Representantes do governo e das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) discutiram, nesta quinta-feira (15), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a possibilidade de enfraquecimento da atuação das entidades que oferecem educação especial às pessoas com deficiência. Isso poderia acontecer a partir da aprovação do novo Plano Nacional da Educação, em tramitação no Senado. Por causa do debate, uma audiência com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e diretores da Federação das Apaes deve ocorrer na próxima semana.
O temor está relacionado ao relatório do senador José Pimentel (PT-CE) ao PNE (PLC 103/2012), aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Segundo o texto, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento ou superdotação deve ser universalizado na rede regular de ensino.
Isso retiraria de entidades como Apaes e Pestalozzis a possibilidade de oferecer o atendimento especial substitutivo à educação escolar na rede regular, como pode ser feito hoje em dia. Além disso, restringiria o repasse de recursos a essas entidades a partir de 2016. Por isso, as Apaes defendem a manutenção da palavra "preferencialmente" na redação da Meta 4 do projeto sobre o PNE.
- Na convenção da ONU [para a pessoa com deficiência], tem a palavra possam. Essa palavrinha dá direito da pessoa com deficiência poder ou não entrar onde tiver que entrar e fazer a matrícula onde quiser. Agora, queremos outra palavra, preferencialmente, porque ela abre o [mesmo] direito – disse Araci Ledo, presidente da Federação das Apaes.
Os membros da Apae querem que a população seja ouvida sobre essa possibilidade de enfraquecimento das escolas especiais e possa ter o direito de optar entre a educação a ser ofertada pela rede pública e o atendimento especializado já institucionalizado, antes da aprovação do PNE. Para eles, a escola especial pode oferecer tanto a educação escolar quanto o atendimento educacional especializado, complementar. A redação do substitutivo aprovado na CAE ao projeto do PNE restringe a atuação das escolas especiais a apenas esta última modalidade.
- Inclusão não se faz por decreto, se faz por ação, postura, profissionalismo, interesse, conhecimento e planejamento. Estamos defendendo a democracia, o direito da existência pacífica, harmônica e profissional [da educação regular e especial] – disse Fabiana Oliveira, coordenadora pedagógica da Federação das Apaes.
Apesar de ter havido, durante a audiência, manifestações de representantes do governo na defesa da complementaridade entre a educação regular e a especial, as entidades temem por seu esvaziamento. A diretora de Políticas de Educação Especial do Ministério da Educação, Martinha Clarete, ressaltou que o foco do MEC é o fortalecimento do direito à educação e das escolas regulares no Brasil. Ela destacou que a escola especial não desaparecerá, vai caminhar junto, mas não poderá substituí-las.
Comissão de Educação
Durante a audiência pública, o presidente da Comissão de Educação (CE), senador Cyro Miranda (PSDB-GO), afirmou que, quando da análise na comissão, a redação do projeto aprovada pela Câmara dos Deputados será retomada. A relatoria deve ficar a cargo do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), com quem ele debateu o assunto. Paulo Paim (PT-RS) também quer a manutenção da palavra “preferencialmente” no texto. O projeto tramita atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Waldemir Moka (PMDB-MS) defendeu ainda a atuação das Apaes, consideradas por ele imprescindíveis no atendimento às pessoas com deficiência, por toda a sua expertise adquirida ao longo dos anos. Ele disse não conseguir assimilar a ideia de crianças especiais serem colocadas em salas de aula normais.
- Entendo a posição do MEC para a inclusão, mas acho que tem um pouco de utopia nisso tudo – opinou.
Já a senadora Ana Rita (PT-ES) disse entender que o governo não quer acabar com as Apaes, pois elas têm um papel importante para garantir às pessoas com deficiência acesso a tratamentos e até mesmo um espaço de socialização.
Nota
Enquanto a reunião ocorria, o senador José Pimentel divulgou nota sobre as alterações à Meta 4 do Plano Nacional de Educação. Ele justificou a redação dada ao texto dizendo que o atendimento especial substitutivo à educação escolar na rede regular, ofertado por entidades como a Apae, não encontra amparo legal. O senador cita para isso a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário.
O documento da ONU, segundo a nota, prevê o atendimento educacional para todas as pessoas, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, assegurando um sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Essa educação inclusiva ofertada pelo governo também está, explica a nota, de acordo com a Política Nacional de Educação Especial e as deliberações da Conferência Nacional de Educação realizada em 2010, por isso a mudança. O relatório de Pimentel aponta para um novo modelo de educação inclusiva, diz a nota.
Agência Senado
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