Perguntas e respostas sobre o PL 3.722/12 que estabelece uma nova legislação sobre armas e munições no Brasil

1) O que é o PL 3722/12?

 

R: É um Projeto de Lei que tem como objetivo estabelecer uma nova regulamentação para a aquisição, a posse, a circulação e o porte de armas no Brasil.

 

 

2) O PL 3722/12 libera totalmente a posse e o porte de armas no país?

 

R: Não. Pelos termos do projeto, há uma profunda mudança em relação à lei atual, na qual a regra é a proibição da posse e do porte de armas, com algumas exceções. O PL elimina essa regra geral proibitiva e garante ao cidadão o direito à aquisição e ao porte de armas, desde que atendidos critérios específicos e objetivamente fixados na lei.

 

 

3) O PL 3722/12 revoga o “estatuto do desarmamento”?

 

R: Sim. O artigo 78 do Projeto revoga expressamente a Lei nº 10.826/03 (conhecido como “estatuto do desarmamento”). Porém, é óbvio que revogar uma lei não significa deixar um tema sem regulamentação e esta se encontra prevista no novo PL.

 

 

4) Na nova lei, se o cidadão satisfizer os requisitos a Polícia Federal ainda poderá indeferir o porte?

 

R: Não. Este é um dos maiores avanços do projeto de lei, que retira das exigências para obtenção do porte a comprovação de efetiva necessidade, cuja avaliação, pela lei atual, fica a critério da Polícia Federal, permitindo subjetivismo e discricionariedade. Concessão de porte de arma pelo PL 3722 é ato vinculado, objetivo.

 

Lula faz queixa na ONU contra Moro por violação de direitos humanos

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou nesta quinta-feira uma petição perante a Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) em Genebra para denunciar "abusos de poder" contra ele. O anúncio foi feito pelos advogados do petista em Londres. Lula, presidente de 2003 a 2010, é suspeito de se beneficiar da rede de corrupção em torno da Petrobras, um caso investigado pelo juiz Sergio Moro, no âmbito da Operação Lava-Jato.

Fonte: ZH

Armamento. Debate entre Bene Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil e Martim Almeida Sampaio, advogado e presidente da comissão de Direitos Humanos da OAB

Defensora do aborto é escolhida para Direitos Humanos e gera reação de pró-vidas

REDAÇÃO CENTRAL, 20 Mai. 16 / 06:00 pm (ACI).- Nomeada para chefiar a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, Flávia Piovesan, reafirmou recentemente sua postura a favor da descriminalização do aborto. A escolha da nova secretária, por sua vez, provocou reações entre os principais grupos e lideranças pró-vida do Brasil, que se mobilizam para reverter a decisão do governo.

Professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Flávia Piovesan afirmou ao jornal ‘O Globo’ que sua “posição pessoal, talvez não seja a posição do governo, é de revisitar a legislação repressiva” em relação ao aborto.

Según Óscar Arias esta es la razón por la que Venezuela no puede salir de la crisis

El premio Nobel de la Paz y expresidente de Costa Rica, Óscar Arias, manifestó durante su intervención en la sesión especial de la Asamblea Nacional (AN), que los dirigentes y activistas detenidos por motivos políticos deben ser liberados.

Expresó que la libertad del dirigente de Voluntad Popular (VP), Leopoldo López, depende que Venezuela vuelva a ser reconocida como un país que respeta los Derechos Humanos (DDHH). Arias opinó sobre la situación económica de Venezuela. “Es urgente devolverle al sector privado la seguridad jurídica y la confianza necesaria y comenzar a generar empleos”, dijo.

Destacó que no es posible salir de la crisis profundizando el modelo económico actual, sino abandonándolo. En este sentido expresó que es cínico hablar de guerra económica y de inflación inducida. “Venezuela atraviesa una emergencia humanitaria que es consecuencia directa de políticas equivocadas”.

“Venezuela no puede esperar meses para corregir, No hay soberanía en un pueblo cuya verdadera suerte se juega en el mercado negro”, señaló.

Fonte: EPV

¡Con todo! Oposición aprobará Ley de Amnistía

Dos años después de violentas protestas en las que fue detenido el opositor Leopoldo López, la ley, que busca beneficiar a ese dirigente político y a otros 75 disidentes presos, figura como primer punto en la agenda de la sesión legislativa que comenzará esta tarde.

Por tener la oposición mayoría calificada se da por descontado que aprobará su proyecto en el primer y el segundo debates -establecido en el reglamento- en las próximas semanas. Pero luego requiere la promulgación el presidente Maduro, quien ya anunció que lo vetará.

“A esta ley le espera un largo camino. La liberación de los presos pasa por resolver el conflicto institucional que vive el país”, declaró a la AFP el constitucionalista José Ignacio Hernández.

El analista explicó que Maduro podría enviar el proyecto a revisión de la Sala Constitucional, el órgano más poderoso del Tribunal Supremo de Justicia (TSJ), al que la oposición acusa de servir al oficialismo, por lo que podría abrirse otro frente de tensión en el marco de la crisis institucional.

El gobierno rechaza la amnistía al asegurar que beneficiará a “terroristas” y “asesinos”, como considera a López, condenado en septiembre pasado a casi 14 años de prisión acusado de llamar a la violencia en las protestas de 2014 que exigían la salida del poder de Maduro, y que dejaron 43 muertes.

Fonte: EPV

¡La dura verdad! Venezuela tiene más presos políticos que Cuba

En Venezuela hoy hay más presos políticos que en Cuba. Así lo confirma el cruce de datos entre la ONG venezolana Foro Penal y la Comisión Cubana de Derechos Humanos y Reconciliación Nacional, dirigida por el disidente Elizardo Sánchez, que arroja unos datos sorprendentes: en el país sudamericano existen hoy 76 prisioneros por motivos políticos, frente a los 60 de la nación caribeña.

“De los 76 hay tres que representan una amenaza al gobierno revolucionario por ser líderes políticos”, detalla Alfredo Romero, director ejecutivo del Foro Penal. Se trata de Leopoldo López, dirigente nacional de Voluntad Popular (recluido en la prisión militar de Ramo Verde y condenado a casi 14 años de cárcel), Antonio Ledezma, alcalde mayor de Caracas (detenido desde hace 10 meses, en arresto domiciliario por motivos de salud y a la espera de juicio) y Daniel Ceballos, alcalde destituido de la fronteriza San Cristóbal (en su casa tras una huelga de hambre).

También entre rejas se encuentran tres diputados suplentes de la nueva Asamblea, que deberían estar en libertad gracias a su inmunidad parlamentaria. Uno de ellos, Rosmit Mantilla, es un conocido activista de los derechos de homosexuales.

Vídeos. Saiba mais sobre o Desarmamento Civil, Estatuto do Desarmamento, Direitos de Defesa. Confira verdades e mentiras acerca do Desarmamento da Sociedade brasileira!

Debate sobre desarmamento Tv Câmara

Debate sobre o Desarmamento, com o Prof Bene Barbosa, na Globonews
Padre Paulo Ricardo - A Igreja e o desarmamento.

Bom Dia ES (Desarmamento) - Bene Barbosa x Professora da UFES

Deputado é a favor da revogação do Estatuto do Desarmamento

Flavinho da Canção Nova faz parte da Comissão de Direitos Humanos na Câmara Federal, ouça seu pronunciamento!

"Hoje durante a reunião de instalação da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) pontuei minhas convicções e defendi o que acredito serem os pilares da nossa sociedade. Durante a minha fala também convidei os parlamentares católicos a nos unirmos e formarmos uma bancada católica no Parlamento para termos assim uma maior expressividade e representatividade. #EuAcreditoNaForçaDoBem"

Publicação by Flavinho.

Experiência uruguaia de regulamentação da maconha será debatida pela CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove no dia 2 de junho audiência pública para discutir a experiência uruguaia de regulamentação da maconha, com a presença de Julio Heriberto Calzada, Secretário Nacional de Drogas do Uruguai.

Também devem participar representantes da Organização das Nações Unidas (ONU) e dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores.

A audiência será a primeira de um ciclo de debates promovido pela CDH para ouvir autoridades, lideranças sociais e intelectuais, visando embasar o parecer da comissão sobre proposta de iniciativa popular que define regras para o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha.

O ciclo de debates foi proposto pelo relator da Sugestão 8/2014, senador Cristovam Buarque (PDT-DF). O parlamentar considera que o Brasil estaria “perdendo a guerra contra a droga”, mas teme que a regulamentação do uso da maconha poderá agravar a dependência de usuários.

Sugestão
A proposta de regulamentação da maconha foi apresentada por André de Oliveira Kiepper, do Rio de Janeiro, por meio do Portal e-Cidadania do Senado. Esse canal de participação social encaminha para a CDH iniciativas da sociedade que recebem o apoio de, no mínimo, 20 mil pessoas. O número foi alcançado em apenas oito dias, entre 31 de janeiro deste ano, quando a ideia de proposta legislativa foi apresentada, e oito de fevereiro.

A sugestão prevê que seja considerado legal “o cultivo caseiro, o registro de clubes de cultivadores, o licenciamento de estabelecimentos de cultivo e de venda de maconha no atacado e no varejo e a regularização do uso medicinal”.

Esse tipo de sugestão da sociedade passa por um exame inicial da CDH e, se considerada admissível, é convertida em projeto de lei e passa a tramitar nas comissões indicadas pela Mesa do Senado.

Fonte: Agência Senado

Nota do Blog

Uau! Quer dizer que o Brasil será avançado no combate as Drogas tanto quanto o avançadíssimo Uruguai? É sério isto? Não vamos mais a partir de agora combater o inimigo, o avanço agora é se tornar amigo do inimigo ou quem sabe inimigo do amigo também. Acolher um usuário não serve mais, agora acolhe a droga. os vícios e todo o lucro da negociação. E as Clínicas de reabilitação? serão fechadas? Parece que não farão mais sentido tratar viciados já que o Estado vai fornecer matéria prima para o vício. Esta é a solução meus caros de um Estado Socialista. O Brasil socialista vai a Cuba, Rússia, Coreia e ao Uruguai buscar soluções torpes para nossa População. Muitos não sabem que a Droga é um Produto de alto giro e de grandiosa margem de lucro, entre outros ganhos (que não tem nada a ver com a moral e a boa conduta) é o que Dilma e seus asseclas estão interessados.

Direitos Humanos aprova projeto que desobriga igrejas de casar homossexuais

Bolsonaro: os homossexuais, como um todo, não

querem se casar em igreja; essa minoria que vai lá é para provocar.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou nesta quarta-feira (16) projeto (PL 1411/11) que determina que igrejas podem se recusar a realizar casamento ou mesmo a aceitar a presença de pessoas que violem seus valores, doutrinas ou crenças sem que essa conduta seja considerada discriminação.

De autoria do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), a proposta acrescenta artigo à Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito. Atualmente, a lei estabelece que praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime, sujeito à pena de reclusão de um a três anos e multa.

Embora não esteja explícito, a proposta deixa claro que o objetivo da medida é resguardar as instituições religiosas de serem obrigadas a realizar casamentos homossexuais.

Reis destaca que a prática homossexual está em desacordo com muitas doutrinas religiosas. Assim, em sua opinião, a preservação do direito das minorias não pode levar ao desrespeito “de outros direitos e garantias constitucionais”, no caso, das igrejas. Na opinião do deputado, a proposta está de acordo com a liberdade de consciência e de crença, cláusula pétrea da Constituição.

Inconstitucionalidade
Já para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o projeto fere justamente esse princípio constitucional. “É um projeto que faz um agito, talvez arrebanhe gente, tenha alguma função eleitoral futura, mas não passa no quesito da constitucionalidade, na CCJ ele não vai prosperar”, sustenta.

Chico Alencar ressalta ainda que o texto confere à autoridade religiosa, dentro da sua igreja, “um tipo de poder discriminatório que ofende, inclusive, a lei, corretíssima, contra qualquer discriminação”. Isso porque caberá ao padre ou ao pastor verificar se a pessoa se comporta ou tem valores em acordo ou desacordo com a doutrina que professa.

Legislação
O deputado se refere à Lei 7.716/89, que torna crime induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência. Para essas práticas, a lei que o projeto altera, prevê pena de reclusão de um a três anos e multa.

Tanto o autor do texto quanto o relator na comissão de direitos humanos, deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), afirmam que a tendência é a inclusão da homossexualidade no rol de condutas criminosas previstas na lei.

Provocação
Segundo Bolsonaro, que apresentou parecer favorável à matéria, há casos de casais homossexuais que procuram igrejas para se casar e, diante da recusa, processam padres e pastores. “Nós queremos descriminalizar essa atitude do pastor em defesa da linha da sua igreja, que é um direito dele não realizar aquele casamento”, argumenta.

Bolsonaro garante ainda que “ninguém quer expulsar gays de igreja”, e os indivíduos serão avaliados “pelo comportamento”, uma vez que não há outra forma de saber que é ou não homossexual.

O deputado acredita, inclusive, que “os homossexuais também, como um todo, não querem se casar em igreja”, e que “essa minoria vai lá para provocar”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), inclusive no mérito.

Fonte: Câmara Notícias

Comissão de Direitos Humanos convida padre para discutir direitos do nascituro

Quem quiser poderá acompanhar a audiência, ao vivo, e participar de um chat sobre o assunto promovido pelo portal e-Democracia.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza audiência pública na quarta-feira (10), às 14 horas, para discutir os direitos humanos do nascituro. Foram convidados o padre Paulo Ricardo de Azevedo Júnior, mestre em Direito, e representantes dos ministérios da Justiça e da Saúde. O debate ocorrerá no Plenário 9.

O deputado Henrique Afonso (PV-AC), que propôs a audiência, afirma ser necessário “discutir as estratégias internacionais que investem uma grande quantidade de recursos para promover uma cultura de morte no Brasil por meio de organizações não governamentais.”

“O Poder Legislativo e a sociedade brasileira há muito querem e precisam saber o motivo por tanta pressão pela legalização do aborto no Brasil”, completa Henrique Afonso.

Participação popular
Quem quiser poderá acompanhar a audiência, ao vivo, e participar de um chat sobre o assunto promovido pelo portal e-Democracia. Clique aqui e participe.

Fonte: 'Agência Câmara Notícias'

Jair Bolsonaro e a nova Comissão de Direitos Humanos

Grupo de deputados quer anular sessão que elegeu Feliciano

Um grupo de seis deputados apresentou nova representação contra o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Dessa vez, os deputados questionam a legalidade da sessão em que ele foi eleito, ocorrida no dia 7 de março sob protestos. Esses parlamentares querem a anulação de sua eleição.

Os deputados alegam várias irregularidades, principalmente falta de resposta para questões de ordem sobre a sessão em que foi realizada a eleição. Segundo eles, como eram questões preliminares, a sessão não poderia prosseguir sem uma resposta a elas. “Todo o procedimento foi irregular, e queremos que o Plenário decida sobre o que ocorreu ali”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF), uma das signatárias da representação.

Além disso, a sessão foi realizada sem a presença do público, mas os deputados alegam que apenas uma decisão da própria comissão poderia transformar a eleição em uma sessão fechada.

Por fim, a própria legitimidade para que Feliciano esteja à frente da comissão é questionada. “A cada dia que passa, não há uma reflexão crítica das declarações que deu, porque num primeiro momento ele pede desculpas, mas depois reafirma suas posições”, disse a deputada.

Marco Feliciano é acusado por seus opositores de ter feito declarações racistas, contra homossexuais e contra mulheres. Na sua declaração polêmica mais recente, ele disse que a comissão estava “dominada por satanás” até sua eleição.

STF
Questionamento sobre a legalidade da sessão também foi feito ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas o ministro Luiz Fux, relator do caso, disse que essa é uma questão interna do Parlamento e que a Justiça não deve se pronunciar sobre ela.

Não há previsão para que um presidente eleito para dirigir uma comissão seja deposto do cargo, e vários líderes partidários, inclusive o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, já disseram que não há solução para retirá-lo da comissão, a não ser a renúncia de Feliciano.

Questionar a eleição poderia solucionar o impasse. “As reuniões da comissão já estão inviabilizadas. Eu penso que o deputado poderia dar uma demonstração de humildade e de respeito pela Câmara e renunciar, porque é insustentável sua permanência, ainda mais com as contradições que ele expressa contra os direitos humanos”, disse Erika Kokay.

Denúncia criminal 
Erika Kokay também agendou para esta tarde reunião com a procuradora-geral da República em exercício, Deborah Duprat, para tratar de outra denúncia, dessa vez criminal, contra Feliciano.

Ela e os deputados Domingos Dutra (PT-MA) e Jean Wyllys (Psol-RJ) pedem para que seja apurada a responsabilidade de Feliciano pelo vídeo postado na internet, e feito pela empresa de um funcionário do deputado, em que os três são ofendidos.

Os crimes de que ele é acusado são difamação, calúnia, falsificação de documento público, injúria, falsidade ideológica, formação de quadrilha e improbidade administrativa.

Pela denúncia, apesar de o vídeo ter sido disponibilizado por um perfil neutro e não relacionado com o deputado, a conta de twitter de Feliciano foi utilizada para divulgá-lo logo após a sua publicação.

Com o título “Marco Feliciano Renuncia”, o vídeo de oito minutos exibe frases que os deputados reclamam estar fora de contexto e que visariam colocá-los contra os evangélicos.

“Não há qualquer questionamento de cunho religioso, quem busca trazer essa discussão para a religião, numa demonstração de arrogância e querendo monopolizar a palavra cristã, é o próprio deputado. A discussão é sobre o que representam as declarações e a compreensão que tem o deputado, incompatíveis com a Comissão de Direitos Humanos”, disse Erika Kokay.

Deputados que assinaram a representação para anular a eleição de Feliciano:

Erika Kokay (PT-DF)
Janete Pietá (PT-SP)
Marina Santanna (PT-GO)
Padre Ton (PT-RO)
Domingos Dutra (PT-MA)
Nilmário Miranda (PT-MG)

Reportagem – Marcello Larcher 
Edição – Pierre Triboli

Fonte:  'Agência Câmara Notícias'

Pastor Marco Feliciano é eleito presidente da Comissão de Direitos Humanos

O então presidente, Domingos Dutra, abandonou reunião em protesto contra decisão de impedir entrada de manifestantes na sala. Outros deputados o seguiram e prometeram tomar providências na semana que vem.

Mesmo sob protestos, o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) foi eleito nesta quinta-feira (7) presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. Feliciano, que é pastor evangélico, foi acusado por deputados e representantes de movimentos de direitos humanos de racismo e homofobia. O novo presidente do colegiado, no entanto, disse que vai exercer o cargo “com isenção, como um magistrado”.

As acusações referem-se a declarações feitas por Feliciano em redes sociais. O deputado negou qualquer discriminação, e disse, após sua eleição, que é contra o casamento entre homossexuais, a adoção de crianças por casais do mesmo gênero e qualquer tipo de aborto, mesmo de feto anencéfalo. “Eu tenho minhas posições pessoais, mas mereço um voto de confiança. Sou um cristão moderado e, aqui, todos poderão ser ouvidos. O debate nunca será impedido”, garantiu.
Feliciano foi eleito com 11 votos. Apenas 12 dos 25 integrantes do colegiado votaram, sendo que um dos votos foi em branco. Seis dos 12 votantes são do partido de Feliciano (PSC) e boa parte do restante tem ligações com movimentos evangélicos.

Reunião fechada
A eleição da Comissão de Direitos Humanos havia sido marcada para ontem, mas foi suspensa após manifestações contra Feliciano em uma reunião bastante tensa. Por decisão do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a reunião de hoje foi fechada a manifestantes, o que provocou protestos de deputados ligados às causas dos direitos humanos. “Este é um triste retrocesso, estamos revivendo os idos de 1964”, disse o ex-presidente do colegiado, deputado Domingos Dutra (PT-MA). Erika Kokay (PT-DF) concordou: “Estão tentando excluir a população do debate, o que é inédito na história desta comissão”.

Renúncia
Os parlamentares que defenderam a abertura da reunião tentaram ainda adiar a votação. Como estavam em minoria e não conseguiram o adiamento, resolveram abandonar a reunião. Domingos Dutra, então, renunciou ao cargo de presidente do colegiado e os deputados Erika Kokay, Padre Ton (PT-RO), Luiza Erundina (PSB-SP), Jean Wyllys (Psol-RJ), Janete Rocha Pietá (PT-SP) e Luiz Couto (PT-SP) também saíram do Plenário.

Ao final da reunião, Marco Feliciano disse lamentar a renúncia de Domingos Dutra. “Isso demonstra falta de equilíbrio do deputado”, disse. Com a saída de Dutra, a eleição teve de ser coordenada pelo deputado Costa Ferreira (PSC-MA).

Manifestações
A eleição foi marcada por manifestações de deputados favoráveis e contrários à eleição de Feliciano. O líder do PR, Anthony Garotinho (RJ), afirmou que qualquer resistência contra Feliciano é uma discriminação. “Não podemos combater uma discriminação com outra”, ponderou. O líder do PSC, Andre Moura (SE), disse acreditar que houve um “julgamento precipitado e infundado” contra Feliciano. Para ele, os pontos de vista pessoais do pastor não devem interferir no trabalho do colegiado.

Essa isenção, no entanto, na opinião de Jean Wyllys, é improvável: “Eles estão acostumados com o tolhimento da liberdade de expressão, o que nós não toleramos neste colegiado”, disse. Para Luiza Erundina, a presidência do colegiado deveria ser exercida por alguém com tradição na luta pelos direitos humanos. “Neste caso, foi escolhido alguém com a postura exata oposta ao que se espera, ao que seria bom para a população”, disse.

Homofobia
Os deputados evangélicos que participaram da eleição fizeram questão de afirmar que não têm preconceitos contra homossexuais. “É meu direito achar que a prática do homossexualismo não é correta, e isso não me torna homofóbico. Amamos o ser humano, não amamos a prática. Por exemplo, se o indivíduo quer amar a vaca dele, vamos supor, não vamos deixar fazer uma avacalhação”, disse o deputado Takayama (PSC-PR). Ele completou: “Isso aqui é exatamente a ditadura daqueles que são fóbicos, talvez não sejam homofóbicos, mas sejam cristofóbicos”.

Jean Wyllys protestou: “As coisas estão passando dos limites. Esse tipo de desonestidade intelectual é muito comum aqui senhor presidente, de jogar para a gente uma pecha de que estamos perseguindo os cristãos. Isso não é verdade. Já que estamos falando em prática, nós também amamos os cristãos, mas detestamos a exploração comercial descarada e imoral da fé”, afirmou.

Comissão paralela
Os parlamentares contrários à eleição de Feliciano vão realizar uma reunião na próxima terça-feira para decidir que medidas adotarão sobre o caso. Eles cogitam formar uma comissão paralela de Direitos Humanos. O Psol também anunciou que vai lançar a Frente Parlamentar em Defesa da Dignidade Humana e Contra a Violação de Direitos, em protesto contra a eleição de Marco Feliciano.

Erundina garantiu que o grupo deve continuar atuante na área. “Escolhemos como projeto de vida a luta pelos diretos humanos, sociais e pelos diretos de cidadania, luta essa que nos custou um preço alto na época da ditadura e da repressão”, disse. “Se imaginam que isso nos tira o alento, o ânimo, estão enganados, porque nós somos revolucionários”, completou.

Reportagem – Carolina Pompeu 
Edição – Mariana Monteiro

Fonte: Agência Câmara Notícias

Nota do Blog:
Um Cristão não pode liderar uma Comissão de Direitos Humanos. Que frustração é esta neste pais, que tamanha coragem de Legisladores que querem a seu prazer escolher e tolher, separar e egoisticamente crescer. Mas ha que se perguntar: As diferenças não são possíveis? Agora que estão no poder, os homossexuais não aceitam os que não são? 

Venezuela: Especialistas da ONU em direitos humanos pedem libertação imediata de juíza

Cinco especialistas das Nações Unidas em direitos humanos pediram nesta quinta-feira (14) ao governo da Venezuela a libertação da juíza María Lourdes Afiuni Mora. Eles expressaram profunda preocupação com a detenção continuada da juíza e os relatórios alarmantes de violência sexual, agressão e assédio sofrido durante a sua detenção no Instituto de Orientação Feminina.

“A situação da juíza Afiuni representa um caso emblemático de retaliação por cooperar com um órgão de direitos humanos das Nações Unidas”, disse a Relatora Especial sobre a Situação dos Defensores de Direitos Humanos, Margaret Sekaggya, observando que a juíza Afiuni foi presa em 10 de dezembro de 2009 por conceder liberdade condicional a Eligio Cedeño, cuja detenção foi considerada arbitrária pelo Grupo de Trabalho sobre Detenções Arbitrárias das Nações Unidas.

“Permitir represálias contra uma juíza por aplicar um parecer do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária e manter a sua prisão preventiva por mais de três anos é abrir a porta para muito mais abusos, e tem um efeito intimidatório generalizado”, observou o perito independente El Hadji Malick Sow, atual Presidente do órgão da ONU.

A juíza Afiuni está sob custódia por mais de três anos, apesar do artigo 230 do novo Código Penal venezuelano prever que um prolongamento da detenção não pode exceder o limite da pena mínima de crimes mais graves; no caso da juíza, uma pena de três anos. O requerimento de libertação foi apresentado por seu advogado em dezembro de 2012 e negado em 14 de janeiro.
O Relator Especial da ONU sobre Tortura, Juan E. Mendez, enfatizou que “o estupro e outros atos graves de violência sexual por parte dos agentes públicos em contextos de detenção não só constituem tortura ou maus-tratos, como também são um problema particularmente grave por causa do estigma que envolvem”.

“É inaceitável que as autoridades venezuelanas não tenham agido com a devida diligência na investigação dos atos cometidos contra a juíza Afiuni, prontamente e de forma imparcial, para punir severamente os responsáveis”, disse a Relatora Especial sobre a Violência Contra as Mulheres, Rashida Manjoo.

Além disso, a Relatora Especial sobre a Independência de Juízes e Advogados, a brasileira Gabriela Knaul, advertiu que “a continuação da detenção da juíza, além de sua demissão, constitui uma interferência grave e indevida contra a independência do poder judicial e mostra a falta de respeito das autoridades com suas próprias instituições e leis”. Knaul sublinhou que “a decisão de conceder uma medida alternativa para Eligio Cedeño, além de cumprir com as obrigações internacionais, estava de acordo com a lei venezuelana e dentro dos poderes da juíza”.

Os cinco especialistas internacionais em defesa dos direitos humanos pediram ao Governo da República Bolivariana da Venezuela que investigue de maneira séria e imparcial os atos de violência denunciados e ofereça uma compensação adequada rapidamente.

Eles instaram as autoridades a prevenir e abster-se de todos os atos de intimidação ou retaliação contra aqueles que procuram cooperar ou têm colaborado com as Nações Unidas, seus representantes e os mecanismos em matéria de direitos humanos.