Terminou no início da noite desta sexta-feira (12) o 59º Encontro do Colégio de Presidentes de TREs, em que foram discutidos diversos temas de interesse da Justiça Eleitoral, especialmente sugestões para a reforma político-eleitoral em debate no País. O Encontro foi presidido pelo desembargador Marco Villas Boas, presidente do TRE-TO, e teve como secretário o presidente do TRE-MG, desembargador Antônio Carlos Cruvinel. Ao final, os representantes dos Tribunais Regionais Eleitorais presentes aprovaram uma Carta com a conclusão do Encontro, descrita abaixo na íntegra:
CARTA DE FORTALEZA
O COLÉGIO DE PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, em seu 59º Encontro, abrilhantado com a presença da Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, reuniu-se na cidade de Fortaleza, Ceará, nos dias 11 e 12 de abril de 2013, e, após deliberar sobre os temas constantes da pauta e de notória relevância para a legitimidade do processo eleitoral e aprimoramento da democracia, concluiu os seguintes termos:
1 - O sistema proporcional para as eleições parlamentares, respeitadas as eleições majoritárias para o Senado Federal, é o que melhor se amolda à representação popular em um País de dimensão continental e multicultural como o Brasil, cuja Constituição Federal elege o pluripartidarismo como um dos pilares da nossa democracia, razão pela qual o sistema distrital constitui-se em uma limitação incompatível com a proporcionalidade que deve nortear a composição da Câmara dos Deputados;
2 - A cláusula de barreira direta é inadmissível em um Estado de Partidos fundado no pluralismo político;
3 - Inconcebível em nosso sistema democrático a candidatura sem partido político, pois a fidelidade partidária é condição indispensável ao exercício do mandato e medida salutar de moralidade política;
4 - A Sustentabilidade ambiental da propaganda política reclama a imposição de restrições e severas penas aos abusos cometidos através de propagandas poluentes, a exemplo dos santinhos entulhados nas seções eleitorais e nas ruas durante as eleições;
5 - A reorganização partidária e a exigência de constituição de diretórios dos partidos são condições imprescindíveis para a instituição de um sistema de financiamento público de campanha, que deve ser gradativo, partindo-se de um sistema misto – vedada a doação de pessoa jurídica –, até o financiamento público em sua integralidade;
6 - A verticalização das coligações é medida essencial ao resgate da identidade dos partidos políticos e das coligações de ocasião, muitas vezes dissociadas dos estatutos dos partidos coligados;
7 - A unificação das eleições municipais e gerais tende a aumentar o clientelismo político e reduzir o nível de democracia no Brasil;
8 - No sistema atual de implantação da biometria, proposto pelo TSE, faz-se revisão e recadastramento biométrico conjuntamente, o que eleva os custos, além de obrigar o eleitor a se recadastrar. A biometria é um direito, e não uma obrigação, devendo ser implantada à medida em que cada eleitor compareça voluntariamente ao cartório eleitoral.
Fortaleza, 12 de abril de 2013.
Fonte: TRE-MG
Nota do Blog:
Percebe-se nesta Carta dos juízes que faltou ousadia e sobrou medo. Medo de quem? dos Partidos Políticos. Estes sim são donos do Poder atual no Brasil. Nada acontece neste pais se não for demandando por conluios partidários. Fica quase do mesmo jeito segundo esta carta. Os juízes não se comportam como tais, mas como mandados de seus ilustres diretores e amigos políticos. Os maus políticos não tem medo nem respeito pela Justiça, aqui vemos que ela mesma não ofende. Por outro lado, os bons políticos ostentam esta preocupação e medo, mesmo sem perder o respeito. Estes sim são ofendidos pela não ação do Judiciário. Como são ofendidos? Quando a Justiça deixa de ousar, deixa de julgar, deixa de condenar um Injusto, ela comete mal ao Justo.
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