Comissão especial aprova PEC que limita gastos públicos pelos próximos 20 anos

Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (6), por 23 votos a 7, a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que trata de limites para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

O relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), decidiu suprimir a ampliação da vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2036. Com isso, este mecanismo, que permite ao governo gastar livremente 30% da arrecadação com determinadas contribuições, permanece com a validade atual, até 2023.

O substitutivo de Perondi segue agora para análise do Plenário. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, confirmou para segunda-feira (10) a votação em primeiro turno da proposta.

Saúde e educação
A PEC cria regras especiais para as áreas de saúde e educação no ano que vem. Mas, a partir de 2018, todos os gastos terão que obedecer, no seu conjunto, a um teto equivalente à despesa do ano anterior corrigida pelo IPCA.

Câmara aprova proposta de recriação da DRU em segundo turno

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/15, que recria a Desvinculação de Receitas da União (DRU) com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016 e validade até 2023. A matéria, aprovada com o voto favorável de 340 deputados contra 96, será enviada agora ao Senado.

O texto permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.

Fonte: Câmara Federal

PEC que acaba com a reeleição está em análise na CCJ

A Reforma Política volta à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta (PEC 113 A/2015) prevê o fim da reeleição para cargos no Executivo e a criação de uma cláusula de barreira que limita o acesso ao Fundo Partidário.

Fonte: Senado

Gilmar Mendes diz que PEC da Bengala traz estabilidade ao STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta quinta (7) que a promulgação da PEC da Bengala, que amplia de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória dos ministros do STF, permitirá neste momento uma estabilidade ao Supremo, evitando que cinco vagas se abram subitamente desestabilizando a própria jurisprudência. Mendes disse que o mecanismo da reeleição trouxe problemas com a continuidade de um mesmo partido político no governo por muito tempo. O ministro afirmou ainda que é contra a adoção de mandatos para ministros do STF, como existe em outros países.

 

CCJ aprova tramitação de PEC da maioridade penal

Votação foi acompanhada por manifestantes contra e a favor da redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra - resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.

Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.

PEC acaba com auxílio-reclusão de criminoso e cria benefício para vítimas de crimes

Antônia Lúcia: é mais justo amparar a família da vítima do que a família do criminoso.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e suas famílias.

Pelo texto, o novo benefício será pago à pessoa vítima de crime pelo período em que ela ficar afastada da atividade que garanta seu sustento. Em caso de morte, o benefício será convertido em pensão ao cônjuge ou companheiro e a dependentes da vítima, conforme regulamentação posterior.

A PEC deixa claro que o benefício não poderá ser acumulado por vítimas que já estejam recebendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.

Vítimas sem amparo
Para a autora, é mais justo amparar a família da vítima do que a família do criminoso. “Hoje não há previsão de amparo para vítimas do criminoso e suas famílias”, afirma. Além disso, segundo ela, o fato do criminoso saber que sua família não ficará ao total desamparo se ele for recolhido à prisão, pode facilitar na decisão em cometer um crime.

“Por outro lado, quando o crime implica sequelas à vítima, impedindo que ela desempenhe a atividade que garante seu sustento, ela enfrenta hoje um total desamparo”, argumenta a deputada.

Auxílio aos dependentes de criminosos
Em vigor atualmente, o auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. É pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semiaberto e não receba qualquer remuneração.

O cálculo do benefício é feito com base na média dos salários-de-contribuição do preso, e só é concedido quando esse salário for igual ou inferior a R$ 971,78, em atendimento ao preceito constitucional de assegurar o benefício apenas para quem tiver baixa renda.

Conforme a autora, o objetivo é destinar os recursos hoje usados para o pagamento do auxílio-reclusão à vítima do crime, quando sobreviver, ou para a família, no caso de morte.

Tramitação
Incialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será encaminhada para comissão especial criada especialmente para sua análise. Depois será votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Câmara Notícias

Câmara rejeita PEC 37; texto será arquivado

Nível de rejeição à proposta aumentou depois das manifestações populares das últimas semanas. Texto impediria o Ministério Público de realizar investigações criminais por conta própria.

O Plenário rejeitou nesta terça-feira (25), por 430 votos a 9 e 2 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição 37/11, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. Todos os partidos recomendaram a rejeição do texto.

Para facilitar a derrota da proposta, os deputados votaram apenas o texto principal, prejudicando o texto da comissão especial.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, destacou que a proposta foi pautada em Plenário por acordo fechado entre todos os líderes partidários. “Os líderes poderiam ter optado por adiar, mas decidiram votar esta noite”, declarou.

Alves afirmou que a decisão do Plenário significa o “reencontro” dos deputados com as ruas. “Nós somos parlamentares que vêm das ruas do Brasil. Então, temos que estar atentos ao que elas dizem para esta Casa fazer o que o povo brasileiro quer.”

O presidente da Câmara afirmou ainda que, depois da rejeição da PEC 37, o compromisso da Casa é votar o fim do voto secreto para cassação de mandatos (PEC 196/12). “É um compromisso que nós temos e vamos pautar até o final deste período legislativo”, disse Alves.

Investigações criminais
De acordo com o texto da PEC 37, o Ministério Público poderia ser impedido de realizar investigações criminais por conta própria e deveria atuar apenas como titular da ação penal na Justiça.

O substitutivo do deputado Fabio Trad (PMDB-MS), apresentado na comissão, originalmente permitia ao Ministério Público investigar, em conjunto com as polícias, os crimes contra a administração pública – como corrupção – e delitos praticados por organizações criminosas.

Entretanto, o texto final da comissão decorreu da aprovação de um destaque do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que impedia definitivamente a atuação do Ministério Público nas investigações. De acordo com o parlamentar, o texto da Constituição deixa claro que a competência para investigar crimes é das polícias Civil e Federal.

"Houve alguns erros de interpretação durante os anos. Uma pessoa não pode, ao mesmo tempo, investigar e oferecer denúncia”, defendeu Vasconcellos, no momento de votação do destaque na comissão, em novembro passado.

Para Lourival Mendes, a proposta não poderia ser rotulada como “PEC da Impunidade”. “Ela garante o Estado de Direito, mantendo a estabilidade jurídica do Brasil, impedindo que as investigações subam para o Supremo com base na inconstitucionalidade de seus atos”, disse.

Tentativas de acordo
Devido às divergências entre delegados e promotores, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, criou, em maio deste ano, um grupo de trabalho técnico criado para aperfeiçoar a PEC.

O grupo foi criado no dia 30 de abril depois de uma reunião entre o presidente da Câmara; o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e representantes do Ministério Público, da Polícia Federal e da Polícia Civil.

Depois de várias reuniões, o grupo não conseguiu chegar a um texto de consenso, e o nível de rejeição à proposta aumentou depois que o tema ganhou as ruas nos protestos populares.

Outros projetos
O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), lembrou que haverá outra discussão para regulamentar a investigação criminal no Brasil. “O tema não termina [com a rejeição da PEC], vamos ter que buscar uma proposta em que todos ganhem, a sociedade seja vitoriosa no combate à criminalidade de toda natureza.”

O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), protocolou nesta terça-feira o Projeto de Lei 5820/13, que regulamenta a investigação criminal no Brasil, em especial a atuação conjunta da Polícia Judiciária e do Ministério Público. “O objetivo é estabelecer um regramento nacional, uma unificação do procedimento de investigação para promotores e delegados. [O projeto] não retira nem restringe o poder de investigação do Ministério Público. Apenas estabelece regras”, disse.

Outra proposta sobre o tema (PL 5776/13) foi apresentada pela deputada Marina Santanna (PT-GO).

Retificação
O deputado Sergio Guerra (PSDB-PE) anunciou que retificou seu voto para se posicionar contra a PEC 37. Na lista de votação da Câmara, até a meia-noite desta terça-feira, o nome do deputado aparecia como favorável à proposta.

Nota do Blog
O Povo que não entende de legislação foi decisivo na derrubada de um Projeto de Emenda Constitucional. Sem ao menos ler o mínimo, o povo saiu as ruas com inúmeros cartazes exigindo a derrubada da famosa PEC37. Quase todos diziam que ele seria ruim para o País, destes porém, quase nenhum sabia dizer ao certo o porquê. Algo ruim está no ar, povo semianalfabeto derrubando Projeto de Leis ou pior do que isto, povo como manada seguindo Líderes maldosos que leem e traduzem ao seu bel prazer. O Brasil ainda dorme. O Brasil Vai mal, obrigado.

Fonte: Agência Câmara Notícias

PEC proíbe parlamentares de aceitar cargos no Poder Executivo

Uma proposta de emenda à Constituição pode mudar as regras relacionadas à nomeação de integrantes do Poder Legislativo para o Executivo. Apresentada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), a PEC 21/2011 ainda aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta impede que integrantes do Poder Legislativo ocupem cargos de livre nomeação no Poder Executivo, como os de ministro de Estado e secretário estadual ou municipal.

Atualmente, deputados federais e senadores nomeados para esses cargos se licenciam de suas funções no Legislativo, sendo substituídos por suplentes. Com a mudança, para aceitar a nomeação no Executivo, teriam de renunciar ao mandato. Com as regras atuais, ministros como Garibaldi Alves Filho (Previdência), Edison Lobão (Minas e Energia), Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Marcelo Crivella (Aquicultura e Pesca) e Marta Suplicy (Cultura) podem retornar ao Senado se deixarem seus cargos.
A PEC 21/11 altera o art. 54 da Constituição para incluir entre as vedações impostas a deputados e senadores a proibição de ocupar cargo de ministro de Estado; de governador de território; de secretário de Estado, do Distrito Federal, de território ou de prefeitura de capital; e de chefe de missão diplomática temporária.

Na justificação da proposta, Pedro Taques reconhece que a possibilidade de licença para assumir cargo no Executivo é constitucionalmente assegurada aos parlamentares, mas argumenta que a prática vem ocasionando "abusos e práticas não condizentes com a moralidade que deve reger a edificação das instituições públicas".

O senador lembra que a Constituição adota a teoria da separação dos Poderes da República, com a fiscalização dos atos do Executivo pelo Legislativo.

"De forma indireta, esse dispositivo acaba por agravar a falta de ética já tão manifesta em nossos dias e tão repudiada pela coletividade, que clama por maior lisura por parte dos nossos mandatários e representantes", opina Taques.

Outro alvo da crítica do senador mato-grossense é o fato de as vagas dos parlamentares acabarem ocupadas por suplentes. "Muitos desses substitutos, desconhecidos do eleitorado, acabam assumindo o mandato por toda a legislatura, enquanto os titulares assumem os cargos executivos, nem sempre bem intencionados ou vocacionados para a missão", afirma.

Fonte: Agência Senado