Parecer em favor do Ensino Domiciliar (Homeschooling)

A Consultoria Legislativa, órgão de assesoramento jurídico da Câmara dos Deputados, acabou de publicar parecer concluindo pela absoluta legitimidade do homeschooling, não havendo qualquer necessidade de legislação específica sobre isso:<br />
http:<a href="http://www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/estnottec/areas-da-conle/tema11/2016-14308_quem-tem-medo-de-homeschooling_manoel-morais/view">//www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/estnottec/areas-da-conle/tema11/2016-14308_quem-tem-medo-de-homeschooling_manoel-morais/view</a><br />
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