Direito à Armas. Pela Aprovação do PL 3.722/12

O Projeto de Lei 3.722 de 2012 é o mais abrangente projeto de lei relacionado a liberação do direito a posse e porte de armas de fogo no Brasil. Estabelece uma nova regulamentação para a aquisição, a posse, a circulação e o porte de armas no Brasil. Pelos termos do projeto, há uma profunda mudança em relação à lei atual, na qual a regra é a proibição da posse e do porte de armas, com algumas exceções. O PL elimina essa regra geral proibitiva e garante ao cidadão o direito à aquisição e ao porte de armas, desde que atendidos critérios específicos e objetivamente fixados na lei. O artigo 78 do Projeto revoga expressamente a Lei nº 10.826/03 (conhecido como “estatuto do desarmamento”). Porém, é óbvio que revogar uma lei não significa deixar um tema sem regulamentação e esta se encontra prevista no novo PL.

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Na nova lei, se o cidadão satisfizer os requisitos, a Polícia Federal não poderá mais indeferir o porte. Este é um dos maiores avanços do projeto de lei, que retira das exigências para obtenção do porte a comprovação de efetiva necessidade, cuja avaliação, pela lei atual, fica a critério da Polícia Federal, permitindo subjetivismo e discricionariedade.

Nenhum direito que hoje existe é suprimido pelo PL 3722/12. O porte passa a ser um direito de qualquer cidadão, independentemente de sua atividade, o que elimina a necessidade de se tratar de categorias específicas. O registro de armas de fogo volta a ser permanente e a idade mínima para adquirir e portar armas de fogo está prevista no art. 74 do PL, voltando a ser de 21 anos.



Mais informações:

http://www.mvb.org.br/campanhas/pl3722/faq.php
http://www.defesa.org/pl-37222012
http://www.facebook.com/ArmasPelaVida


Para ver o PL 3.722/12 na íntegra, acesse:
http://www.defesa.org/dwp/wp-content/uploads/2013/03/PL-3722_2012.pdf

Armamento. O Instituto DEFESA criou uma lista de Candidatos a vereador (2016) que apoiam o Direito de acesso às armas.

O Instituto DEFESA abre espaço para se cadastrarem conosco todos os candidatos ao legislativo municipal que se comprometam com os nossos ideais, notadamente, a liberdade de acesso às armas.

São estes os candidatos que a entidade vai apoiar e, principalmente, acompanhar e exigir a atuação pró-armas, caso eles sejam eleitos.

Conheçam os candidatos e anotem seus números para as eleições.

Se você também pretende ser vereador do seu município e depende a liberdade de acesso às armas, entre em contato conosco para estar nesta lista.

Veja lista no site: http://www.defesa.org/candidatos-a-vereador-apoiados-pelo-defesa-2016/

Ministro quer que polícia use armas de criminosos

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, afirmou nessa terça-feira (16), que o Brasil precisa de menos pesquisa em segurança e mais armamento. Em entrevista na Cidade da Polícia, zona norte do Rio o ministro afirmou que a prioridade do Ministério da Justiça, neste momento, é investir em “equipamentos para inteligência e equipamentos bélicos”.

Segundo ele, o Ministério da Justiça dará prioridade à aquisição de equipamentos para as polícias do País durante a sua gestão, que começou em 12 de maio. Ele disse que já pediu à comissão orçamentária da pasta para “alterar várias rubricas”, para poder concentrar ações. Um decreto deve ser publicado até o fim do mês para permitir que policiais usem armamento apreendido com criminosos, após processo de legalização.

Fonte: Band

Após atentados terroristas, presidente desarmamentista muda de ideia e passa a defender população armada

Mesmo com a ampla campanha da imprensa contra as armas toda vez que um atentado terrorista acontece – como se as armas disparassem sozinhas e criminosos dispostos a matar pessoas respeitassem uma leis que proíbem ou limitam o acesso às armas – um presidente europeu acordou para a realidade.

O presidente da República Tcheca, Miloš Zeman, que foi desarmamentista por anos, mudou de ideia e começou a defender que os cidadãos se armem para se defender de terroristas. O comentário foi feito pelo presidente em uma entrevista para o site tcheco Blesk.cz. Segundo o político, a mudança de visão sobre o tema ocorreu após os recentes atentados terroristas na Alemanha e na França.

Fonte: Ilisp

Debatedores pedem que Exército atualize regras para controle de armas de fogo

Representantes de entidades ligadas à prática de tiro desportivo sugeriram nesta terça-feira (12) alterações no modelo de fiscalização de produtos controlados pelo Exército Brasileiro, como armas de fogo, explosivos e outros itens com potencial de destruição.

Segundo as entidades, o atual regulamento (Decreto 3.665/00 – antigo R-105) está desatualizado e cria dificuldades para a compra, o registro e a importação de equipamentos (armas, munições, etc).

Fonte: Câmara Notícias

Partido questiona proibição de porte de armas para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes

O ministro Edson Fachin é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5538, por meio da qual o Partido Verde (PV) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos do Estatuto do Desarmamento que vedam o porte de armas por parte de guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes. O partido pretende que seja garantida a todos os guardas municipais capacitados a possibilidade de portar armas, independentemente da localidade em que sirvam.

A Lei 10.826/2003 – chamada de Estatuto do Desarmamento – proíbe o porte de armas por guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes. Segundo a legenda, a norma criou situações inusitadas, tratando iguais de forma diferente, ao determinar direitos diferentes para brasileiros que exercem as mesmas funções de guarda municipal, o que seria flagrantemente inconstitucional.

Armamento. Debate entre Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil e Martim Almeida Sampaio, advogado e presidente da comissão de Direitos Humanos da OAB

Por que a esquerda que só se indigna quando a crueldade favorece a causa?

O lamentável atentando terrorista ocorrido neste domingo (12) está sendo, como sempre, usado pelos movimentos ideológicos de esquerda para levantar suas pautas de políticas desarmamentistas. Esses mesmos movimentos, que tratam o islamismo e suas crueldades como multiculturalismo, agora ignoram o fato de o atirador, que deixou 50 mortos numa boate LGBT de Orlando, era muçulmano. A incoerência é descarada de tal forma que eles silenciam sobre isso.

Diferente de como fizeram com o caso de estupro coletivo cometido contra a jovem carioca, não coletivizaram a culpa do atirador. Não que a culpa dele seja coletiva, mas se você desenvolve uma linha de raciocínio para uma situação e a altera para uma situação diversa, está sendo contraditório. Não há nada que revele mais a desonestidade de alguém do que ser contraditório. Se todo homem é um estuprador em potencial, todo islâmico é terrorista em potencial? Silêncio.

Pouco escândalo houve por parte do feminismo sobre as 19 jovens que foram queimadas vivas pelo ISIS por ter recusado se tornarem escravas sexuais. O estupro de uma mulher no interior do Piauí por quatro homens, sendo três menores de idade, também gerou pouca indignação. Como estas situações podem ser ignoradas por um movimento que alega lutar por equidade de gêneros?

Armas e Cristianismo - uma visão histórica por Benê Barbosa

Armamento. Universidade do Texas autoriza armas de fogo em sala de aula

A partir do próximo período letivo, os estudantes da Universidade do Texas (UT), nos Estados Unidos, poderão levar armas para as salas de aula junto com seus computadores, livros e cadernos, anunciou nesta quarta-feira o presidente da instituição após meses de controvérsia.

"Não acredito que as armas pertençam à Universidade, tomar esta decisão foi o maior desafio da minha vida", afirmou o presidente da UT, Greg Fenves, que também anunciou que a medida não será aplicada nas repúblicas estudantis, nos eventos esportivos e nos laboratórios.

A norma, à qual Fenves e a maior parte da comunidade universitária se opõem, foi aprovada há alguns meses nas duas câmaras legislativas do Texas, que são controladas pelos republicanos, dentro de um pacote de medidas que também inclui o livre porte de armas nas vias públicas.

Fonte: Terra

Morador desarma e mata adolescente de 15 anos durante assalto no Guarujá

Um homem cuja identidade ainda não foi divulgada desarmou e matou um jovem de 15 anos durante uma tentativa de assalto a sua residência no Guarujá, litoral de São Paulo. O episódio ocorreu na noite da última quarta-feira, dia 17.

Segundo a polícia, o adolescente e mais três rapazes invadiram a casa do morador por volta das 19h20. Dois deles, incluindo o jovem que morreu com um tiro na cabeça, estavam armados. Após o disparo, os outros três comparsas fugiram.

Fonte: Vox

Armamento. Bandido vai poder comprar arma em loja? MENTIRA!

Consultoria da Câmara dos Deputados afirma: armas previnem crimes

Foi publicado no último dia 30, o estudo técnico Nº 23/2015, organizado pelo Sr. Fidelis Antonio Fantin Júnior.

O material, que objetiva fornecer SUBSÍDIOS À ANÁLISE DO PL no 3.722/2012 , traça conclusões importantíssimas, notadamente:

1. Não há evidências de que maior facilidade para compra ou porte legal de arma de fogo aumente os índices de crimes violentos;

2. A contrario sensu, políticas de maior liberdade de possuir e portar armas tendem a apresentar reduções nos índices de crimes violentos, incluindo homicídios;

3. As taxas relativas e os números totais de homicídios após 1997 (início da política desarmamentista no Brasil) mostram tendência de alta, a exceção de breve período (2004-2007), que teve as taxas reduzidas puxadas especialmente pelos estados de SP, RJ e PE, com volta da elevação a partir de 2008;

Cidadão armado atira em assaltantes. Pelo Direito de andar armado e proteger minha vida

Um homem de 32 anos foi morto depois de tentar assaltar a casa de um policial civil no bairro Jardim Patrícia, na zona oeste de Uberlândia. Segundo o registro de ocorrência, Eliseu Santos Paulo e outros dois homens abordaram a vítima enquanto ela entrava na garagem de casa, acompanhada da esposa. Ao ver que um dos bandidos estava armado, o policial pegou uma arma e disparou contra o homem que tentava roubá-lo. Houve troca de tiros, e os bandidos fugiram sentido bairro Pampulha, na zona leste da cidade.

Um vizinho chamou a Polícia Militar (PM), que localizou os bandidos na Unidade de Atendimento Integrado (UAI) do Pampulha. Eliseu Santos Paulo morreu ao dar entrada na unidade de saúde e os outros dois fugiram. Um deles, de 18 anos, foi encontrado e preso em flagrante. As armas usadas foram apreendidas e encaminhadas para a delegacia de plantão.




Pelo Direito de andar armado e proteger minha vida

A diferença entre reagir, se defender e fazer justiça com as próprias mãos. Paulo Eduardo Martins



Fonte: Youtube

Deputado é a favor da revogação do Estatuto do Desarmamento

"O deputado delegado Edson Moreira (PTN-MG) é um dos novos parlamentares que chegou à Câmara. Professor de Direito Penal, ele já passou pelo Exército e pela Polícias Civil e Militar e, como é de se esperar, se preocupa sobretudo com a questão da segurança.

Em entrevista ao Palavra Aberta desta sexta-feira (20), o deputado disse que pretende se dedicar às questões que envolvem a redução da maioridade penal, o tráfico de drogas e o Estatuto do Desarmamento. Moreira aponta que, depois da vigência do estatuto, o número de homicídios quadruplicou e o de latrocínio aumentou dez vezes. “Não quero armar a população, eu quero que o cidadão de bem tenha o direito de escolher entre se quer ou não se armar, ter uma arma em seu poder. Tivemos o plebiscito, referendo, enganaram a população", afirma."

Deputados falam sobre liberdade de armas no lançamento da frente parlamentar de segurança pública

Foi relançada na Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar da Segurança Pública, um grupo de deputados interessados em discutir o tema a fim do aprimoramento das leis em vigor. Já na estreia a frente conta com a assinatura de mais de 200 deputados, sendo presidida pelo Dep. Cel. Alberto Fraga.

O Instituto DEFESA esteve lá e pode ver que o assunto “liberdade de acesso às armas” não vai passar despercebido pelos parlamentares.





Fonte: Defesa.org

Controle de armas no Brasil: compilação de estudos pertinentes ao tema de controle das armas com enfoque para a realidade brasileira

Com base em aspectos da realidade brasileira, utilizando dados oficiais como comparativo, este artigo busca analisar o quadro atual do país. Assim como, confrontar os dados levantados com a realidade internacional sobre controle de armas.

1. Introdução:

Há mais de duas décadas se discute, no Brasil, sobre desarmamento civil. Mesmo com estudos e bibliografias nacionais escassos sobre o assunto, com o apoio de diversas ONG’s nacionais e internacionais e diversas empresas o sonho desarmamentista se tornou realidade com a Lei 10.826 de 22 de Dezembro de 2003, conhecido como Estatuto do Desarmamento, contendo no próprio nome um viés ideológico notório.

Logo após a promulgação do Estatuto, surgiram diversas ações diretas de inconstitucionalidade, especialmente no que tangia o art. 35 e parágrafos. O artigo proibia a comercialização de armas de fogo, bem como de munições em todo o território nacional.

“Art. 35. É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.

§ 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005.

§ 2o Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior” [1]

Comunismo, Socialismo, Totalitarismo e Desarmamento Civil

"Breve história do desarmamento, parte 2: controle de armas no mundo comunista – A União Soviética

Desarmamento no mundo comunista: mitos e verdades

Provavelmente toda pessoa favorável ao direito à posse e ao porte de armas de fogo já utilizou como argumento contrário ao desarmamento o fato de que nos países que adotaram governos comunistas ou socialistas, o desarmamento foi amplo, geral e praticamente irrestrito. Tanto para manter o povo sob controle, quanto para ter maior facilidade para eliminar as parcelas indesejáveis da população e enfraquecer toda e qualquer dissidência dentro da sociedade.

De fato, leis extremamente duras sobre o assunto eram comuns nesses países, mas, nem tudo que se costuma dizer sobre o controle de armas é completamente verdade. E controle total sobre armas de fogo é algo praticamente impossível de se conseguir. A realidade é muitas vezes mais engenhosa do que a cabeça de um burocrata em Moscou, Pequim, Havana ou Pyongyang.

A corte do czar vermelho e suas paranoias

Na época da segunda Revolução Russa, de outubro-novembro de 1917, os bolcheviques eram minoritários, mesmo dentro do movimento revolucionário socialista, que já era minoria comparado com a população em geral. Com a vitória dos partidários de Lênin, era extremamente necessário que pessoas que pudessem ser hostis ao movimento comunista, não possuíssem os meios para uma rebelião armada."

"Um atentado mal sucedido contra Lênin, em agosto de 1918, foi o pretexto para a paranoia vermelha disparar. O Conselho Popular do Comissariado – uma espécie de órgão legislativo dos comunistas – ordenou que todas as pistolas, revólveres, rifles e espadas em poder da população fossem entregues ao governo. A pena para quem violasse a lei era de seis meses na prisão, mesmo se não houvesse crime, ou intenção de cometer um. Como numa sociedade comunista algumas pessoas são menos iguais do que outras, membros do Partido Comunista puderam manter as suas armas de fogo. Stalin inclusive tinha uma pistola, que teria sido utilizada pela sua segunda esposa Nádia Aliluyeva, para cometer suicídio, em 1932. Com a vitória vermelha na Guerra Civil (1922), as leis banindo armas foram consolidadas. Quem fosse pego com uma, poderia ser penalizado com trabalhos forçados, além de multa."

"Nesses três casos citados de invasões bem sucedidas por parte da URSS, as populações não tiveram condições de criar um efetivo movimento de resistência e guerrilha pela falta de armas. Após a vitória dos aliados no teatro europeu da Segunda Guerra, esses territórios caíram na esfera de influência dos soviéticos. E uma das primeiras medidas dos governantes comunistas foi banir armas na mão do povo, em todos os países atrás da cortina de ferro. Se alemães orientais, húngaros e tchecos não estivessem completamente desarmados, talvez a queda do Império vermelho tivesse acontecido bem antes.

O fracasso econômico da experiência socialista, e o clima geral de desencantamento das populações com o comunismo, fez com que um a um, todos os regimes do Pacto de Varsóvia caíssem. Tudo isso poderia ter demorado muito mais, não fosse a resistência criada por um punhado de afegãos armados."

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Fonte: Defesa.org