O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) afirmou em Plenário nesta quinta-feira (16) que relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) deixa claro que a presidente da República, Dilma Rousseff, cometeu crime de responsabilidade por ter descumprido a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual.
Ele ressaltou que o TCU apurou que o governo federal deixou de repassar ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social pelo menos R$ 40 bilhões destinados a programas sociais, como o seguro desemprego, o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida.
Ronaldo Caiado explicou que, por não ter dinheiro para essas despesas que estavam previstas na lei orçamentária, o governo teria se beneficiado de empréstimos junto a esses bancos oficiais para fazer os pagamentos devidos.
Só que, de acordo com Caiado, a lei de responsabilidade fiscal impede que a União se beneficie de empréstimos de bancos que lhes são subordinados.
Ele disse ainda que, pela Constituição, descumprir a lei orçamentária é crime de responsabilidade, crime punível com perda do cargo e inabilitação, por até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.
— Então, está claro que exatamente o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, descumprimento da lei orçamentária, incide sobre a presidência da República a condição de prática de crime de responsabilidade. Como tal, está mais do que claro, aberto espaço para que a discussão seja apresentada na Câmara dos Deputados o processo e que possamos trazer para o Senado Federal o julgamento para que o Brasil não continue nessa situação toda.
Fonte: Agência Senado
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