano, porém, critica a falta de ação do presidente na Síria e gostaria de ver os EUA e seus aliados organizando e armando grupos de oposição sírios

IMIGRAÇÃO: Enquanto o presidente Barack Obama defende benefícios aos imigrantes e propõe uma lei para facilitar a tentativa de conseguir a residência permanente aos imigrantes com parentes que são cidadãos americanos, o candidato republicano, Mitt Romney, diz que o governo deve impedir a contratação de imigrantes ilegais e defende a "autodeportação"

PROGRAMA NUCLEAR DO IRÃ: Ainda que tanto Obama quanto Romney sejam contra o desenvolvimento de uma arma atômica e consideram o Irã uma ameaça para os Estados Unidos e para Israel, o principal aliado do país no Oriente Médio, há divergências no tom em que a questão é tratada. Enquanto o democrata aposta em uma solução negociada, o republicano propõe o endurecimento das sanções

ISRAEL: O presidente Barack Obama, assim como o seu adversário nas eleições, Mitt Romney, reconhece Israel como principal aliado do país no Oriente Médio. O democrata reafirma seu compromisso com a segurança do parceiro, mas considera insustentável a atual situação com os palestinos e apoia uma solução com dois Estados. Já o republicano critica o presidente por se distanciar do país

RÚSSIA: Para o candidato republicano, Mitt Romney, a Rússia é o inimigo geopolítico número 1 dos Estados Unidos. Ele diz que, se eleito, criará uma estratégia para desencorajar o que chama de comportamento "expansionista e agressivo" da Rússia e que será franco no confronto com o governo russo sobre práticas autoritárias. O presidente Obama, em contrapartida, não considera o país um inimigo e apoia a adesão dele à OMC (Organização Mundial do Comércio), que irá conduzir os dois países à normalização das relações comerciais permanentes

REFORMA NA SAÚDE: O presidente americano e candidato à reeleição, Barack Obama, quer ampliar as reformas da saúde, bem como o Medicare (programa de saúde para idosos) e o Medicaid (programa que fornece seguro saúde para famílias com renda baixa). Já o candidato republicano, Mitt Romney, afirma que as iniciativas causam um rombo no orçamento federal e diz que as responsabilidades da reforma na área da saúde são dos próprios Estados

DESARMAMENTO: O tema ganhou repercussão após os atentados no cinema de Colorado e no templo sikh de Wisconsin. Ainda assim Romney se opõe a qualquer nova legislação federal que restrinja a compra de armas de fogo. Obama se comprometeu a respeitar a Segunda Emenda da Constituição Americana, que consagra aos americanos o direito de portar armas, mas apoia reforçar as verificações de antecedentes dos compradores de armas

LEGALIZAÇÃO DA MACONHA: Romney se opõe à legalização da maconha por razões médicas federais, o que ocorreu em diversos Estados, incluindo a Califórnia. Em contrapartida, Obama ordenou que as agências federais não intervenham contra aqueles que utilizam a droga para fins médicos. Ambos os candidatos, no entanto, são contra a descriminalização

Fonte: Notícias UOL

Eleições nos EUA. Barack Obama e Mitt Romney se omitem sobre o 'aquecimento global'

Há silêncios que falam. Desta vez houve um que berrou. Foi constatado nos três debates entre os candidatos à presidência dos EUA, e no único acontecido entre os pretendentes a vice-presidente. Candidato algum teve ânimo para falar em 'mudanças climáticas', 'aquecimento global' ou conexos.

Esta omissão foi verificada pela primeira vez desde que o 'aquecimento global' entrou nos debates em 1988. Há quase um quarto de século! Os ativistas do aquecimentismo se julgaram desconsiderados ou até humilhados. Mas engoliram com farofa. A omissão é muito grave, sobre tudo se levarmos em conta que o presidente Obama fez da questão um dos grandes objetivos de sua plataforma de governo na eleição anterior.

O que houve?

Como é que a 'mudança climática' foi posta para fora da grande discussão como uma toalha de papel descartável usada? A resposta é clara segundo Marc Morano, animador do site 'Climate Depot'.

Os americanos estão fartos do assunto. E são eles que vão decidir a eleição. Os candidatos, todos eles muito bem assessorados, nem tentaram levantar o assunto de medo de perder votos. É preciso considerar também, escreveu Morano, o majoritário descrédito dos apóstolos do catastrofismo climático.

Debate presidencial: valeu tudo, menos falar de mudança climática! O senador Al Gore, por exemplo, pouco aparece na cena político-midiática, ciente de que pode receber muitos ovos, tomates e outros produtos naturais, ecologicamente corretos e prontos para a reciclagem.

A situação piora se considerarmos a deplorável imagem do IPCC (Intergovernmental Panel on Climate Change, ou Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, da ONU). O IPCC ainda não se recuperou das sucessivas e confirmadas denúncias de fraudes, falcatruas e outras manipulações obscuras e gananciosas de seu promotores, aliás galardoados com o Premio Nobel da Paz!

Os dados científicos que poderiam dar novo impulso à fantasiosa, mas enviesada teoria catastrofista faltam, não aparecem e, se aparecem, logo exibem furos demais.

Fonte: PaznoCampo

Eleições nos EUA. Casamento gay, maconha e aborto: as outras eleições americanas

A disputa eleitoral entre Barack Obama e Mitt Romney é apenas a ponta do iceberg do pleito do dia 6 de novembro no qual os americanos terão que decidir também sobre assuntos díspares como aumentos de impostos, casamento gay, aborto, legalização da maconha e eutanásia.
No total serão submetidas ao ditame das urnas 178 propostas vinculativas distribuídas em 38 estados, além do Distrito de Columbia.
 
Ano após ano, políticos e cidadãos aproveitam de forma recorrente a infraestrutura criada pela convocação eleitoral para organizar plebiscitos que reflitam o sentimento da população a respeito de medidas de transcendência normativa, como pode ser uma emenda constitucional, ou que tenham um impacto social.
 
O aumento e o rebaixamento de impostos, a autorização para que um governo emita bônus e se financie e as leis do jogo são uma tradição nestas consultas públicas, e algo parecido ocorre com o direito dos homossexuais de casar-se e a descriminalização da cannabis (maconha).
 
Neste ano, os eleitores da Califórnia e Flórida serão os que terão que responder mais perguntas, 11 em cada caso, que no estado do oeste incluirão desde o endurecimento de penas para o tráfico ilegal de pessoas à eliminação da pena de morte e a limitação do gasto público.
 
Na Flórida se votará sobre a proibição de usar fundos estaduais para financiar abortos, uma reforma constitucional contra a discriminação religiosa, assim como várias isenções fiscais e uma proposta para impedir que se obrigue qualquer indivíduo ou empresa a obter um seguro médico.

Essa medida é similar a outras que aparecerão nas cédulas de Alabama, Montana e Wyoming, e que são entendidas como uma tentativa de blindar os estados perante o Affordable Care Act, apelidada por seus detratores de Obamacare, e que busca a cobertura sanitária universal ao exigir dos americanos que tenham um seguro de saúde.
 
Arizona, Missouri, Ohio e Oklahoma já aprovaram recentemente iniciativas para blindar-se dessa lei. O direito de duas pessoas do mesmo sexo a passar pelo altar será submetido a julgamento público no Maine, Maryland, Minnesota e Washington, sendo que nos dois primeiros estados se pede aos eleitores que rejeitem a legislação em vigor que proíbe esses casamentos e nos outros se busca o objetivo contrário.
 
Em Washington os impulsores da proposta querem que a eliminação de uma lei que legaliza os casamentos entre homossexuais e em Minnesota se propõe uma reforma constitucional que defina que os casamentos são legais apenas entre homens e mulheres. Até o momento, os americanos votaram majoritariamente contra os casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Quase todas as vezes, os avanços conquistados para favorecer os casamentos gays chegaram via parlamentar e judicial.
 
Washington também decidirá se legaliza a maconha, tanto sua produção como distribuição e consumo para maiores de 21 anos, e se transforma em um produto tributável como o tabaco e o álcool, apesar de as leis federais considerarem a cannabis uma substância ilegal. Algo parecido será votado no Oregon e no Colorado, enquanto no Arkansas, Massachusetts e Montana se pretende facilitar o acesso à maconha sob prescrição médica.

Montana também quer endurecer a situação dos imigrantes irregulares e negar o acesso a serviços públicos como bolsas de estudos, licenças ou ajudas estatais aos que careçam de permissão para estar no país, e obrigar as pessoas a notificar às autoridades migratórias quando perceberam a presença de imigrantes ilegais. Os eleitores de Montana também escolherão se querem endurecer as condições para a realização abortos, enquanto em Massachusetts se propôs permitir a eutanásia.

O direito à caça e à pesca é matéria eleitoral em Kentucky, Nebraska, Wyoming e Idaho; os cassinos e a lei do jogo passarão pelas urnas em Maryland, Oregon e Rhode Island; e os salários dos políticos no Alabama e Nebraska.

Mais de 30 medidas se posicionam a favor de mudanças do regime tributário e os legisladores em diferentes estados dos EUA pediram aos cidadãos que lhes autorizem a emitir bônus para financiar sua gestão cujo montante total ascende quase aos US$ 4 bilhões. 

EFE

Fonte: Notícias Terra

Mais de um milhão de eleitores voltarão às urnas em Minas nas cidades: Contagem, Juiz de Fora, Montes Claros e Uberaba

Os municípios mineiros que terão segundo turno são Contagem, Juiz de Fora, Montes Claros e Uberaba, totalizando 1.279.655 eleitores que voltarão às urnas no dia 28 de outubro. De acordo com o Calendário Eleitoral, a propaganda eleitoral nas ruas já está autorizada partir de hoje nessas cidades, a partir das 17 horas.

Em todo o Estado, nesse primeiro turno, 12.562.386  eleitores votaram (83,64% do eleitorado) elegendo 853 prefeitos e  8.440 vereadores (foto). Pela primeira vez, nenhuma urna de lona com votação manual foi utilizada no processo, em Minas e apenas 158 urnas eletrônicas foram substituídas de um total de 44.740 urnas. Essa também foi a eleição em que a totalização, no primeiro turno, terminou mais cedo: às 20h32 em Belo Horizonte e, em Minas, o último município a ser totalizado foi Montezuma, às 23h18.

Na Capital, o candidato do PSB, Márcio Lacerda, da Coligação “BH Segue em Frente”, foi eleito com 676.215 votos (52,69%). No Estado, o prefeito eleito mais jovem (43,71% dos votos) é Antônio Pinheiro Neto (Pinheirinho), do PP, que tem 21 anos e assumirá a Prefeitura de Ibirité (Região Metropolitana). O prefeito eleito mais velho é Jair Toledo Paiva, do PMDB de Paiva (Zona da Mata), que tem 87 anos (49,36% dos votos).

Fonte: TRE-MG

Brasil Sem Aborto:Municípios em Defesa da Vida

Brasil Sem Aborto lança Campanha Nacional “Municípios em Defesa da Vida”
BRASILIA, 07 Ago. 12 (ACI) .- “A vida depende do seu voto!”, com este lema o movimento nacional da cidadania pela vida (Brasil sem aborto) lançou recentemente um comunicado aos partidos políticos visando a divulgação dos nomes de candidatos pró-vida para que os eleitores conheçam os candidatos que abertamente defenderão a vida se forem eleitos, assinando um termo de compromisso com a defesa da vida.

A carta redigida em Brasília no dia 11 de Julho se dirige “aos Presidentes dos Diretórios Municipais dos Partidos Políticos Brasileiros”.

“O Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil Sem Aborto comunica a todos os Presidentes dos Diretórios Municipal, Estadual e Nacional de todos os partidos políticos brasileiros que foi lançada a 2ª Edição da Campanha Nacional “Municípios em Defesa da Vida”, tendo como slogan “A VIDA depende do seu VOTO””, afirma a missiva. 

Segundo explica o texto do movimento pró-vida brasileira “essa campanha visa conscientizar os eleitores brasileiros da importância de levarem em consideração, dentre os critérios que devem nortear a escolha de seus candidatos, um de fundamental importância: a promoção e defesa da vida – desde a concepção, uma vez que o direito à vida é o primeiro e o mais fundamental de todos os direitos humanos”.

“Eleger prefeitos (as) e vereadores (as) comprometidos com esta causa constitui uma das prioridades do Movimento Nacional da Cidadania pela Vida – Brasil Sem Aborto, pois os futuros prefeitos (as) e vereadores (as) poderão contribuir muito para a implementação de políticas públicas de apoio à maternidade, assegurando às gestantes brasileiras direitos como pré-natal, acompanhamento ginecológico e obstétrico, principalmente às mulheres pobres de nosso país que querem ter seus filhos de maneira segura e digna”, afirma também a carta do movimento Brasil Sem Aborto. 

A nota recorda que “os políticos que exercem mandatos no âmbito municipal futuramente poderão ser deputados federais, senadores, secretários estaduais e ministros da administração federal, levando para estas instâncias o seu compromisso de promoção e defesa da vida – desde a concepção. Eles também constituem base política fundamental dos membros do Congresso Nacional e da Administração Federal, formando elos importantes para a luta contra a descriminalização/legalização do aborto no Brasil”.

“Deste modo, o Movimento Brasil Sem Aborto, através de seus Comitês Estaduais e/ou Municipais, ou por meio de grupos pró-vida organizados no âmbito municipal, está fazendo o trabalho de identificação de possíveis candidatos e candidatas aos dois cargos em disputa nestas eleições que desejem assinar Termo de Compromisso com firma reconhecida em cartório, conforme texto anexo. Uma vez assinado o referido termo de compromisso, o nome do candidato (a) a prefeito (a) ou vereador (a) constará do site do movimento www.brasilsemaborto.com.br possibilitando aos eleitores o acesso aos candidatos pela vida nestas eleições”, informam os pró-vidas brasileiros.

“Solicitamos aos presidentes dos diretórios partidários, em âmbito municipal, que façam chegar a todos os candidatos e candidatas de seu partido ou coligação este comunicado, a fim de que todos possam dele ter conhecimento. Os que desejarem aderir a esta Campanha “Municípios em defesa da Vida” - “A VIDA depende do seu VOTO” devem assinar o Termo de Compromisso, obter o reconhecimento de firma em cartório, enviar digitalizado através do email: cidadaniapelavida@gmail.

A carta leva a assinatura da Dra. Lenise Garcia, Presidente Nacional do Brasil sem Aborto, de Jaime Ferreira Lopes, Vice-Presidente Nacional Executivo e de Damares Alves, Secretária Geral do Movimento.

Fonte: ACI

Tribunal aplica mais de R$ 50 mil em multas por propaganda extemporânea

Na sessão dessa segunda-feira (23), o TRE-MG julgou mais 12 casos de propaganda eleitoral extemporânea, e aplicou ou confirmou multas em oito processos, somando um total de R$ 55 mil em penalidades. Com isso, as multas em segunda instância já atingiram, neste ano, R$ 253 mil, em 36 casos de condenação. No período de 1º de outubro de 2011 a 23 de julho de 2012, 200 recursos sobre o assunto foram protocolados no Tribunal, dos quais 126 já foram julgados.

Foram condenados nessa segunda-feira:

• o candidato a prefeito de Montes Claros Ruy Muniz (DEM), multado em R$ 5 mil, por divulgação de matéria em blog;
• a prefeita de Patos de Minas, Maria Beatriz Savassi (DEM), multada em R$ 5 mil, pois o DEM fez veicular inserção de programa partidário em emissoras de TV, com propaganda eleitoral em favor da prefeita (discurso elogioso à administração); além dela, o partido ao qual é filiada(DEM) também foi multado em R$ 5 mil;
• o vice-prefeito (e candidato a prefeito em 2012) de Unaí, José Gomes Branquinho (PSDB), multado em R$ 10 mil, por entrevista concedida em emissora de televisão, na qual exalta suas qualidades de exímio administrador.

Em um processo que envolveu a prefeita de Betim, Maria do Carmo Lara (PT), no qual havia sido multada em R$ 12 mil, em primeiro grau, por suposta propaganda eleitoral subliminar, extemporânea, por meio de confecção e distribuição de 80 mil exemplares de uma revista que estaria enaltecendo a administração da prefeita na gestão dos últimos três anos, os juízes, por maioria, entenderam que não houve propaganda antecipada, e reverteram a condenação.

Fonte: TRE

Julgado no TRE o primeiro recurso de candidato indeferido

O TRE-MG julgou nesta quarta-feira (25) o primeiro recurso de registro de candidatura. O juiz Flávio Bernardes deu provimento ao recurso apresentado pelo candidato a prefeito de Pirapetinga Nilo Sérgio Tostes Luz (DEM), que havia tido o seu registro indeferido pelo juiz local.

A impugnação apresentada pelo Ministério Público à candidatura de Nilo havia sido acolhida na primeira instância em razão de ele ter tido as contas do ano de 2008 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, quando exerceu a função de prefeito do município (2004 a 2008).

No entanto, segundo o juiz Flávio Bernardes, “o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às contas do ano de 2008, foi rejeitado pela Câmara Municipal de Pirapetinga-MG, por 6 votos a 1, ou seja, mais de 2/3. Não há dúvidas de que as contas foram APROVADAS.”

E prossegue, em sua decisão monocrática: “Com efeito, constato que as contas foram efetivamente aprovadas pelo órgão competente, segundo a jurisprudência maciça do TSE e os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, qual seja a Câmara Municipal, não havendo que se falar, portanto, em inelegibilidade por rejeição de contas públicas”.

Já chegaram ao TRE 12 recursos de registros de candidaturas.

Fonte: TRE-MG

Bispos do Tocantins divulgam nota sobre eleições municipais

Os cinco bispos das dioceses do estado do Tocantins publicaram, no último dia 15 de julho, uma nota com orientações sobre as eleições municipais deste ano. No documento, os bispos partem da constatação de que existe “uma profunda indignação do povo diante da falta de ética na política, especialmente, da corrupção que agrava a miséria de tantas pessoas”.

Entretanto, tomando o voto como “um dos mais importantes atos de cidadania para as transformações sociais nos municípios e no país”, os bispos orientam os eleitores ao voto consciente. Já aos candidatos, afirmam que mais importante que as promessas feitas na campanha, está o compromisso com as causas e os anseios do povo.

A seguir, publicamos a íntegra da nota, que traz critérios para eleitores e candidatos, a partir da realidade do estado do Tocantins. 

ELEIÇÕES 2012 - NOTA DOS BISPOS DO TOCANTINS
“Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus!” (Mt 22,21)
 
Nós, Bispos da Igreja Católica, no Estado do Tocantins, dirigimo-nos às comunidades eclesiais, aos eleitores, aos candidatos a prefeitos e a vereadores, e a todas as pessoas de boa vontade, com o que segue:

Estamos nos aproximando das eleições municipais, marcadas para o dia sete de outubro deste ano. Um tempo particularmente propício para a participação consciente e responsável de todos na vida política, seja como eleitor, seja como candidato, fazendo valer o slogan: “voto não tem preço, tem consequência!”.

A Igreja tem como missão, recebida de Jesus Cristo, iluminar a consciência das pessoas com a luz do Evangelho e dos valores do Reino de Deus, motivando-as ao exercício da plena cidadania. Neste sentido, o papa Bento XVI disse que “a política é mais do que uma simples técnica para a definição dos ordenamentos públicos: a sua origem e o seu objetivo estão precisamente na justiça, e esta é de natureza ética”. E ainda mais: “a Igreja não pode nem deve tomar nas suas próprias mãos a batalha política para realizar a sociedade mais justa possível. Mas também não pode nem deve ficar à margem na luta pela justiça” (Cf. Deus Caritas Est, 28).

A política, enquanto serviço para a construção, a garantia e o aprimoramento da cidadania, deve ser praticada como busca sincera do bem-comum, de modo a promover os direitos dos cidadãos, a começar do âmbito municipal, e não segundo os interesses particulares de candidatos, de indivíduos ou de grupos.

Constatamos uma profunda indignação do povo diante da falta de ética na política, especialmente, da corrupção que agrava a miséria de tantas pessoas. Em meio ao desinteresse de muitos pela política se faz necessário retomar e fortalecer o compromisso social dos cristãos, enquanto cidadãos, procurando conhecer os candidatos para votar bem nas eleições e depois, acompanhar e fiscalizar o desempenho dos eleitos, prefeitos e vereadores.

O exercício do voto é um dos mais importantes atos de cidadania para as transformações sociais nos municípios e no país. O eleitor consciente, sujeito ativo de mudanças na construção de uma nova sociedade, vota com as mãos, o coração e a cabeça. E isso só é possível quando ele se sentir corresponsável pelo bem comum e se comprometer a dar a sua contribuição para concretizá-lo. No momento do voto, o eleitor não de põe seus direitos nas mãos do candidato, mas o nomeia como seu representante, não somente porque o escolhe para defender os valores, nos quais acredita, mas porque antes da eleição procura conhecer o seu programa de governo e depois o acompanha, tanto para dar o seu apoio como para cobrar o cumprimento das promessas de campanha.

O bom candidato, independentemente do seu poder econômico, não é aquele que promete mais; é, ao contrário, aquele que é comprometido com as causas e os anseios do povo, sobretudo dos mais pobres; é aquele que não governa para os seus próprios interesses; é aquele que não vive trocando de partido, conforme sua conveniência, geralmente para o partido que está no poder.

“As eleições municipais, como as deste ano, tem características próprias em relação às demais por colocar em disputa os projetos que discutem sobre os problemas mais próximos do povo: educação, saúde, segurança, trabalho, transporte, moradia, ecologia, lazer. Isso torna ainda mais importante a missão de votar bem, ficando claro para o eleitor que seu voto, embora seja gesto pessoal e intransferível, tem conseqüências para a vida do povo e para o futuro do País.

As eleições são, portanto, momento propício para que se invista, coletivamente, na construção da cidadania, solidificando a cultura da participação e os valores que definem o perfil ideal dos candidatos. Estes devem ter seu histórico de coerência de vida e discurso político referendados pela honestidade, competência, transparência e vontade de servir ao bem comum. Os valores éticos devem ser o farol a orientar os eleitos, em contínuo diálogo entre o poder local e suas comunidades” (cf. Mensagem da CNBB sobre as eleições municipais de 2012).

No caso concreto do Estado do Tocantins, destacamos como critérios para a votação, os seguintes: o comportamento ético dos candidatos; a defesa da vida, da família, da educação e da saúde, de todos, principalmente dos pobres e das comunidades tradicionais: indígenas e quilombolas. As qualidades imprescindíveis de um bom candidato são a honestidade, a competência, a transparência e a vontade de servir ao bem comum, comprovadas por seu histórico de vida.

Independentemente do perfil do candidato, a Igreja do Tocantins não emprestará sua voz, nem servirá de palanque eleitoral para nenhum candidato, pensando em ser beneficiada posteriormente e atendida nas suas solicitações. Seu compromisso primeiro é a favor da ética na política, a defesa da Lei da Ficha Limpa, contra a corrupção eleitoral, a compra de votos e o poder econômico de candidatos e partidos e a compra de votos.

Afirmamos, igualmente, com base nos vários Documentos, que a missão da Igreja é evangelizadora e de natureza eminentemente pastoral. Por isso “ela não concorda com a militância político-partidária de membros do clero ou de religiosos” (CNBB, Doc. 22,5; Puebla 524), por duas razões principais: primeiro, porque “o vasto e complexo mundo da política, da realidade social e da economia é campo próprio dos leigos” (Evangelii Nuntiandi 70); segundo, porque “a missão do presbítero tem algo de específico, na sua configuração do Cristo Pastor, que não se coaduna com a partidarização política” (CNBB, Doc. 75, 41). Mais explicito ainda é o Código de  Direito Canônico: “os clérigos são proibidos de assumir cargos públicos que implicam participação no exercício do poder civil” (CIC, c. 285 § 3° e c. 287 § 2°).

Portanto, com base nestes textos pastorais e legislativos, membros do clero do Tocantins que se candidatarem a cargos eletivos, deixarão os seus ofícios eclesiásticos e estarão sujeitos, durante a campanha eleitoral e o exercício de eventual mandato, a restrições e a suspensão do uso de ordem. Aos outros padres recomendamos que não subam em palanques, nem façam campanhas e nem propagandas partidárias para candidatos a cargos eletivos.

Apesar da Sagrada Ordenação nunca se tornar nula, quando algum padre é suspenso do uso de ordem, deve deixar de usar o título de “padre” ou “frei”, seja durante a campanha eleitoral ou no exercício de cargo eletivo.

Os leigos, membros de conselhos pastorais animadores de comunidade, ministros extraordinários, coordenadores de pastoral e de outras instâncias pastorais, ao se candidatarem a um mandato político, recomendamos o afastamento de suas funções durante o período eleitoral.

Por fim, incentivamos o empenho de todos na aplicação da Lei 9.840, de combate à corrupção eleitoral, bem como da Lei da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de quem já foi condenado, em primeira instância, por um colegiado, ou que tenha renunciado a seu mandato para escapar de punições.

Deus abençoe e ilumine a todos, eleitores e candidatos, nas eleições municipais deste ano, para o bem do povo tocantinense e de todo o Brasil!

Palmas - TO, 15 de julho de 2012. 

Dom Pedro Brito Guimarães
Arcebispo de Palmas

Dom Rodolfo Luís Weber
Bispo Prelado de Cristalândia

Dom Giovane Pereira de Melo
Bispo de Tocantinópolis

Dom Romualdo Matias Kujawski
Bispo de Porto Nacional

Dom Phillip Eduard Roger Dickmans
Bispo de Miracema do Tocantins


Fonte: CNBB

Saiba mais sobre Propaganda eleitoral. Cuidados para não cometer deslizes e ficar fora da campanha.

Atenção Candidatos, fiquem atentos sobre o que pode e o que não pode durante a Propaganda Política de 2012. Sabe-se que alguns Candidatos desatentos, em sua gana de se elegerem, cometeram deslizes e ficaram fora de eleições passadas. Veja abaixo um vídeo com esclarecimentos da advogada Gabriela Rollemberg sobre propaganda eleitoral, vídeo feito pela TV Justiça.

Na Reportagem abaixo é esclarecido mais detalhes sobre a veiculação da mídia na Propaganda eleitoral gratuita com os deveres dos Partidos e Candidatos ao entregarem material de veiculação às Empresas de Rádio e Televisão.