Promulgada emenda constitucional do teto dos gastos públicos

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (15), a Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. A proposta (PEC 241/16) foi aprovada pelos senadores na última terça-feira (13). Também foi promulgada a Emenda Constitucional 94/2016, que institui um novo regime de pagamento de precatórios (PEC 233/16).

Encaminhada pelo governo Temer ao Legislativo com o objetivo de equilíbrio das contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos, a PEC do Teto dos Gastos determina que, a partir de 2018, as despesas federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Para 2017, primeiro ano de vigência da PEC, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, a inflação prevista para este ano.

O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes. Dentro de um mesmo Poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Câmara, Senado, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.

Fonte: Câmara Federal

PEC que restringe gastos públicos é aprovada e vai a promulgação

Por 53 a favor e 16 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação, foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado nesta terça-feira (13). O texto será promulgado em sessão solene do Congresso Nacional, prevista para o próximo dia 15, às 9 horas, conforme o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Encaminhada pelo governo de Michel Temer com o objetivo de  equilibrar das contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos, o novo regime fiscal, a PEC foi aprovada depois de muita discussão entre os senadores.

Fonte: Agência Senado

Temer atribui a Renan menor número de votos pela aprovação da PEC

O presidente Michel Temer atribui ao presidente do Senado o número menor de votos na aprovação do segundo turno da PEC que limita os gastos públicos. Renan decidiu marcar a votação para a parte da manhã e não à tarde, como de costume.

Renan, no entanto, acabou salvando a emenda e evitou a derrota certa por falta de votos. São necessários 49 senadores favoráveis para a aprovação de uma emenda constitucional. Desta vez foram apenas quatro a mais que o mínimo necessário.

Fonte: JovemPan