Juiz impõe multa de R$ 240,7 milhões a executivos da Odebrecht

Valor corresponde a propinas que teriam sido pagas no Brasil (R$ 108 milhões) e no exterior (US$ 35 milhões); medida alcança também o ex-diretor de Serviços da Petrobrás Renato Duque

O juiz federal Sérgio Moro, que conduz a Operação Lava Jato na 1ª instância, decretou multa de R$ 108.809.565,00 e US$ 35 milhões (R$ 131.978 milhões na cotação de 7 de março) aos cinco executivos ligados a Odebrecht e ao ex-diretor de Serviços da Petrobrás Renato Duque condenados nesta terça-feira, 8. Segundo o magistrado, este é o ‘valor mínimo necessário para indenização dos danos decorrentes dos crimes, a serem pagos à Petrobras’. A soma dos valores é de R$ 240.787.565,00.

Fonte: Estadão

Senador apresenta projeto para garantir que multa ambiental vá obrigatoriamente para as regiões atingidas

Recentemente, o Governo Federal anunciou que o Ibama multou em R$250 milhões a empresa Samarco devido ao rompimento de barragem de rejeito no distrito de Bento Rodrigues. O prefeito de Mariana, Duarte Junior, com quem o senador Anastasia tem mantido contato constante, mostrou sua apreensão, no entanto, com a possibilidade de que os recursos não cheguem ao município. “A quantia cobrada vai para o Governo Federal. Não prometeram nada para a cidade”, afirmou o prefeito.

A proposta de lei de Anastasia garantirá que esse recurso seja revertido não só para Mariana, mas para toda a região. “É fundamental que essa recomposição ambiental se dê da maneira mais rápida possível. O Governo Federal já anunciou que o recurso irá, pela legislação vigente, para o Fundo Nacional de Meio Ambiente. O que queremos com esse projeto de lei é vincular esse valor à reconstituição das áreas atingidas pela catástrofe de Mariana”, explica o senador.

O projeto prevê, também, a criação de um plano de trabalho que deverá ser elaborado com a participação dos Municípios, dos Estados e de representantes da sociedade civil das áreas afetadas.

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Fonte: http://antonioaugustoanastasia.com.br/projeto-garantir-que-multa-ambiental-va-obrigatoriamente-para-as-regioes-atingidas-por-desastres/

Fernando Pimentel e revista Impactto são condenados a pagar multa

Fernando Pimentel

A juíza auxiliar do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, Lilian Maciel, em decisão desta sexta-feira (16), condenou Fernando Pimentel (PT) e a revista Impactto ao pagamento de cinco mil reais cada por propaganda eleitoral antecipada. A decisão deverá ser publicada no DJE da próxima segunda-feira (19).

 Lilian Maciel, relatora da representação no TRE-MG, entendeu que houve promoção de propaganda extemporânea com pedido expresso de votos em favor de Fernando Pimentel. Segundo a juíza, Pimentel tinha prévio conhecimento sobre as publicações da revista, já que sua foto, que estampou a capa, não poderia ser publicada sem o seu conhecimento. Por isso, a responsabilidade não poderia ser restrita à revista Impactto.

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Fonte: TRE-MG

Tribunal aplica mais de R$ 50 mil em multas por propaganda extemporânea

Na sessão dessa segunda-feira (23), o TRE-MG julgou mais 12 casos de propaganda eleitoral extemporânea, e aplicou ou confirmou multas em oito processos, somando um total de R$ 55 mil em penalidades. Com isso, as multas em segunda instância já atingiram, neste ano, R$ 253 mil, em 36 casos de condenação. No período de 1º de outubro de 2011 a 23 de julho de 2012, 200 recursos sobre o assunto foram protocolados no Tribunal, dos quais 126 já foram julgados.

Foram condenados nessa segunda-feira:

• o candidato a prefeito de Montes Claros Ruy Muniz (DEM), multado em R$ 5 mil, por divulgação de matéria em blog;
• a prefeita de Patos de Minas, Maria Beatriz Savassi (DEM), multada em R$ 5 mil, pois o DEM fez veicular inserção de programa partidário em emissoras de TV, com propaganda eleitoral em favor da prefeita (discurso elogioso à administração); além dela, o partido ao qual é filiada(DEM) também foi multado em R$ 5 mil;
• o vice-prefeito (e candidato a prefeito em 2012) de Unaí, José Gomes Branquinho (PSDB), multado em R$ 10 mil, por entrevista concedida em emissora de televisão, na qual exalta suas qualidades de exímio administrador.

Em um processo que envolveu a prefeita de Betim, Maria do Carmo Lara (PT), no qual havia sido multada em R$ 12 mil, em primeiro grau, por suposta propaganda eleitoral subliminar, extemporânea, por meio de confecção e distribuição de 80 mil exemplares de uma revista que estaria enaltecendo a administração da prefeita na gestão dos últimos três anos, os juízes, por maioria, entenderam que não houve propaganda antecipada, e reverteram a condenação.

Fonte: TRE