SÃO PAULO (Reuters) - O Senado aprovou na terça-feira projeto conhecido como Lei de Responsabilidade das Estatais, estabelecendo um estatuto jurídico a empresas públicas e de economias mistas e definindo regras para sua atuação.
O projeto ainda precisa ser votado na Câmara dos Deputados para então ser encaminhado à sanção presidencial.
A proposta abrange todas as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica da União, Estados, municípios e Distrito Federal, incluindo as que exploram atividade econômica sujeita a regime de monopólio da União.
Fonte: Reuters
Nenhum comentário:
Postar um comentário