CCJ aprova proposta para coibir invasão de propriedades rurais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (7), proposta que busca coibir a invasão de imóveis rurais. O texto equipara a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários do programa de reforma agrária ao crime de falsificação de documento público.

A proposta altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) e a Lei da Reforma Agrária (8.629/93). Em relação ao código, ela acrescenta inciso para incluir, entre os crimes de falsificação de documento público, a modificação fraudulenta do cadastro da reforma agrária com informações sobre as áreas desapropriadas, clientelas de trabalhadores rurais para fins de assentamento, assentados e titulares de imóvel rural. A pena prevista é reclusão de dois a seis anos e multa.
O projeto também muda a Lei da Reforma Agrária para imputar criminalmente quem descumprir as proibições relativas à desapropriação de imóveis invadidos. Atualmente, há apenas a responsabilização civil e administrativa de quem vistoriar, avaliar ou desapropriar o imóvel rural objeto de invasão, em um prazo de dois anos após sua desocupação.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Paes Landim (PTB-PI), que unifica o Projeto de Lei 6480/09, do ex-deputado Moreira Mendes, com proposta apensada (PL 8292/14), do deputado Diego Andrade (PSD-MG).

Para Landim, a invasão de terra não pode ser um meio para acelerar processo de reforma agrária. “É inadmissível que invasores de propriedades rurais se beneficiem dessa prática criminosa para obter benefícios da reforma agrária”, disse. Pelo texto, a invasão será penalizada independentemente da produtividade da terra.

Fonte: Câmara Notícias

Dilma recua e admite referendo sobre reforma política

Em entrevista ao telejornal SBT Brasil, a presidenta Dilma Rousseff recuou nesta terça-feira (28) da ideia de propor apenas o modelo de plebiscito para a concepção de uma reforma política, prioridade manifestada já em seu discurso de reeleição. Depois das reações dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), ambos favoráveis à realização de referendo, Dilma admitiu a alternativa.

“Eu quero a participação popular. Estive com muitos movimentos, com muitas representações – OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], CNBB [Confederação dos Bispos do Brasil] –, movimentos sociais, órgãos da sociedade civil, e eles fizeram uma coleta de assinaturas muito expressiva. Eles propõem duas coisas: plebiscito ou referendo, ou o que for, e propõem uma assembleia constituinte exclusiva”, disse a presidenta, em entrevista gravada.

Fonte: Congresso em Foco

Encontro de Presidentes debate reforma política

Terminou no início da noite desta sexta-feira (12) o 59º Encontro do Colégio de Presidentes de TREs, em que foram discutidos diversos temas de interesse da Justiça Eleitoral, especialmente sugestões para a reforma político-eleitoral em debate no País. O Encontro foi presidido pelo desembargador Marco Villas Boas, presidente do TRE-TO, e teve como secretário o presidente do TRE-MG, desembargador Antônio Carlos Cruvinel. Ao final, os representantes dos Tribunais Regionais Eleitorais presentes aprovaram uma Carta com a conclusão do Encontro, descrita abaixo na íntegra:

CARTA DE FORTALEZA

O COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, em seu 59º Encontro, abrilhantado com a presença da Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, reuniu-se na cidade de Fortaleza, Ceará, nos dias 11 e 12 de abril de 2013, e, após deliberar sobre os temas constantes da pauta e de notória relevância para a legitimidade do processo eleitoral e aprimoramento da democracia, concluiu os seguintes termos:

1 - O sistema proporcional para as eleições parlamentares, respeitadas as eleições majoritárias para o Senado Federal, é o que melhor se amolda à representação popular em um País de dimensão continental e multicultural como o Brasil, cuja Constituição Federal elege o pluripartidarismo como um dos pilares da nossa democracia, razão pela qual o sistema distrital constitui-se em uma limitação incompatível com a proporcionalidade que deve nortear a composição da Câmara dos Deputados;

2 - A cláusula de barreira direta é inadmissível em um Estado de Partidos fundado no pluralismo político;

3 - Inconcebível em nosso sistema democrático a candidatura sem partido político, pois a fidelidade partidária é condição indispensável ao exercício do mandato e medida salutar de moralidade política;

4 - A Sustentabilidade ambiental da propaganda política reclama a imposição de restrições e severas penas aos abusos cometidos através de propagandas poluentes, a exemplo dos santinhos entulhados nas seções eleitorais e nas ruas durante as eleições;

5 - A reorganização partidária e a exigência de constituição de diretórios dos partidos são condições imprescindíveis para a instituição de um sistema de financiamento público de campanha, que deve ser gradativo, partindo-se de um sistema misto – vedada a doação de pessoa jurídica –, até o financiamento público em sua integralidade;

6 - A verticalização das coligações é medida essencial ao resgate da identidade dos partidos políticos  e das coligações de ocasião, muitas vezes dissociadas dos estatutos dos partidos coligados;

7 - A unificação das eleições municipais e gerais tende a aumentar o clientelismo político e reduzir o nível de democracia no Brasil;

8  - No sistema atual de implantação da biometria, proposto pelo TSE, faz-se revisão e recadastramento biométrico conjuntamente, o que eleva os custos, além de obrigar o eleitor a se recadastrar. A biometria é um direito, e não uma obrigação, devendo ser implantada à medida em que cada eleitor compareça voluntariamente ao cartório eleitoral. 

Fortaleza, 12 de abril de 2013.

Fonte: TRE-MG

Nota do Blog:

Percebe-se nesta Carta dos juízes que faltou ousadia e sobrou medo. Medo de quem? dos Partidos Políticos. Estes sim são donos do Poder atual no Brasil. Nada acontece neste pais se não for demandando por conluios partidários. Fica quase do mesmo jeito segundo esta carta. Os juízes não se comportam como tais, mas como mandados de seus ilustres diretores e amigos políticos. Os maus políticos não tem medo nem respeito pela Justiça, aqui vemos que ela mesma não ofende. Por outro lado, os bons políticos ostentam esta preocupação e medo, mesmo sem perder o respeito. Estes sim são ofendidos pela não ação do Judiciário. Como são ofendidos? Quando a Justiça deixa de ousar, deixa de julgar, deixa de condenar um Injusto, ela comete mal ao Justo.

Por que tanta pressa? Reaja agora mesmo contra a Reforma do Código Penal!

Segundo informa a Agência Senado (21/08), será realizada hoje mais uma audiência pública para discussão da Reforma do Código PenalBrasileiro.

Apenas se completou duas semanas desde a última audiência e já se realizará outra, desta vez com a participação da OAB e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Como já é do conhecimento de muitos, a Reforma do Código Penal, caso aprovada, enfiará goela abaixo de todos os brasileiros o aborto, a eutanásia, a agenda do lobby homossexual, asdrogas, a prostituição, etc., etc. Ou seja, tudo o que o brasileiro NÃO QUER!!!

Agora, chama a atenção um ponto muito curioso… Por que tanta pressa?

É de praxe que quando se entra em período de eleições, mesmo municipais, há uma “calmaria” com relação às tramitações na Câmara e no Senado, especialmente quando o tema é polêmico. Mas com este projeto não se deu o mesmo. Já é a segunda audiência pública realizada em duas semanas! A mesma Agência Senado informa ainda que:

“De acordo com o cronograma de trabalho da comissão, o prazo para apresentação de emendas vai até 5 de setembro. De 6 a 20 de setembro será o período de apresentação dos relatórios parciais. O relatório-geral, a cargo do senador Pedro Taques (PDT-MT), deverá ser apresentado até o dia 27 de setembro e votado até o dia 4 de outubro. O presidente da comissão interna, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), acredita que o projeto será votado pelo Senado ainda este ano.”

Eles não perdem tempo, não é mesmo! E nós?!

“Já está tudo combinado, não adianta fazer nada.” Dirá alguém…

Diz um ditado popular: “A força dos maus está na fraqueza dos bons”. Isso é muito verdadeiro. Não se lembram de toda apolêmica sobre o aborto levantada nas últimas eleições? Não adiantou de nada? Claro que sim. E eles sentiram…

Portanto é hora de reagirmos! Como?

1º. Vote agora mesmo na enquete que está sendo realizada no site do Senado. A pergunta é: “Você é a favor ou contra o projeto que permite a produção e o porte de drogas para consumo próprio (PLS 236/12)?” Basta clicar em CONTRA e em seguida no botão RESPONDER!

Clique no link abaixo! A enquete se encontra à direita da página!

http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/codigo_penal.asp

Votou? bom, já foi feito uma parte. Demorou? No máximo 30 segundos, não?

2º. Então reserve mais um ou dois minutos e deixe seu comentário, no mesmo link acima, CONTRA a Reforma do Código Penal Brasileiro.

3º. Não pare por aí! Ligue para o 0800 612211 e manifeste sua opinião CONTRÁRIA ao projeto do Novo Código Penal. Não precisa fazer uma palestra, algumas palavras serão o suficiente.

4.º Compartilhe essa notícia com todos os seus contatos, pois muitos dos seus amigos não estão nem sabendo de toda essa movimentação.

Sacrificando cerca de 15 minutos, você e eu teremos feito a nossa parte e futuramente milhões de crianças indefesas, outros milhares de idosos incapazes de manifestar sua opinião, e inúmeros brasileiros, nos agradecerão por tão importante atitude.

Que Nossa Senhora Aparecida proteja e livre o Brasil do aborto, da eutanásia, da ditadura homossexual e de todos os males contidos na reforma do Código Penal.

Fonte: Lepanto