O jurista Miguel Reale Júnior, um dos autores do pedido que originou o processo de impeachment de Dilma Rousseff, disse nesta terça-feira (9) que a presidente não está sendo afastada “por fatos isolados de cunho fiscal, mas pela forma irresponsável que a torna indigna de exercer a Presidência da República”.
— Esta Casa foi desrespeitada seguidamente pela presidente da República. Não é ato isolado. É forma de conduta seguidamente praticada ao longo dos anos. Desconheceu-se absolutamente qualquer prudência, qualquer cuidado com as finanças públicas. Desconheceu-se essa Casa como uma Casa de controle — afirmou, em seu pronunciamento de acusação.
Reale Júnior destacou que o pedido de afastamento de Dilma foi assinado por três gerações de juristas (ele, a professora Janaína Paschoal e o advogado Hélio Bicudo, um dos fundadores do PT), e ainda pelos movimentos sociais contra a corrupção.
— Não se trata, portanto, de iniciativa pessoal, mas defendida por milhões e milhões de pessoas que acorreram às ruas. O pedido está centrado em dois fatos: as operações de crédito ilegais e a edição de decreto de abertura de crédito sem autorização legislativa. O pedido não foi um expediente encontrado para pôr Dilma para fora da Presidência — afirmou.
Reale Júnior lamentou que o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, “por conveniência”, tenha excluído do pedido inicial o envolvimento de Dilma em relação aos fatos envolvendo a corrupção na Petrobras. Cunha queria “excluir do pedido fatos anteriores a 2012, porque ele tinha responsabilidade por fatos ocorridos em 2014”, explicou.
— Ali se atribuía à presidente omissão dolosa, por não ter responsabilizado diretores da Petrobras que praticaram irregularidades que levaram ao pagamento de propinas em benefício do PT. Ao correr do ano, se verificou que Dilma não só tinha conhecimento dos fatos, como era madrinha dos diretores envolvidos em irregularidades que beneficiariam direta e indiretamente os desvios na Petrobras — afirmou.
Reale Júnior frisou que a apuração de créditos ilegais e decretos editados sem autorização legislativa não são “fatos pequenos”. O jurista observou ainda que Dilma levou o Brasil “ao desastre em que o país se encontra, por meio da obscuridade e da mentira”.
— A mentira significou uma política fiscal eleitoreira; gastos e gastos e gastos que foram sendo escondidos; uma irresponsabilidade na desoneração tributária, que alcançou volumes extraordinários de 300 bilhões, que não levaram a nada; o financiamento do Tesouro pelo BNDES, que favoreceu empresas envolvidas na Operação Lava Jato; benefícios a grandes setores industriais, sem nenhuma vantagem de desenvolvimento e criação de estrutura; e nenhuma contenção de gastos de pessoal e de finanças — afirmou.
Reale Júnior frisou que o Senado deve acompanhar a execução orçamentária, uma vez que a instituição representa a população, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, que propõe a mais completa transparência nos gastos públicos.
— A conta [de Dilma] fecha com o financiamento de despesas primárias da União por bancos controlados pela União. Com a ocultação desses passivos como dívida pública, estava tudo escondido. Era a contrapartida, a treva e a luz, a escuridão, que estava na ocultação. O fato mais grave que ocorreu é a falsidade ideológica do não registro dos passivos — afirmou.
Fonte: Agência Senado
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