Os juristas Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal explicaram à Comissão Especial do Impeachment nesta quinta-feira (28) os argumentos que usaram para fundamentar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A reunião da comissão durou 9 horas entre apresentação dos denunciantes e questionamentos dos senadores.
Janaína Paschoal foi a responsável por defender os principais pontos do pedido de impeachment. Miguel Reale precisou sair logo após sua apresentação, e Hélio Bicudo, que também assina o pedido, não compareceu por razões médicas.
Em sua explanação, repetindo sempre que era preciso explicar de forma clara o pedido de impeachment para que o “povo” pudesse entendê-lo, Janaína descreveu o que classificou como os três pilares que sustentam o pedido: o escândalo do petrolão, revelado a partir das investigações da Operação Lava Jato, as chamadas pedaladas fiscais e a edição de decretos de créditos suplementares sem autorização do Congresso.
Ela sugeriu aos senadores que não se orientem apenas pelo relatório da Câmara dos Deputados — restrito às pedaladas e aos decretos presidenciais — mas que, ao julgar o pedido de impedimento, “se debrucem sobre toda a peça”.
Sobre as pedaladas fiscais, Janaína afirmou que o governo pediu ao Banco do Brasil e BNDES que adiantassem com seus próprios recursos os pagamentos do Plano Safra e do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), numa movimentação financeira conhecida como operação de crédito por antecipação. Ela destacou que a legislação brasileira proíbe esse tipo de operação do governo com bancos públicos e também com bancos privados em anos eleitorais. A professora de Direito reforçou ainda que o governo não registrou contabilmente as operações, o que revelaria o conhecimento de que o ato era ilícito.
Já sobre os decretos, Janaína e Reale Júnior afirmaram que a Constituição condiciona a edição dos decretos de crédito suplementar à aprovação pelo Poder Legislativo, além da necessidade de se adequar ao resultado da meta de superávit anual. Para os juristas, houve dolo por parte da presidente, pois ao editar os decretos, em julho e agosto de 2015, ela já sabia que a meta não seria alcançada, já tendo, inclusive, enviado ao Congresso Nacional proposição rebaixando as metas.
— Cada um desses pilares da denúncia tem crime de sobra de responsabilidade e tem crime comum de sobra — garantiu Janaína, que negou o caráter partidário do pedido de impeachment, assegurando não ter vínculos com o PSDB nem pretensões eleitorais.
Reale Júnior, por sua vez, comparou o governo do PT a uma “ditadura da propina”, sem limites no uso da administração pública para um projeto de poder. Na avaliação do jurista, é possível perceber no governo uma “irresponsabilidade gravíssima” na condução das finanças públicas.
— Nunca vi crime com tamanha impressão digital — finalizou.
Questionamentos
A base de apoio ao governo criticou os argumentos apresentados pelos juristas e acusou de “políticas” as denúncias contra a presidente Dilma. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que o pedido de impeachment tem erros “básicos e conceituais”. Segundo ele, não haveria dolo por parte da presidente nas pedaladas fiscais, uma vez que ela não teria assinado nenhum ato na operação financeira envolvendo o Plano Safra — gerido diretamente pelos ministérios e pelos bancos.
Já o senador Humberto Costa (PT-PE) apontou como frágeis as acusações contra a presidente Dilma e como meramente político o pedido de impeachment.
— Quem tem de tirar ou colocar presidente é o povo brasileiro. Vossa Senhoria está defendendo isso aqui porque o povo não quis que nossos adversários fossem eleitos e eles não se conformam — reclamou.
O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), ressaltou que o pedido de impeachment nasceu de um parecer encomendado pelo PSDB, pelo qual Janaína Paschoal teria recebido R$ 45 mil.
A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) também desconsiderou a exposição dos juristas, que definiu como “inconsistente, politicamente contraditória, confusa e sem sustentação jurídica nenhuma”. A senadora acusou Janaína de expor o Senado e o povo brasileiro “ao ridículo”.
Elogios
Janaína e Reale Júnior foram defendidos pelos senadores de oposição, que disseram ter ficado claras as justificativas para o afastamento da presidente. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) cumprimentou Janaína pelo conteúdo, conhecimento jurídico e profundidade com que debateu o tema na comissão e afirmou que a jurista trouxe dados claros para todos os senadores.
— Eu quero aplaudi-la pela coragem de poder enfrentar todo esse patrulhamento que vem sofrendo no decorrer desses meses, porque assumiu uma posição extremamente corajosa. Peço que desconsidere os excessos e as agressões de que foi vítima, já que, ao não terem argumentos para contraditá-la, partem para um ataque grosseiro, rasteiro — observou.
Para o senador José Medeiros (PSD-MT), os argumentos de defesa da presidente foram desmontados pelos juristas, que deixaram claro que as pedaladas foram operações de crédito feitas pelo governo e que os decretos foram editados no momento em que não se poderia fazê-los. Medeiros disse ter ficado convencido do crime de responsabilidade.
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) também defendeu a professora de Direito, afirmando ter visto em Janaína “sinceridade, transparência, idealismo e espírito de brasilidade”.
— Eu acho engraçado que aqueles que falam em defesa da democracia não falaram que foi golpe o impeachment do ex-presidente Collor. Aliás, eles o provocaram. Nem que foram golpe as inúmeras tentativas de impeachment contra Itamar [Franco] e contra Fernando Henrique Cardoso — reclamou.
Manifestações
Ao iniciar suas explicações, Reale Júnior fez um desagravo aos familiares dos que morreram nas mãos do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra (1932-2015). Ele disse lamentar que o pedido de impeachment tenha servido para “uma homenagem a um torturador”, em referência à citação do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) durante seu voto pela abertura do processo na Câmara dos Deputados, no dia 17 de abril.
Relator da comissão, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) agradeceu as informações dos juristas. Ele destacou que as explicações dadas na reunião comprovaram a tese de que o processo por crime de responsabilidade não é um processo judicial, mas, apesar de assegurar a ampla defesa e o contraditório, possui “marcante conotação política”.
Fonte: Agência Senado
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