Eleições 2012. Candidatos a prefeito de Montes Claros assinam termo de compromisso

Arquidiocese de Montes Claros e Colégio Marista São José, representados pelo arcebispo metropolitano dom José Alberto Moura, e pelo diretor Aparecido Camelo de Oliveira, prestigiaram encontro com candidatos promovido pelas duas entidades na noite da última sexta-feira (14/09) no auditório do Colégio e viram os cinco prefeitáveis assinarem termo de compromisso, que você pode conferir, na íntegra, logo abaixo

terça-feira, 18 de setembro de 2012, Dia de São José Copertino

TERMO DE COMPROMISSO AOS(ÀS) CANDIDATOS(AS) À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

CONSIDERANDO que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no Artigo 194 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Constituição Brasileira de 1988 em que "educação" é "um direito para todos, um dever do Estado e da família, e está a ser promovida com a colaboração da sociedade, com o objetivo de contribuir plenamente com o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação nos trabalhos com vista ao bem-estar comum;

CONSIDERANDO o descaso ocorrido com a educação em nosso município visto pelo desvio de verbas destinadas a esta área;

COMPROMETO-ME a respeitar as políticas públicas e garantir o cumprimento dessas, promovendo uma educação de qualidade para nossas crianças, adolescentes e jovens.

CONSIDERANDO que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado (Art. 196 - CF/88);

COMPROMETO-ME a empenhar toda a minha autoridade e todos os recursos a mim disponibilizados na defesa dessa política.

CONSIDERANDO que na Região do Norte de Minas se concentra a segunda maior área de Cerrado do território nacional e que esse Bioma se encontra submetido a um grande processo de ocupação - o que tem reduzido gradativamente sua área - e tem sido desmatado para dar lugar à agricultura ao reflorestamento com outras espécies de árvores, incluindo também a urbanização;

COMPROMETO-ME a atuar na defesa e proteção desse bem natural de nossa região.

CONSIDERANDO que para haver sustentabilidade ambiental é imprescindível que haja sustentabilidade social e que a utilização da coleta Seletiva de Lixo traz benefícios para o meio ambiente e a melhoria de vida da comunidade promovendo um desenvolvimento sustentável de forma socialmente justa, economicamente viável, politicamente ética e ecologicamente correta;

COMPROMETO-ME a viabilizar a coleta Seletiva de Lixo e também organizar a cooperativa dos catadores ou agentes ambientais;

CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade saudável de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (Art. 225 - CF/88);

CONSIDERANDO os princípios universais contidos na Carta da Terra que apontam para uma redução dos recursos naturais, que todos os seres são interligados, que cada forma de vida tem seu valor e o Capítulo 8 da Agenda 21, que preceitua a necessidade de integração entre meio ambiente e desenvolvimento na tomada de decisões;

COMPROMETO-ME com as questões urgentes como a gestão de recursos hídricos, a preservação da biodiversidade, o manejo das áreas verdes da cidade e o combate ao aquecimento global.

CONSIDERANDO o §1º do Art. 227 da Constituição Federal (CF) de 1988, que estabelece a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem com deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação;

COMPROMETO-ME a colocar em prática, na minha gestão, as ações cabíveis para a melhor possibilidade de execução do item acima citado;

CONSIDERANDO que a relação Sociedade e Estado promovem o crescimento e melhorias para o Município a partir de uma relação participativa e democrática;

CONSIDERANDO que a participação popular deve estar presente em todas as etapas da implementação de políticas públicas;

COMPROMETO-ME a realizar uma gestão democrática participativa, garantindo espaço para efetivação dos conselhos municipais de direitos e aceitar auditoria externa de 2 em 2 anos, indicada pela sociedade;

CONSIDERANDO o Art. 5º da CF/88, em que todas as pessoas são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza, garantindo a todos a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade a todos;

CONSIDERANDO que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos;

CONSIDERANDO a realidade da cidade Montes Claros, que atingiu no ano de 2011, 111 homicídios e que neste ano de 2012 já atinge um número de 84 assassinatos;

COMPROMETO-ME, diante de minha autoridade política na gestão democrática, a realizar programas de prevenção para a redução do índice de criminalidade no município que governo e atuar na defesa e promoção da vida;

CONSIDERANDO o Art. 187. da CF/88, a política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes;

COMPROMETO-ME a assumir um desenvolvimento sustentável, garantindo de forma justa o incentivo à produção orgânica, à pesquisa, à tecnologia, à assistência técnica e extensão rural para os pequenos e médios agricultores e o fortalecimento da agricultura familiar através também da compra direta de seus produtos;

CONSIDERANDO o Art. 227 da CF/88, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

COMPROMETO-ME a colocar em prática, na minha gestão, as ações cabíveis para a melhor possibilidade de execução do item acima citado;

CONSIDERANDO que, do ponto de vista social, o desenvolvimento sustentável envolve o respeito aos direitos humanos, a valorização da diversidade e das culturas locais, a redução da pobreza e da desigualdade na distribuição de renda e contribui para o fortalecimento dos laços sociais e culturais;

COMPROMETO-ME a empenhar toda a minha autoridade e todos os recursos a mim disponibilizados, na defesa das políticas sociais referentes à Infraestrutura, Saúde, Educação, Assistência Social, Agricultura e Segurança;

EU, [na ordem da mesa, da esquerda para a direita, Filipe Gonçalves Gusmão (PSTU), Humberto Guimarães Souto (Coligação Montes Claros em Boas Mãos), Paulo José Carlos Guedes (Coligação A Mudança É Agora), Ruy Adriano Borges Muniz (Coligação Montes Claros Pode Mais), Jairo Ataide Vieira (Coligação Bem Melhor) e Waldeir Fernandes da Silva (Coligação Montes Claros Mudança Pra Valer)], Candidato a Prefeito na Cidade de Montes Claros pela coligação [citada anteriormente], comprometo-me, no ato de assinatura deste TERMO DE COMPROMISSO PÚBLICO, a tornar concretas as ações subsequentes durante minha gestão frente à Prefeitura da Cidade de Montes Claros, através da:

• Garantia dos direitos relativos à saúde, previdência e assistência social;
• Garantia de políticas públicas por uma educação de qualidade para as crianças, adolescentes e jovens;
• Garantia de uma saúde pública digna para os menos favorecidos;
• Preservação e cuidado do Bioma do Cerrado presente nesta região;
• Garantia da coleta seletiva de lixo e organização da cooperativa de catadores;
• Defesa atenta do Meio Ambiente e do desenvolvimento sustentável;
• Defesa incondicional de uma justa distribuição de renda, garantindo políticas de emprego, renda e trabalho, propondo projeto de leis que favoreçam a inclusão de todas as pessoas;
• Promoção de uma real política de habitação para todos;
• Implantação e efetivação de políticas públicas pela erradicação da miséria e da pobreza;
• Garantia de ações eficazes no combate à exploração sexual e trabalho infantil;
• Garantia de espaço para atuação dos Conselhos de Direitos;
• Implantação de políticas eficazes que garantam a segurança do cidadão;
• Garantia de uma reforma urbana;
• Garantia de uma reforma agrária e política agrícola;
• Posição clara e intransigente contra a corrupção e a impunidade;
• Vigilância e fiscalização correta sobre a administração pública.

Para confirmação do meu aceite, assino o presente Termo de Compromisso, juntamente com o meu partido.

Montes Claros (MG), sexta-feira, 14 de setembro de 2012, Solenidade da Exaltação da Santa Cruz

Fonte: Arquimoc