Decisão sobre abuso de autoridade fica para o segundo semestre

Só deve ocorrer em agosto a análise do projeto que atualiza a legislação sobre abuso de autoridade (PLS 280/2016). A intenção do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), era votar o texto na próxima quarta-feira (13) na Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição (CECR) para que, em seguida, pudesse ir a Plenário. Apelos de parlamentares por uma discussão mais aprofundada, no entanto, fizeram com que a próxima reunião fosse marcada para 16 de agosto.

As principais preocupações explicitadas pelos senadores durante a reunião foram com a rapidez na votação da matéria. Segundo Jucá, líderes negociaram com o presidente do Senado, Renan Calheiros, autor do texto, se a matéria seria votada em Plenário já na próxima quarta-feira, depois de aprovada pela comissão. Em Plenário, Renan disse considerar acertado o adiamento.

— Eu acho que quanto mais nós pudermos aprofundar essa discussão, este debate, para que tenhamos uma decisão mais amadurecida em agosto, melhor. Eu não vejo problema. O único problema que eu vejo é nós não termos atualizada, na forma da Constituição a lei de abuso de autoridade — explicou.

Pressa

Na comissão, antes da decisão pelo adiamento, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disseram acreditar que não é razoável chegar a uma conclusão sobre um tema complexo em um prazo tão curto.

Simone Tebet (PMDB-MS), por sua vez, defendeu o mérito do texto, mas entende que são necessários alguns aperfeiçoamentos para que seja aprovado. A senadora acrescentou que teria de votar contra o texto se o projeto fosse para o Plenário como está.

Já Ana Amélia  (PP-RS) demonstrou preocupação com a possibilidade de que o projeto torne os agentes de segurança mais vulneráveis. Para ela, não há qualquer resistência à votação do projeto, apenas uma preocupação de aperfeiçoar o conteúdo.

Fernando Collor (PTC-AL) disse que a matéria não é só oportuna, mas crucial para o país. O senador lembrou que mais de 80 projetos tramitaram desde 2009 para tratar desse tema. O senador disse acreditar que a discussão, se feita como se pretendia antes, seria suficiente porque o texto ainda passaria pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Nota do Blog:
Os que estão favoráveis a este Projeto Infame e que apressadamente querem sua aprovação são aqueles comprometidos até o pescoço na Lama da Lavajato: Romero Jucá, Rena Calheiros e Fernando Collor. Querem a aprovação deste projeto para incriminar os Agentes Policiais que estão fazendo justiça no Brasil ao prenderem criminosos políticos. Como estes canalhas não conseguem se defender perante as prisões, preferem mudar a lei. Mudam a Constituição para não devolverem os bilhões roubados e para ficarem sossegadamente roubando o Brasil!