A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) adiou para amanhã (13), às 9h30, no plenário 1, a votação do parecer do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) ao recurso do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) contra a decisão do Conselho de Ética que aprovou o envio ao Plenário do pedido de cassação do mandato dele.
A CCJ começou a discutir o texto nesta terça-feira (12) – a reunião foi encerrada com o início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara. Dos 36 deputados inscritos para falar na comissão, apenas quatro já se manifestaram: os deputados Chico Alencar (Psol-RJ), Ivan Valente (Psol-SP) e Júlio Delgado (PSB-MG), contrários ao recurso de Cunha, e o deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), a favor. Além disso, há sete votos em separado que podem ser lidos e examinados pelo colegiado.
Em seu parecer, Ronaldo Fonseca defende que seja anulada a votação do relatório final no Conselho de Ética por entender que deveria ter sido usado o painel eletrônico para o registro dos votos, o que não aconteceu. Na ocasião, os parlamentares foram chamados ao microfone um a um para votar. Para a defesa de Cunha, esse sistema influenciou o voto de alguns deputados.
No momento em que a reunião da CCJ foi encerrada, o deputado João Carlos Bacelar (PR-BA) apresentava voto em separado no qual acolhe mais argumentos da defesa, como a escolha de um novo relator no Conselho de Ética. Cunha argumenta que, ao mudar de partido – do PDT para o DEM –, o relator do processo no conselho, deputado Marcos Rogério (RO), passou a compor o mesmo bloco parlamentar dele e, dessa forma, não poderia ser relatar a matéria, conforme as regras do colegiado.
Defesa
Nesta terça, Eduardo Cunha, que compareceu à CCJ ao lado de seu advogado, Marcelo Nobre, teve 2 horas e 32 minutos – mesmo tempo usado pelo relator Fagundes para leitura do parecer e da complementação de voto – para falar em sua defesa. O ex-presidente disse que o processo de cassação do mandato dele é uma perseguição política, pelas pautas que fez avançar na Câmara dos Deputados enquanto era presidente, principalmente por ter aceito o pedido de impeachment de Dilma Rousseff.
Segundo o Conselho de Ética, Cunha quebrou o decoro parlamentar ao ter mentido em depoimento na CPI da Petrobras, em 2015, sobre a existência de contas bancárias na Suíça. A defesa do deputado afastado alega que ele não possui contas não declaradas no exterior e, sim, trustes (entidades que administram bens e recursos).
À CCJ, Cunha também argumentou que a denúncia contra ele no Supremo Tribunal Federal (STF) está sendo usada como uma condenação. O parlamentar afastado lembrou que hoje 117 deputados têm processos na Justiça e que, se esse critério for usado, todos deveriam perder seus mandatos. “A denúncia é feita para que haja o contraditório e que fique provada a culpa ou inocência do acusado, e não pode ser utilizada como condenação. Se um deputado é condenado, aí sim ele perde seu mandato, isso é o que está previsto na Constituição. O Conselho de Ética quis substituir o Supremo no meu caso”, declarou.
O ex-presidente acrescentou que seu afastamento do mandato é uma afronta à Constituição e que foi um golpe contra a independência entre os poderes. “Hoje isso foi usado contra mim, mas amanhã poderá ser usado contra um de vocês”, apontou.
Marcelo Nobre reiterou argumentos apresentados anteriormente pela defesa. Ele frisou principalmente o fato de haver questões de ordem não respondidas no Conselho de Ética, o aditamento feito à denúncia inicial e a troca de partido do relator durante processo.
O advogado alertou os deputados da CCJ para o fato de que vários detalhes do processo serão usados em futuros casos contra outros parlamentares, que terão suas defesas enfraquecidas. “Cansei de ouvir no Conselho de Ética de que há precedentes julgados pela CCJ e tudo isso que está ocorrendo também vai virar precedente”, afirmou.
Chantagem
Para Chico Alencar, integrante de um dos partidos que protocolou a ação que deu origem ao processo de cassação, o argumento da defesa é uma chantagem para que outros parlamentares absolvam Cunha temendo por seus mandatos. “Vamos esperar que esse discurso não vença, porque a defesa hoje só falou em detalhes, minúcias e procedimentos, mas não negou as acusações pesadas de corrupção e desvio de dinheiro que pesam sobre o deputado Eduardo Cunha”, declarou.
Eleição
Por sua vez, o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), principal aliado de Cunha no processo, defendeu que o recurso seja votado pela CCJ em outro momento. “Estamos preocupados com a eleição do novo presidente da Câmara, essa decisão sobre o Conselho de Ética não precisa ser tomada agora”, comentou.
A escolha do sucessor de Eduardo Cunha na presidência da Casa ocorrerá para esta quarta-feira, a partir das 16 horas.
Fonte: Câmara Notícias
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