Veto a 'royalties' é publicado. Congresso aguarda MP com recursos para a educação

Foi publicado na manhã desta segunda-feira (3), em edição extra do Diário Oficial da União, o veto parcial da presidente Dilma Rousseff ao PL 2.565/11 (PLC 448/11 no Senado), que modifica a distribuição dos royalties resultantes da exploração do petróleo a estados e municípios.

Conforme o governo havia antecipado na sexta-feira (30), a presidente suprimiu o artigo 3º da proposição, que atingia os contratos em vigor celebrados entre empresas e estados produtores. Para futuras concessões, no entanto, o Executivo manteve a divisão dos recursos feita pelo projeto aprovado no Congresso.

Segundo a presidente expôs nas razões do veto, as novas regras de distribuição dos royalties previstas no art. 3^o do projeto “violam frontalmente” a Constituição ao não preservarem os contratos já em vigor.

Ainda de acordo com a chefe do Executivo, “os royalties fixados na legislação constituem uma compensação financeira dada aos Estados e Municípios produtores e confrontantes em razão da exploração do petróleo em seu território. Devido a sua natureza indenizatória, os royalties incorporam-se às receitas originárias destes mesmos entes, inclusive para efeitos de disponibilidade futura. Trata-se, portanto, de uma receita certa, que, em vários casos, foi objeto de securitização ou operações de antecipação de recebíveis. A alteração desta realidade jurídica afronta o disposto no inciso XXXVI do art. 5^o e o princípio do equilíbrio orçamentário previsto no art. 167, ambos da Constituição Federal.”

Fonte: Agência Senado