Legislação reserva a negros e pardos 20% das vagas de concursos públicos federais do Executivo. Norma entra em vigor hoje
Ao sancionar ontem a lei que institui reserva de vagas para negros e pardos no serviço público federal, a presidente Dilma Rousseff afirmou que o sistema de acesso por concurso “assegura o mérito” e vai “fechar o fosso secular de direitos” na sociedade brasileira. Ela sancionou, em cerimônia reservada no Palácio do Planalto, a lei que institui um mínimo de 20% das vagas a negros e pardos nos concursos públicos do governo federal.
“O sistema que está sendo implantado com essa lei assegura que o mérito continua sendo condição necessária para o ingresso no serviço público federal. Os candidatos negros deverão ser aprovados segundo os critérios definidos em edital, alcançando a pontuação estabelecida em outros requisitos. Tal sistema alterna apenas a ordem de classificação, privilegiando os candidatos negros”, disse a presidente.
Fonte: Gazeta do Povo
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