A Justiça Federal suspendeu nesta terça-feira, dia 12, a nomeação do ministro da Justiça Eugênio Aragão.
Na decisão, a juíza Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal 1ª Região, entendeu que a posse de Aragão fere a autonomia do Ministério Público.
O ministro foi nomeado em março, no lugar do também procurador Wellington Silva, que ficou apenas 11 dias no cargo.
Por ser uma decisão em primeira instância, o governo poderá recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Embora ao MP seja garantida autonomia funcional, é certo que a Constituição de 88 trouxe vedação expressa quanto à possibilidade de seus membros ocuparem outro cargo ou função, a não ser uma de magistério. Tal impedimento também se aplica, sim, aos membros do MP que tomaram posse antes da promulgação da CF/98, uma vez que permitir a esses agentes públicos a acumulação de outros cargos traduziria interpretação extensiva à exceção, dando a tais procuradores o privilégio, odioso, de violar a própria Constituição” disse a Juíza
Fonte: Portal Vox
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