Desembargador aponta saída legal para união homoafetivas

Enquanto a legislação brasileira não estabelece a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderia editar uma resolução — com efeito legal — para orientar os cartórios a procederem à conversão da união estável homoafetiva em casamento. A recomendação foi feita ontem pelo desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, durante sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Corregedor de Justiça Francisco Falcão e Vital do Rêgo na sabatina de Guilherme Calmon (D)

— Me parece difícil um tabelião assimilar de imediato o registro do casamento entre pessoas do mesmo sexo quando ainda não há lei a esse respeito. Mas não tenho dúvidas de que já é hora e talvez o CNJ tenha um papel importante para resolver essa questão — afirmou.
Sua indicação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para integrar o CNJ no biênio 2013–2015 foi aprovada por unanimidade na comissão e segue para votação em Plenário.

Guilherme Calmon respondeu a uma série de questionamentos formulados pelo presidente da comissão, Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela relatora, Ana Rita (PT-ES), e por Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Ataídes Oliveira (PSDB-TO), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Pedro Taques (PDT-MT) e Sérgio Souza (PMDB-PR).

Dois temas em evidência no Congresso foram comentados pelo desembargador: a judicialização de questões políticas e a expansão dos tribunais regionais federais (TRFs). Ele reconheceu que há “invasão” do Poder Judiciário, em alguns momentos, em assuntos do Poder Legislativo e disse acreditar que o CNJ pode ajudar a reequilibrar a relação.

Por outro lado, não fechou posição quanto à necessidade de criação de novos TRFs pelo país, medida defendida por muitos parlamentares governistas e oposicionistas.

— Hoje temos cinco TRFs e, na distribuição por estados, percebe-se que a 1ª Região ficou com 13 estados e o Distrito Federal, portanto tem competência muito larga. Já o TRF da 2ª Região tem competência só sobre Rio de Janeiro e Espírito Santo. Às vezes, o problema não é de número [quantidade de processos], mas de gestão. É preciso ver o problema que de fato existe para pensar em ampliação — ponderou.

Guilherme Calmon se disse sem condições para avaliar se o Congresso pode ou não propor a criação de TRFs ou se esta seria uma atribuição do Supremo Tribunal Federal (STF), tese defendida por Pedro Taques.

Justiça eleitoral e precatórios

Guilherme Calmon concordou com críticas levantadas por Cássio Cunha Lima, e endossadas por Vital do Rêgo, à atual composição dos tribunais regionais eleitorais (TREs). O magistrado crê ser necessário repensar a participação de advogados no corpo de juízes eleitorais, missão que exercem pelo prazo de dois anos.

O pagamento de precatórios judiciais por estados e municípios também é outro assunto que deverá atrair a atenção do CNJ, acredita Guilherme Calmon. O STF determinou, na semana passada, a derrubada das regras que permitiam leilão e parcelamento dos precatórios. O tema deve ser abordado em audiência na CCJ.

Fonte: Jornal do Senado