Gilmar Mendes defende revisão da Lei da Ficha Limpa e da Lei de Improbidade

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, defendeu nesta terça-feira (29) que o Congresso revise a “Lei da Ficha Limpa” (Lei Complementar 135/10). Para ele, a lei provoca “enorme desassossego”. Além disso, defendeu a revisão da Lei de Improbidade (8.429/92), por a considerar muito aberta. Ele participou de audiência pública na Comissão Especial da Reforma Política.

“A lei [da Ficha Limpa] está prenha de ambiguidades”, disse. “Por exemplo, ela permite que alguém que tenha sido excluído de um conselho profissional, por exemplo, OAB, conselho de contabilidade ou de engenharia, fique inelegível. Isso faz sentido?”, questionou.

“É preciso que haja uma uniformidade na aplicação, que a gente não tenha tanta dificuldade. Passados mais de seis anos da aprovação da lei, estamos ainda neste bate-cabeça em torno da sua interpretação”, acrescentou.

O ministro também criticou uma série de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Para ele, as intervenções do Supremo na reforma política “nem sempre foram as mais felizes”.

Número de partidos
Para Mendes, uma das questões a ser revista na reforma política é o número excessivo de partidos políticos. Segundo ele, o Congresso tentou reagir aprovando cláusula de desempenho para os partidos, mas que foi declarada inconstitucional pelo Supremo.

Gilmar Mendes defende criminalização do caixa dois eleitoral

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes demonstrou apoio, nesta terça-feira (29), à tipificação do crime de caixa dois, prevista no projeto que estabelece medidas contra a corrupção (PL 4850/16). A proposta está na pauta do Plenário para hoje.

“Eu acho positivo, porque havia perplexidade em torno deste tema, o puro caixa dois: às vezes se dizia que era crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral [Lei 4.737/65], em outras, se dizia que o fato era atípico, que não estava, portanto, previsto e não era um delito criminal”, disse, após participar na Câmara de audiência pública na Comissão Especial da Reforma Política

Fonte: Câmara Notícias

TRE-RJ apreende 600 mil adesivos e 35 mil panfletos de Freixo

RIO - Uma operação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) apreendeu, na tarde desta quarta-feira, pelo menos 600 mil adesivos, 35 mil panfletos e 2 mil santinhos de Marcelo Freixo (PSOL) numa gráfica em Niterói e no comitê de campanha do candidato, na Lapa.

Leia mais aqui

Câmara tenta desfazer mal estar do caixa 2

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que cuida do projeto Dez Medidas contra a Corrupção marcou para o dia 10 de outubro a análise do oitavo ponto do pacote, que envolve o caixa 2 de doações eleitorais.

O "Dez Medidas" é um pacote anticorrupção proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e um de seus pontos trata da criminalização de partidos políticos que praticarem contabilidade paralela, popularmente conhecida como "caixa 2". O texto sugere a criminalização da lavagem de dinheiro proveniente de infração penal, das fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral ou que não tenham sido contabilizados como exige a lei.

Alívio para investigados

A decisão de apreciar o projeto, tomada pelo presidente do colegiado, Joaquim Passarinho (PSD-PA), é uma resposta à tentativa do plenário de votar na noite de segunda-feira um projeto que iria anistiar o crime de caixa 2 e beneficiar investigados na Lava Jato.

Fonte: Band

TSE confirma cassação do prefeito de Pedra Azul (MG)

Por unanimidade de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão desta quinta-feira (1º), a cassação do prefeito de Pedra Azul (MG), Daniel de Oliveira Costa, e de seu vice Ailton de Souza Leite, por abuso de poder econômico e compra de votos nas eleições de 2012. A Corte Eleitoral entendeu que houve farta distribuição de combustível a motociclistas por correligionário do candidato, em troca de votos, no final de semana anterior à eleição.

Fonte: TSE

TSE cassa mandato de suplente de deputado estadual que distribuiu remédios em troca de votos

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o diploma de Juliana Fant Alves, suplente de deputada estadual no Rio de Janeiro, e a tornou inelegível por oito anos pela prática de abuso de poder político e econômico nas Eleições 2014. Ela foi acusada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) de valer-se do cargo de vereadora no Município de Duque de Caxias (RJ) para distribuir em seu comitê de campanha remédios e receituários, bem como intermediar consultas e exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em troca de votos.

Fonte: TSE

Governador do Amazonas usou Polícia Militar para pressionar eleitores

A Polícia Federal investiga o governador do Amazonas, José Melo (Pros), por ter usado a Polícia Militar para pressionar eleitores a votarem nele. Melo foi reeleito em outubro de 2014 após disputa acirrada com o senador Eduardo Braga (PMDB). Reportagem de VEJA, publicada em maio deste ano, mostra que o governador fez uso da máquina pública e do poder público para ganhar as eleições.

Fonte: Terça Livre